Trechos localizados:
... Lei nº 6.606/1989, que tratava do IPVA - Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores, ... VIII.2 - Recolhimento do IPVA
VIII.2 ... IPVA/SP - Tributação - Disposições Gerais - Roteiro de ... Breve Histórico - Atos que Determinaram o Recolhimento do IPVA - Últimos 5 Anos Anteriores a ... Lei Estadual nº 13.296/08, bem como para o recolhimento desse imposto relativo ao exercício de 2011. Ademais, será apresentado breve ...
Trechos localizados:
... IPVA/SP - Furto ou roubo do veículo - Dispensa e restituição do imposto - ...
Especificamente sobre o tema IPVA/SP - Exercício de 2008 - Recolhimento, vide ... imposto pagoo valor nominal do imposto do exercício, recolhido integral ou ... III. Dispensa do Pagamento do IPVA
III.1 ... IPVA
Caso o contribuinte do IPVA devido ao Estado de São Paulo, tenha sido privado do seu direito de ...
Trechos localizados:
... IPVA/SP - Programa de Parcelamento de Débitos - PPD - Roteiro de ... poderão ser liquidados por meio de programa de parcelamento de débitos do IPVA, instituído no âmbito do Estado de São Paulo. ... Até o dia 30 de maio de 2009, os débitos tributários do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, decorrentes de fatos ... bito do Programa de Parcelamento de Débitos - PPD os débitos tributários do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores - IPVA decorrentes de fatos ... débitos tributários do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores - IPVA decorrentes de fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2006. ...
Trechos localizados:
... A alíquota a ser aplicada sobre a base de cálculo do IPVA é de:
a) 6,0% (seis por ... A legislação prevê um desconto de 3% no pagamento do IPVA, em relação a qualquer veículo usado, desde que o seu recolhimento seja ... III. Veículo Usado - Valor do IPVA 2008
Os valores ... IPVA/SP - Exercício de 2008 - Recolhimento ... Pagamento sem Desconto
O IPVA, referente aos veículos usados, poderá ainda ser pago integralmente, ...
Trechos localizados:
... ICMS-IPVA-ITCMD/SP - Consulta tributária - Roteiro de ... I.2 - IPVA - Imposto sobre a Propriedade de Veículos ... I.2 - IPVA - Imposto sobre a Propriedade de Veículos ... I.2 - IPVA - Imposto sobre a Propriedade de Veículos ... los Automotores
Aplica-se ao IPVA, no que couber, a legislação do ICMS referente às normas sobre ...
A Lei nº 13.296/2008 estabeleceu o tratamento tributário do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, com efeitos a partir de 1º.01.2009.
Referida lei, que será regulamentada pelo Poder Executivo, tratou de diversos assuntos, dentre os principais destacamos: a) fato gerador; b) contribuinte e responsável; c) base de cálculo e alíquotas; d) cálculo do imposto; e) imunidade, isenção e dispensa do pagamento do imposto; f) lançamento do imposto; g) recolhimento do imposto; h) acréscimos moratórios e juros do imposto não recolhido no prazo; i) cadastro de contribuintes do IPVA; j) obrigações acessórias; l) penalidades; m) repartição da arrecadação do imposto.
Por fim, foi revogada a Lei nº 6.606/89, que tratava do mesmo assunto.
Trechos localizados:
... Art. 2º O Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, devido anualmente, tem como fato gerador a propriedade de veículo ... Art. 6º São responsáveis pelo pagamento do imposto e acréscimos legais:
I - o adquirente, em relação ao veículo ... Art. 3º Considera-se ocorrido o fato gerador do imposto:
I - no dia 1º de janeiro de cada ano, em se tratando de veículo ...
IX - na data em que o proprietário ou o responsável pelo pagamento do imposto deveria ter fornecido os dados necessários à inscrição no Cadastro de ... Art. 1º Fica estabelecido, por esta lei, o tratamento tributário do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA.
Parágrafo único ...
Foram fixados, relativamente ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA: a) o calendário para pagamento no exercício de 2011; b) o percentual de desconto de 3% para pagamento antecipado. Opcionalmente, o imposto poderá ser pago em três parcelas, desde que mensais, iguais e sucessivas, sem qualquer desconto, conforme disposto no Decreto nº 56.399/2010.
Trechos localizados:
... Art. 3º O Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, relativo ao exercício de 2011, poderá ser pago em 3 (três) parcelas ... 2008, de seguintes teores:
"Artigo 21. (...)
§ 3º Sobre o valor do imposto recolhido integralmente no mês de janeiro, conceder-se á desconto a ser ... Art. 2º O contribuinte poderá efetuar o pagamento do imposto referido no artigo 1º integralmente, pelo valor nominal, sem qualquer ... 3 de dezembro de 2008, de seguinte teor:
"§ 4º Os dias de vencimento do imposto serão fixados pelo Poder Executivo".
A minuta também fixa o ... 5 (quinze) do mês de setembro.
§ 2º A opção pelo pagamento parcelado do imposto condiciona-se:
1 - à apuração do valor de cada parcela equivalente ...
O Decreto nº 53.352/2008 tratou da dispensa do pagamento do IPVA, relativamente a veículo sujeito a registro e licenciamento perante o DETRAN, quando da inserção dos dados da ocorrência furto ou roubo no Cadastro Geral de Veículos do DETRAN.
O referido Decreto ainda dispôs que, na hipótese em que o furto ou roubo tiver ocorrido no território paulista, o contribuinte será restituído do valor do imposto pago ao Estado de São Paulo, proporcionalmente à razão de 1/12 (um doze avos) por mês de privação dos direitos de propriedade.
Trechos localizados:
... valor da restituição, a diferença apurada a favor do contribuinte entre o imposto pago e o imposto devido no exercício, referente ao mesmo ... Art. 8º Para os efeitos deste decreto, considera-se:
I - imposto pago, o valor nominal do imposto do exercício, recolhido integral ou ... a Lei 13.032, de 29 de maio de 2008, que trata da dispensa e restituição do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA.
A minuta ... a recolher, a diferença apurada a favor do erário entre o imposto pago e o imposto devido no exercício com os acréscimos legais. ... das receitas dos municípios o valor:
I - proporcional da restituição do imposto;
II - correspondente aos encargos financeiros de sua ...
16/12/2011 - Da possibilidade jurídica do parcelamento de débitos tributários estaduais e municipais das empresas em recuperação judicial com os mesmos benefícios do parcelamento federal - Eduardo Souto do Nascimento*
