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... Não havendo CPF ou CNPJ, será utilizada a matrícula CEI do INSS ou o número mantido pela entidade sindical para efeito de identificação ...
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... lecimento.
Não havendo CPF ou CNPJ, será utilizada a matrícula CEI do INSS ou o número mantido pela entidade sindical para efeito de identificação ...
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... XI - Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)
XII ... e junho de 2001; "caput" e §§ 2º e 3º ... e na mesma localidade do respectivo Serviço/Seção, também credenciada pelo INSS, para a investigação ... universidade ou instituição de ensino de âmbito federal, credenciada pelo INSS ou, não dispondo de instituição federal credenciada, encaminhá-lo a uma ...
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... a impossibilidade de encaminhamento do empregado para tratamento junto ao INSS com a suspensão do contrato de trabalho, por considerar que o ... t. 482 da CLT deve incidir apenas nos casos em que for constatado pelo INSS - que é o órgão competente para verificar o grau de dependência ...
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... Lei Ordinária nº 11.098, de 13 de janeiro de 2005, o INSS perdeu os poderes de arrecadar, fiscalizar, lançar e normatizar o ... ente realizada para os recursos interpostos contra decisões proferidas pelo INSS.
Deve ser ressaltado, ... erda da capacidade tributária ativa do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) - Inexistência de previsão legal para fundamentar a exigibilidade do ... "Art. 126. Das decisões do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS nos processos de interesse dos beneficiários e dos contribuintes da ... nados à capacidade tributária ativa do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
Com o advento ...
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... e ao mesmo tempo não lograr o auferimento desse tempo mourejado perante o INSS, isto é, ver-se operário pela lira da Poder Judiciário, porém não ser ... nalisadas e julgadas pela Justiça Estadual, quando propostas em desfavor do INSS, nada obstará que outro seja o entendimento da justiça laboral no ... o Trabalho competência para julgar ações acidentárias promovidas em face do INSS e, sobremais disso, inocorre igualmente qualquer preceito que afete à ... stiça Estadual para volver a casuística acidentária que se relacione com o INSS. Não deixara, por outro lado, de esboçar interessante excerto, ao ... ça do Trabalho para o processamento de lides acidentárias em que se tenha o INSS como parte passiva. Homenagem a uma exegese constitucional balizada no ...
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... ão do trabalhador, quer ponto de vista jurídico, quer do ponto de vista do INSS ao não reconhecer o direito dos trabalhadores infortunados aos ...
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... do de pagamento em dinheiro, incluídas as contribuições sociais devidas ao INSS, para que pague em quarenta e oito horas, ou garanta a execução, sob ...
Data: 07.08.2007
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16/12/2011 - Da possibilidade jurídica do parcelamento de débitos tributários estaduais e municipais das empresas em recuperação judicial com os mesmos benefícios do parcelamento federal - Eduardo Souto do Nascimento*
