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b) salário-maternidade para as seguradas empregada doméstica, inclusive para as que estiverem em prazo de manutenção de ... VIII - Inscrição no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)
A inscrição do empregado ... art. 274 da Instrução Normativa INSS nº 45/2010. ... b) salário-maternidade para as seguradas empregada doméstica, inclusive para as que estiverem em prazo de manutenção de qualidade de ... É vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada doméstica gestante desde a confirmação da gravidez até 5 (cinco) meses ...
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Atualmente a citada garantia também é estendida à empregada doméstica por meio da Lei ... A prorrogação do salário-maternidade também aplica-se à empregada de pessoa jurídica que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de ... ) dias previstos em lei, sem necessidade de avaliação médico-pericial pelo INSS.
Fundamentação: "caput", §§ ... Intervalos
Tratando-se de empregada mulher, em caso de prorrogação do horário normal, será obrigatório um ... art. 294 da Instrução Normativa INSS nº 45/2010. ...
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... b) afastamentos de seguradas empregada doméstica, avulsa, especial e contribuinte individual, bem como de ...
NOTA 9. O disposto na nota anterior não se aplica à empregada doméstica e à segurada empregada que adotar ou obtiver guarda judicial para fins ... /1999 e com benefícios requeridos até 31/08/2003, e de seguradas empregada doméstica, avulsa, especial e contribuinte individual, bem como de segurada que ... O titular de cartório deverá elaborar GFIP/SEFIP no Cadastro Específico do INSS (CEI), com a matrícula emitida no nome do titular, ainda que o cartório ... cujos benefícios foram requeridos até 31/08/2003, e de seguradas empregada doméstica, avulsa, especial e contribuinte individual, bem como de segurada que ...
Por meio da Instrução Normativa INSS nº 45/2010 , que contém 664 artigos, foi disciplinada a administração de informações dos segurados no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) relativos a vínculos, remunerações e contribuições, com regras para a inclusão, retificação, exclusão e validação de dados pelos segurados.
Foram estabelecidas as regras relativas à concessão de benefícios em geral, tais como carência, apuração da renda mensal inicial, aplicação do fator previdenciário, tempo de contribuição, quem são os beneficiários e seus dependentes, pedido de revisão, prescrição e decadência, Justificação Administrativa (JA), pensão alimentícia, recursos das decisões proferidas pela Previdência Social, dentre outros assuntos.
A Instrução Normativa disciplinou ainda o Processo Administrativo Previdenciário, considerado como o conjunto de atos administrativos praticados através dos Canais de Atendimento da Previdência Social para solicitação de benefício ou serviço à Previdência Social. Além dos aspectos procedimentais abordados, destacamos a legitimação da empresa, além dos segurados, para requerer o processo.
As referidas disposições se aplicam a todos os procedimentos pendentes de análise e decisão, estando revogados: a) a Instrução Normativa INSS/DC nº 25/2000 (trata de concessão de benefícios a companheiro(a) homossexual por meio de decisão judicial); b) a Instrução Normativa INSS/PRES n° 23/2007 (alterou dispositivo da Instrução Normativa ( ... )
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... maternidade devido às seguradas trabalhadora avulsa e empregada, exceto a doméstica, terá a renda mensal sujeita ao limite máximo fixado no art. 37, XI da ... II - se a segurada estiver vinculada à Previdência Social na condição de empregada ou trabalhadora avulsa, com remuneração inferior ao limite máximo do ... IN - Instrução Normativa PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS - PRESIDENTE INSS nº 45 de 06.08.2010
D.O.U.: 11.08.2010
Dispõe sobre ... IN PRESIDENTE INSS 45/10 - IN - Instrução Normativa PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO ... acidente de qualquer natureza;
II - salário-maternidade para as seguradas empregada, empregada doméstica e trabalhadora avulsa, inclusive para as que ...
Foi publicada a Instrução Normativa da RFB nº 971/2009 que dispõe sobre as normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais destinadas à Previdência Social e as destinadas a outras entidades ou fundos, administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).
Dentre os assuntos abordados, destacamos: a) definição e cadastro dos contribuintes da Previdência Social; b) obrigações acessórias a serem observadas pelos contribuintes; c) obrigatoriedade da contribuição previdenciária; d) prazo de vencimento das contribuições; e) concessão do salário-família e do salário-maternidade; f) contribuições incidentes sobre o 13º salário; g) recolhimento previdenciário em decorrência de reclamatória e dissídio trabalhista; h) retenção previdenciária em decorrência da prestação de serviços realizada por empresa; i) definição da atividade rural e agroindustrial; j) contribuição previdenciária das empresas optantes pelo Simples Nacional; k) fiscalização realizada pela RFB; l) obrigações previdenciárias na construção civil; m) formas de constituição do crédito previdenciário; n) documentos integrantes do processo administrativo-fiscal; o) Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT); q) contribuição previdenciária sobre a comercialização da produção rural (Funrural).
Ficam revogadas a partir do dia 17.11.2009 (data da publicação da IN RFB nº 971/2009) a IN MPS/SRP nº 3/2005, com exceção dos arts. 743 e 745; a IN MPS/SRP nº 4/2005; a ( ... )
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Art. 91. Durante o período de licença-maternidade da segurada empregada doméstica, o empregador doméstico está obrigado a recolher apenas a contribuição a ... 2º da Lei nº 11.345, de 2006.
§ 1º O salário-maternidade pago à segurada empregada é base de cálculo para as contribuições sociais da empresa.
§ 2º ... 86. O salário-maternidade pago pela empresa ou pelo equiparado à segurada empregada, inclusive a parcela do décimo terceiro salário correspondente ao ... a empresas e equiparados a ele obrigados; ou
b) Cadastro Específico do INSS (CEI) para equiparados à empresa desobrigados da inscrição no CNPJ, obra ... abilidade pela arrecadação e pelo recolhimento da contribuição da segurada empregada, era da empresa, relativamente aos dias trabalhados no início e no ...
Estabelecida novas normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais administradas pela Secretaria da Receita Previdenciária. Não mais aplicando disposições anteriores sociais administradas pelo INSS; procedimentos para enquadramento da empresa na atividade econômica preponderante e no correspondente grau de risco, para efeito de recolhimento previdenciário relativo ao SAT
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Art. 116. O salário-maternidade é pago diretamente pelo INSS à segurada empregada que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção.
Parágrafo ... 115.
§4º Durante o período de licença-maternidade da segurada empregada doméstica, o empregador doméstico está obrigado a recolher apenas a contribuição a ... 003, competia ao INSS o pagamento do salário-maternidade devido à segurada empregada, desde que requerido até 31 de agosto de 2003, observados os seguintes ... NAI, atestando a condição do índio como trabalhador rural, homologada pelo INSS.
Seção III
Cadastro de Pessoa Jurídica
Art. 21. Quando o cadastro no ... Previdência Social.
Seção II
Cadastros Gerais
Art. 18. Os cadastros do INSS são constituídos dos dados das empresas, dos equiparados a empresas e ...
Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
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... podendo ser prorrogado na forma prevista no § 3º."
§ 1º Para a segurada empregada, inclusive a doméstica, observar-se-á, no que couber, as situações e ... 101. O salário-maternidade da segurada trabalhadora avulsa, da empregada doméstica e da segurada especial será pago diretamente pelo Instituto Nacional do ... 198."
Redação Antiga: "Art. 94. O salário-maternidade para a segurada empregada consiste numa renda mensal igual à sua remuneração integral e será pago ... 29.11.1999, com eficácia a partir de 30.11.1999.
Redação Antiga: "§ 1º A empregada deve dar quitação à empresa dos recebimentos mensais do ... O salário-maternidade é devido, independentemente de carência, à segurada empregada, à trabalhadora avulsa e à empregada doméstica, durante cento e vinte ...
16/12/2011 - Da possibilidade jurídica do parcelamento de débitos tributários estaduais e municipais das empresas em recuperação judicial com os mesmos benefícios do parcelamento federal - Eduardo Souto do Nascimento*
