A Medida Provisória nº 449 de 2008, que instituiu parcelamento, remissão de tributos, e altera importantes aspectos da legislação tributária foi convertida na Lei nº 11.941 de 2009 (DOU de 28 de maio de 2009).
Parcelamentos
O parcelamento de débitos (vencidos até 30 de novembro de 2008) trazido pela lei poderá ser feito em até 180 meses. Estão abrangidos nesse parcelamento: a) débitos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e os débitos para com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN); b) saldo remanescente dos débitos consolidados no REFIS, no PAES, no PAEX, no parcelamento previsto no art. 38 da Lei nº 8.212 de 1991 (parcelamento previdenciário), e no parcelamento previsto no art. 10 da Lei nº 10.522 de 2002 (parcelamento federal), mesmo que tenham sido excluídos dos respectivos programas e parcelamentos; c) débitos decorrentes do aproveitamento indevido de créditos do IPI oriundos da aquisição de matérias-primas, material de embalagem e produtos intermediários relacionados na TIPI com incidência de alíquota 0 (zero) ou como não-tributados.
Os débitos que não foram objeto de parcelamentos anteriores poderão ser pagos ou parcelados com redução de multas e juros.
Destacamos ainda os seguintes aspectos: a) possibilidade de liquidação de multa, de mora ou de ofício, e a juros moratórios, inclusive as relativas a débitos inscritos em dívida ativa, com a utilização de prejuízo fiscal e de base de cálculo ( ... )
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... § 1º A empresa disponibilizará a servidor designado por dirigente do INSS os documentos necessários à comprovação de vínculo empregatício, de ... evidos da contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS ou do Conselho Curador do ... "Artigo 125-A. Compete ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS realizar, por meio dos seus próprios agentes, quando designados, todos ...
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... Carreteiro Autônomo - INSS
Comentário - ... Carreteiro Autônomo - INSS
Comentário - Previdenciário/Trabalhista - ... .
§ 5º O condutor autônomo de veículo rodoviário (inclusive o taxista), o auxiliar de condutor ... AT
Além da contribuição para o INSS, o carreteiro está sujeito à retenção para o SEST/SENAT. ... SEST e ao SENAT, devida pelo segurado contribuinte individual transportador autônomo de veículo rodoviário (inclusive o taxista) que lhe presta serviços, ...
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... INSS - Contribuinte Individual (empresário, trabalhador autônomo e equiparado) - Alterações na Forma de Recolhimento das Contribuições - ... Individual.
II.1 Retenção do INSS do "Contribuinte Individual" pela ... PLES e das Cooperativas de Trabalho) - MP nº 83/2002 e Instrução Normativa INSS nº ... Previdência Social encontram-se, entre outros, o empresário, o trabalhador autônomo e o a ele ... a Provisória nº 83/2002 deu à contribuição do "Contribuinte individual" (ex autônomo, empresário, etc.), praticamente, o mesmo tratamento dado às ...
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... 5. Contribuinte Individual (autônomo)- Obrigação da empresa em recolher o INSS
... 5. Contribuinte Individual (autônomo)- Obrigação da empresa em recolher o INSS
Fica a empresa obrigada ... O Ministério da Previdência e Assistência Social e o INSS manterão programa permanente de revisão da concessão e da manutenção dos ...
Lembramos que a contribuição ao INSS devida pela empresa que contrata serviços de cooperados organizados em ... se de indício de irregularidade na concessão ou manutenção de benefício, o INSS notificará o beneficiário para apresentar defesa, provas ou documentos ...
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...
aa) os auxiliares de condutor autônomo de veículo rodoviário, no máximo de 2 (dois), que exercem atividade ... atório e são de inteira responsabilidade do declarante, podendo a RFB ou o INSS, conforme o caso, exigir, a qualquer momento, a sua comprovação. ... dividual
Embora o trabalhador autônomo tenha auferido remuneração de R$ 4.100,00, o salário de contribuição ...
III.2 - Condutor autônomo de veículo ... As pessoas jurídicas são obrigadas a efetuar a inscrição, no INSS, dos contribuintes individuais contratados, respectivamente, caso esses ...
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... Fundamentação: Resolução DIR/INSS nº ... 71/2009 c/c Resolução DIR/INSS nº 39/2000);
b) a ... ação de serviços de pessoa jurídica, admissão de empregado, contratação de autônomo, retirada de "pro labore" do sócio, salário-maternidade, auxílio-doença, ... efeitos modificativos, para dar parcial provimento ao recurso especial do INSS." (Acordão do STJ - EDcl no REsp 641.086/SP, Rel. Ministro FRANCISCO ... mador/obra", o CNPJ da contratada ou a matrícula no Cadastro Específico do INSS (CEI) da obra e, no campo "Denominação social do tomador/ obra", a ...
16/12/2011 - Da possibilidade jurídica do parcelamento de débitos tributários estaduais e municipais das empresas em recuperação judicial com os mesmos benefícios do parcelamento federal - Eduardo Souto do Nascimento*
