Trechos localizados: ... III - Receita Estadual - Inscrição, alteração e ... IV - Receita Municipal - Inscrição, alteração e ... www.jucesp.sp.gov.br. O sistema gera os formulários necessários para a inscrição do empresário ou da sociedade. ... III. Receita Estadual - Inscrição, alteração e ... ipais. Nesta versão, no âmbito estadual, o Roteiro atende aos contribuintes sediados no estado de São Paulo e, ...

Publicacao: 29.08.2011

Foi instituído o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, estabelecendo normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, especialmente no que se refere: I - à apuração e recolhimento dos impostos e contribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, mediante regime único de arrecadação, inclusive obrigações acessórias; II - ao cumprimento de obrigações trabalhistas e previdenciárias, inclusive obrigações acessórias; III - ao acesso a crédito e ao mercado, inclusive quanto à preferência nas aquisições de bens e serviços pelos Poderes Públicos, à tecnologia, ao associativismo e às regras de inclusão.

Definição de Microempresa e de Empresa de Pequeno Porte
Consideram-se microempresas ou empresas de pequeno porte a sociedade empresária, a sociedade simples e o empresário a que se refere o art. 966 do Código Civil, devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, conforme o caso, desde que: I - no caso das microempresas, o empresário, a pessoa jurídica, ou a ela equiparada, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ 240.000,00; II - no caso das empresas de pequeno porte, o empresário, a pessoa jurídica, ou a ela equiparada, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta superior a R$ 240.000,00 ( ... )

Trechos localizados: ... 2012. CAPÍTULO III DA INSCRIÇÃO E DA ... ada e consolidada, que permitam pesquisas prévias às etapas de registro ou inscrição, alteração e baixa de empresários e pessoas jurídicas, de modo a prover ... aquisições em outros Estados e Distrito Federal, nos termos da legislação estadual ou distrital;" 1. com encerramento da ... e inscrição ou com irregularidade em cadastro fiscal federal, municipal ou estadual, quando exigível.   Este inciso foi inserido ... e registro do comércio, ou seu conteúdo em meio eletrônico, para efeito de inscrição, na forma a ser disciplinada pelo Comitê para Gestão da Rede Nacional ...

O Diário Oficial da União de hoje, dia 22.12.2008, publicou a Lei Complementar nº 128, que introduziu diversas alterações na Lei Complementar nº 123/2006, que trata do Simples Nacional.
Dentre essas alterações, foram admitidas novas atividades, foi concedido parcelamento de débitos e foi alterada a sistemática de cálculo. A seguir, são especificadas as principais alterações.

Parcelamento de Débitos
Foi estabelecido que, para ingresso no Simples Nacional, será concedido parcelamento em até 100 parcelas mensais e sucessivas, dos débitos com o INSS ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, de responsabilidade da microempresa ou empresa de pequeno porte e de seu titular ou sócio, com vencimento até 30 de junho de 2008.
O parcelamento deverá ser requerido no prazo a ser estabelecido em regulamentação do Comitê Gestor, e não se aplicará na hipótese de reingresso de microempresa ou empresa de pequeno porte no Simples Nacional.

Microempreendedor Individual
Conforme passou a ser previsto, o Microempreendedor Individual - MEI poderá optar pelo recolhimento dos impostos e contribuições abrangidos pelo Simples Nacional em valores fixos mensais, independentemente da receita bruta por ele auferida no mês.
Para tanto, considera-se MEI o empresário individual que tenha auferido receita bruta, no ano-calendário anterior, de até R$ 36.000,00, optante pelo Simples Nacional e que não esteja impedido de optar ( ... )

Trechos localizados: ... § 2º A administração direta e indireta federal, estadual e municipal e as entidades paraestatais acordarão, no prazo previsto no ... I - promover atendimento gratuito relativo à inscrição, à opção de que trata o art. 18-A desta Lei Complementar e à primeira ... e registro do comércio, ou seu conteúdo em meio eletrônico, para efeito de inscrição, na forma a ser disciplinada pelo Comitê para Gestão da Rede Nacional ... es referentes a taxas, emolumentos e demais custos relativos à abertura, à inscrição, ao registro, ao alvará, à licença, ao cadastro e aos demais itens ... inciso III do caput deste artigo compete, na forma da lei, regulamentar a inscrição, cadastro, abertura, alvará, arquivamento, licenças, permissão, ...

Por meio da Resolução CGSN nº 64, de 17.08.2009, foram alteradas as Resoluções CGSN nºs 4/2007, 15/2007, 38/2008 e 58/2009.
Em relação à Resolução CGSN nº 4/2007, as alterações tiveram por fim especificar que: a) a ausência ou irregularidade na inscrição municipal ou estadual, quando exigível, também é considerada como pendência impeditiva à opção pelo Simples Nacional; b) os Estados e o Distrito Federal, na hipótese de adoção, para efeitos de recolhimento do ICMS em seus respectivos territórios, de sublimites de receita bruta, deverão manifestar-se mediante decreto do respectivo Poder Executivo, até o último dia útil de outubro.
No que se refere à Resolução CGSN nº 15/2007, as alterações tiveram por objetivo tratar da exclusão do regime, por comunicação obrigatória, em decorrência da ausência ou irregularidade na inscrição municipal ou estadual, quando exigível.
As alterações em relação à Resolução CGSN nº 38/2008, por sua vez, referem-se à opção pelo regime de caixa. Conforme passou a ser previsto, a opção pela determinação da base de cálculo pelo regime de caixa deverá ser realizada, em aplicativo disponibilizado no Portal do Simples Nacional, quando da apuração dos valores devidos relativos ao mês de:
a) novembro de cada ano-calendário, com efeitos para o ano-calendário subsequente, na hipótese de ME ou EPP já optante pelo Simples Nacional;
b) início dos efeitos da opção pelo Simples Nacional, nas demais hipóteses, com efeitos para o ( ... )

Trechos localizados: ... isposto no inciso I do § 1º-A deste artigo, a ausência ou irregularidade na inscrição municipal ou estadual, quando exigível, também é considerada como ... § 1º-A deste artigo, a ausência ou irregularidade na inscrição municipal ou estadual, quando exigível, também é considerada como pendência impeditiva à ...

A Resolução CGSN nº 50/2008 foi retificada no DOU de 30 de abril de 2009, para corrigir seu artigo 23, que originalmente alterava o § 2º do art. 17, quando em verdade, trata do § 2º do art. 19 (apuração do crédito tributário na hipótese de ação fiscal e lançamento).

Veja a seguir um breve resumo das alterações efetuadas pela referida Resolução, em sua publicação original:

Resolução CGSN nº 4/2007
Em relação a esta Resolução, foram promovidas alterações para especificar as atividades que terão a Contribuição Patronal Previdenciária (CPP) incluída no recolhimento unificado. Também foi disposto sobre as hipóteses em que o ICMS estará excluído do regime unificado, como é o caso do recolhimento antecipado do diferencial de alíquotas e do imposto devido por substituição tributária.
Também foram alteradas disposições relativas: a) ao termo de indeferimento do Simples Nacional; b) ao desconto de créditos do ICMS pelas pessoas jurídicas não enquadradas no Simples Nacional, em relação às aquisições de ME e EPP optantes pelo regime simplificado; c) às atividades impedidas de optar pelo Simples Nacional, com destaque para as que exercem atividades de comunicação, fabricação de bebidas e locação de imóveis próprios, d) às atividades permitidas ao Simples Nacional, com destaque para as empresas que participam de Sociedade de Propósito Específico, estabelecimentos de ensino, serviços de paisagismo e decoração de interiores e estabelecimentos de ( ... )

Trechos localizados: ... I - promover atendimento gratuito relativo à inscrição, à opção de que trata o art. 18-A da Lei Complementar nº 123, de 2006, e ... § 13. No caso da exclusão por ausência de regularização da inscrição municipal ou estadual, quando exigível, aplicar-se-ão os efeitos da ... o caso da exclusão por ausência de regularização da inscrição municipal ou estadual, quando exigível, aplicar-se-ão os efeitos da exclusão previstos no ... uto Nacional do Seguro Social - INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, inclusive os inscritos em dívida ativa, com vencimento até ...

Opção e cancelamento da migração automática
Por meio da Resolução CGSN nº 16 de 2007, o Comitê Gestor do Simples Nacional prorrogou o prazo para opção ao novo regime até 15 de agosto de 2007. Referido prazo, terminaria hoje (31.07.2007). Da mesma forma, as empresas que em 30 de junho de 2007 estavam regularmente inscritas no Simples Federal, e que foram objeto da opção tácita (migração automática), poderão cancelar a opção até 15 de agosto de 2007.

Parcelamento especial
Através de alteração no art. 21 da Resolução CGSN nº 4 de 2007, o prazo para o requerimento do parcelamento especial para ingresso no Simples Nacional, foi prorrogado para 15 de agosto de 2007. Atente-se que esse também é o prazo final para pagamento da primeira parcela, e ainda, que referida data aplica-se igualmente aos Estados e Municípios.

Prazo para regularização de débitos
Em conformidade com o que já dispõe a Instrução Normativa RFB nº 755 de 2007, foi acrescentado novo dispositivo à Resolução CGSN nº 4, permitindo a regularização dos débitos perante a União, Estados e Municípios até 31 de outubro de 2007. Observa-se, no entanto, que essa regularização refere-se ao parcelamento ordinário ou ao pagamento a vista, uma vez que o prazo para o requerimento do parcelamento especial em 120 meses terminará em 15 de agosto. A ME ou EPP que não pagar ou parcelar os débitos até 31 de outubro será excluída do Simples Nacional, sendo o respectivo termo emitido pela ( ... )

Trechos localizados: ... § 2º O disposto neste artigo se aplica à ausência de regularização da inscrição municipal ou estadual, quando exigível. ... este artigo se aplica à ausência de regularização da inscrição municipal ou estadual, quando exigível. ...

Foram alteradas disposições das Resoluções CGSN nº 4, de 30 de maio de 2007, e nº 15, de 23 de julho de 2007, que dispõem sobre o Simples Nacional, relativamente aos seguintes assuntos: a) lista de atividades que apuram o INSS pelo Simples Nacional (transporte municipal de passageiros - que já vem tributando o INSS pelo Simples Nacional); b) opção ao regime no caso de início de atividade; c) exclusão de ofício efetuada pelo município; d) efeitos da exclusão decorrente da falta de regularização de débitos ou de inscrição municipal ou estadual.

Trechos localizados: ... a em início de atividade depois de decorridos 180 (cento e oitenta) dias da inscrição no CNPJ, observados os demais requisitos previstos no inciso I do § 3º ... o, inclusive no caso de ausência de regularização da inscrição municipal ou estadual, quando ... sto no § 5º deste artigo, inclusive no caso de ausência de regularização da inscrição municipal ou estadual, quando ...

Por meio da Portaria nº 11 de 2009, foram estabelecidas regras de atendimento e inscrição do Microempreendedor Individual - MEI.
Dentre as disposições trazidas pela Portaria, destacamos os procedimentos a serem seguidos pela Junta Comercial e pelo SEBRAE Estadual na inscrição do MEI, e a lista de CNAE e de descrições do objeto publicadas em seu Anexo.

Trechos localizados: ... Art. 7º O MEI que teve sua inscrição cancelada e que não solicitou nova inscrição deverá ser contatado pelo SEBRAE Estadual a fim de receber orientação ... BRAE Estadual o nome civil do MEI, seu endereço, o motivo do impedimento da inscrição, assim como todos os dados disponíveis para contato tais como, número ... a Comercial deverá informar a ocorrência à unidade de atendimento do SEBRAE Estadual. § 1º Assim que receber a informação da Junta Comercial, o SEBRAE ... a fim de receber orientação quanto aos procedimentos cabíveis para uma nova inscrição, na forma correta. Parágrafo único. Caberá à Secretaria de Comércio ... adual. § 1º Assim que receber a informação da Junta Comercial, o SEBRAE Estadual comunicará a pendência ao MEI, orientando-o a comparecer à respectiva ...