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... ICMS/SP - Inscrição Estadual - Situação Cadastral - Roteiro de ... ICMS/SP - Inscrição Estadual - Situação Cadastral - Roteiro de ... Hipóteses de enquadramento
A inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS poderá ser enquadrada ... São Paulo, com o intuito de disciplinar essas hipóteses de enquadramento da inscrição estadual, expediu a ... I.4.2 - Restabelecimento da eficácia da inscrição cassada
I.4.3 ...
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...
Tratando-se de pessoa jurídica, salienta-se que a inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS deverá ser feita por todos os seus ... II - Obrigatoriedade de obtenção de inscrição estadual pelo ... II - Obrigatoriedade de obtenção de inscrição estadual pelo contribuinte
Aquele ...
II - Obrigatoriedade de obtenção de inscrição estadual pelo contribuinte
III - ...
II - Obrigatoriedade de obtenção de inscrição estadual pelo ...
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... Falta de apresentação da GIA - Hipótese de cassação da inscrição cadastral ... I - Inscrição estadual - Disposições ... II - Hipóteses de dispensa da inscrição estadual
III ...
I.1 - Pessoas obrigadas à inscrição estadual
I.2 ... Preliminarmente, convém informar que a obrigatoriedade de inscrição em determinado cadastro de contribuintes possui natureza jurídica de ...
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... a ou outro, inclusive escritório meramente administrativo, deverá obter uma inscrição em relação a cada um deles. ... digo será atribuído de acordo com declaração do contribuinte no momento da inscrição inicial e quando ocorrerem alterações em sua atividade econômica, ou ... início de suas atividades.
A inscrição do pescador ou armador de pesca será concedida em função da localidade ... IV.1 - Inscrição estadual
O produtor rural ... IV.1 - Inscrição estadual
O produtor rural também ...
Relativamente aos livros e documentos fiscais, deverão ser observados os seguintes procedimentos: I - a utilização dos livros fiscais a que se refere o artigo 213 do Regulamento do ICMS, independe de visto prévio, devendo ser lavrado termo circunstanciado no livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências, modelo 6, conforme observações; II - a perda, o extravio ou a inutilização de livros ou documentos fiscais, bem como a reconstituição de escrita fiscal e a adaptação de livros ou documentos fiscais nos casos de alteração cadastral, deverão ser objeto de: a) comunicação ao Posto Fiscal a que estiver vinculado o contribuinte, no prazo de 30 dias contado da ocorrência, conforme modelo constante no Anexo I da Portaria nº 17; b) lavratura de termo circunstanciado no livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências, modelo 6, o qual deverá ser vistado pela autoridade fiscal quando da entrega da comunicação referida na letra "a"; III - no caso de alteração cadastral decorrente de mudança de endereço do estabelecimento e no caso de aquisição de estabelecimento de outra pessoa jurídica, por compra e venda, doação, permuta, ou outra forma permitida em direito, que resulte na transferência da titularidade do estabelecimento o contribuinte deverá: a) indicar, por qualquer meio indelével, os dados cadastrais alterados, nos livros e documentos fiscais que continuarem a ser utilizados; b) inutilizar os impressos de documentos ( ... )
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... 2006)
AO CHEFE DO POSTO FISCAL DE (...)
CONTRIBUINTE:
CNPJ:
INSCRICAO ESTADUAL:
Comunica a ocorrência com os livros e/ou documentos ... AO CHEFE DO POSTO FISCAL DE (...)
CONTRIBUINTE:
CNPJ:
INSCRICAO ESTADUAL:
Comunica a ocorrência com os livros e/ou documentos fiscais abaixo ... ESARIAL (FIRMA OU DENOMINAÇÃO)
3.2. ( ) NOVO ENDEREÇO
3.3. ( ) NOVA INSCRIÇÃO ESTADUAL
3.4. ( ) NOVO CNPJ
3.5. ( ) TALÕES DE NOTA FISCAL DA ... IRMA OU DENOMINAÇÃO)
3.2. ( ) NOVO ENDEREÇO
3.3. ( ) NOVA INSCRIÇÃO ESTADUAL
3.4. ( ) NOVO CNPJ
3.5. ( ) TALÕES DE NOTA FISCAL DA SÉRIE .... ...
Foram alterados dispositivos do RICMS/SP relacionados à possibilidade de cassação ou suspensão de ofício da eficácia da inscrição estadual. As novas determinações versaram sobre: a) a ocorrência de ilícito que não tenha repercussão direta no âmbito tributário; b) a possibilidade de início do procedimento administrativo somente após o trânsito em julgado da decisão judicial condenatória, quando o ato se configurar em crime ou contravenção penal.
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... e 2000:
A proposta visa disciplinar a cassação da eficácia de inscrição estadual nas hipóteses em que o ilícito não tenha repercussão no âmbito ... ente será iniciado o procedimento administrativo de cassação da eficácia da inscrição estadual após o trânsito em julgado da decisão judicial condenatória." ... iniciado o procedimento administrativo de cassação da eficácia da inscrição estadual após o trânsito em julgado da decisão judicial condenatória." (NR). ... novembro de 2000:
A proposta visa disciplinar a cassação da eficácia de inscrição estadual nas hipóteses em que o ilícito não tenha repercussão no âmbito ... seguinte redação:
"Artigo 31-A. A eficácia da inscrição poderá ser também cassada, de ofício, nos termos de disciplina ...
O Comunicado CAT nº 3/09 foi retificado, no DOE-SP de 16.01.2009, para corrigir a numeração da lei que instituiu o Programa de Parcelamento de Débitos - PPD, mencionada em seu texto.
Referido comunicado esclareceu que a Secretaria da Fazenda suspenderá a inscrição do débito do IPVA no Cadin-Estadual da pessoa que tiver recebido aviso sobre a possibilidade de adesão ao Programa de Parcelamento de Débitos - PPD e alegue nunca ter sido proprietária do veículo nele constante.
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... destinatário alegue não ter sido o proprietário do veículo perante o órgão estadual de trânsito - DETRAN.
O Coordenador da ... e a Secretaria da Fazenda suspenderá a inscrição do débito do IPVA no Cadin-Estadual da pessoa que tiver recebido aviso sobre a possibilidade de adesão ao ... no Estado de São Paulo, esclarece que a Secretaria da Fazenda suspenderá a inscrição do débito do IPVA no Cadin-Estadual da pessoa que tiver recebido aviso ...
Foi divulgado que o recolhimento do IPVA relativo ao exercício de 2006 será efetuado sem a necessidade de apresentação de guia de recolhimento nas agências ou nos postos de atendimento dos bancos autorizados, ou nas casas lotéricas, que fornecerão ao contribuinte comprovante do recolhimento com base no Código do Registro Nacional de Veículo Automotor - RENAVAM, que consta: a) no Aviso de Vencimento que está sendo encaminhado pela Secretaria da Fazenda aos proprietários de veículos automotores registrados no Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo - DETRAN/SP; b) no Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo - CRLV. Nas hipóteses a seguir indicadas, o recolhimento do IPVA relativo ao exercício de 2006 e, conforme o caso, a exercícios anteriores, deverá ser efetuado em qualquer agência dos bancos autorizados, mediante guia própria de recolhimento desse tributo, a qual deverá ser obtida, obrigatoriamente, por meio da internet, no endereço eletrônico "www.fazenda.sp.gov.br": a) imposto relativo a aeronave ou embarcação; b) imposto de veículo não sujeito a registro, inscrição ou matrícula ou com irregularidade cadastral; c) imposto devido na aquisição de veículo novo; d) recolhimento proporcional do imposto; e) recolhimento do imposto exigido por meio de Auto de Infração e Imposição de Multa - AIIM. O Comunicado CAT 48 de 2005 divulgou também os valores do IPVA de veículos usados, desconto de 3,5% no caso de pagamento antecipado em janeiro, em cota única, e ( ... )
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... a aeronave ou embarcação;
b) imposto de veículo não sujeito a registro, inscrição ou matrícula ou com irregularidade cadastral;
c) imposto devido na ... ais (embarcações e aeronaves), bem como a veículos não sujeitos à registro, inscrição ou matrícula, até o dia 09 (nove) do mês de janeiro de 2006;
b) ... ais (embarcações e aeronaves), bem como a veículos não sujeitos à registro, inscrição ou matrícula, deverá ser recolhido até o dia 09 (nove) do mês de ... observados os seguintes prazos:
a) relativamente a veículos sujeitos à inscrição ou matrícula perante órgãos federais (embarcações e aeronaves), bem ... s na alínea "a" do item 10;
9. o imposto relativo a veículos sujeitos a inscrição ou matrícula perante os órgãos federais (embarcações e aeronaves), bem ...
16/12/2011 - Da possibilidade jurídica do parcelamento de débitos tributários estaduais e municipais das empresas em recuperação judicial com os mesmos benefícios do parcelamento federal - Eduardo Souto do Nascimento*
