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... 08.2001, altera a redação do Código Penal para, entre outras disposições, incluir os contadores no ... 406 de 2002), em seus artigos 1.177 e 1.178 trata da responsabilidade civil dos contadores e também do alcance dessa responsabilidade aos ...
O Código Civil de 2002 veio deixar mais clara a responsabilidade desse ... ao SPED, a responsabilidade dos contadores é bastante abrangente, pois as informações fiscais e contábeis relativas à pessoa jurídica, ficam totalmente a seu ... de obter prova destinada a produzir efeito em processo penal ou em processo civil em que for parte entidade da administração pública direta ou indireta." ...
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... 1.124-A da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil.
A partir do mês em que se ... Não caberá ao empregador responsabilidade sobre as informações prestadas pelos empregados, para efeito de desconto do imposto na fonte. ... RF por retenção efetuada; o contribuinte poderá recolher um único DARF por código de recolhimento. ... de escritura pública a que se refere o art. 1.124-A do Código de Processo Civil, não estão sujeitas à retenção na fonte, devendo o beneficiário da ... e serviços. Exerce a direção mais elevada de uma instituição ou associação civil, de uma companhia ou sociedade comercial, podendo ou não ser acionista ...
O Diário Oficial da União de hoje, dia 22.12.2008, publicou a Lei Complementar nº 128, que introduziu diversas alterações na Lei Complementar nº 123/2006, que trata do Simples Nacional.
Dentre essas alterações, foram admitidas novas atividades, foi concedido parcelamento de débitos e foi alterada a sistemática de cálculo. A seguir, são especificadas as principais alterações.
Parcelamento de Débitos
Foi estabelecido que, para ingresso no Simples Nacional, será concedido parcelamento em até 100 parcelas mensais e sucessivas, dos débitos com o INSS ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, de responsabilidade da microempresa ou empresa de pequeno porte e de seu titular ou sócio, com vencimento até 30 de junho de 2008.
O parcelamento deverá ser requerido no prazo a ser estabelecido em regulamentação do Comitê Gestor, e não se aplicará na hipótese de reingresso de microempresa ou empresa de pequeno porte no Simples Nacional.
Microempreendedor Individual
Conforme passou a ser previsto, o Microempreendedor Individual - MEI poderá optar pelo recolhimento dos impostos e contribuições abrangidos pelo Simples Nacional em valores fixos mensais, independentemente da receita bruta por ele auferida no mês.
Para tanto, considera-se MEI o empresário individual que tenha auferido receita bruta, no ano-calendário anterior, de até R$ 36.000,00, optante pelo Simples Nacional e que não esteja impedido de optar ( ... )
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... 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, 8.029, de 12 de abril ...
II - fica obrigado a prestar informações relativas ao segurado a seu serviço, na forma estabelecida pelo Comitê ... al a que se refere o art. 966 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, que tenha auferido receita bruta, no ano-calendário anterior, de ... aos impostos e contribuições que não tenham sido recolhidos resultantes das informações prestadas na declaração a que se refere o art. 25 desta Lei Complementar. ... 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, 8.029, de 12 de abril de ...
Alterado o art. 723 do Código Civil ( Lei nº 10.406 de 2002) para adequação à exigências da Lei Complementar nº 95 de 1998, que dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis.
Com a alteração promovida pela Lei nº 12.236 de 2010, foi estabelecida nova redação e acrescido o parágrafo único ao art. 723 do Código Civil para imputar mais responsabilidade ao corretor na prestação de informações ao cliente sobre a segurança ou risco do negócio.
A Lei nº 12.236 de 2010 entra em vigor na data de sua publicação do DOU, ocorrida em 20 de maio de 2010.
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... art. 723 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, para adequá-lo às exigências ... art. 723 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, passa a vigorar com a seguinte ... m diligência e prudência, e a prestar ao cliente, espontaneamente, todas as informações sobre o andamento do negócio. ... art. 723 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, para adequá-lo às exigências ... art. 723 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, passa a vigorar com a seguinte ...
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... e seu assistente ou representante ou gerente usa normalmente para o nome civil.
1.2.17 - CAMPOS A SEREM ... EMPRESÁRIOS. Anteriormente ao Código Civil de 2002, o Empresário era denominado "firma individual". ... de ensino superior; exercício de emprego público efetivo; estabelecimento civil ou comercial, ou pela existência de relação de emprego, desde que em ... digo do Ato
Preencher com o código 080.
1.2.4.2 - Descrição ... nbsp;ATO/EVENTO
1.2.4.1 - Código do Ato
Preencher com o ...
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...
Normativo:
Código Civil - Lei nº 10.406, de 2002, art. 224;
Código de Processo Civil - Lei nº 5.869, de 1973, arts. 129 e 148;
Lei nº ... Código Civil - Lei nº 10.406, de 2002, art. 224;
Código de Processo Civil - Lei nº 5.869, de 1973, arts. 129 e 148;
Lei nº 6.015, de 1973; ... art. 1.099 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil."
Assim, para fins dos preços de transferência, em regra permanece ... artório de Registro de Títulos e Documentos.
Normativo:
Código Civil - Lei nº 10.406, de 2002, art. 224;
Código de Processo Civil - Lei ... art. 1.099 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil."
Assim, para fins dos preços de transferência, em regra ...
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... art. 741, inciso V, do Código de Processo Civil), que passam a ser receita tributável os juros de mora incorridos ... art. 5º da Lei nº 9.718/1998).
2. Mais informações sobre a tributação dos produtos incluídos na incidência monofásica da ...
O controle deverá abranger as informações necessárias para a segregação de receitas referida no parágrafo 8º ... artigo 1.267 do Código Civil (Lei nº ... ade empresária e as demais pessoas jurídicas devem escriturar e prestar as informações referentes às suas operações, de natureza fiscal e/ou contábil, ...
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... Deverão constar do Portal do Empreendedor todas as informações e orientações necessárias sobre o que é Microempreendedor Individual, ... art. 968, §§4º e 5º do Código Civil (Lei nº 10.406/2002), o processo de abertura, registro, alteração e ... II.3 - Orientações, informações e instrumentos a constar no portal do ... art. 968, §§4º e 5º do Código Civil (Lei nº 10.406/2002), o processo de abertura, registro, ...
IV - Anexos referentes a dados, declarações e informações.
IV.I - Dados e ...
16/12/2011 - Da possibilidade jurídica do parcelamento de débitos tributários estaduais e municipais das empresas em recuperação judicial com os mesmos benefícios do parcelamento federal - Eduardo Souto do Nascimento*
