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... Atividades de pesquisa e desenvolvimento em tecnologias da informação
III.3.2 ... Programa de Apoio ao Desenvolvimento do Setor de Tecnologia da Informação
VIII ... icos anteriores e previstos nas Leis nº 8.248/1991, ... investimentos em atividades de pesquisa e desenvolvimento em tecnologia da informação. No presente Roteiro são tratados os principais incentivos do IPI ... ração, armazenamento, comutação, trasmissão, recuperação ou apresentação da informação, seus respectivos insumos eletrônicos, partes, peças e suporte físico ...
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... À fonte pagadora que prestar informação falsa sobre rendimentos pagos, deduções ou imposto retido na fonte, será ... artigo 143 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT ("venda de 10 dias"), não serão tributados pelo ... Nota Na mesma penalidade incorrerá aquele que se beneficiar da informação, sabendo ou devendo saber ser falsa. ...
A Lei nº 11.908 de 2009, dentre outras questões, promoveu alterações nas Leis nºs 10.637 de 2002 e 11.774 de 2008. As alterações referiram-se: a) à suspensão do IPI, nas saídas de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, quando adquiridos por estabelecimentos industriais fabricantes, preponderantemente, de bens de informática e automação produzidos de acordo com o processo produtivo básico definido pelo Poder Executivo, desde que também sejam beneficiários da suspensão do imposto; e b) às empresas dos setores de tecnologia da informação - TI e de tecnologia da informação e da comunicação - TIC, que poderão excluir do lucro líquido os custos e despesas com capacitação de pessoal que atua no desenvolvimento de programas de computador (software), para efeito de apuração do lucro real, sem prejuízo da dedução normal.
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... Artigo 13-A. As empresas dos setores de tecnologia da informação - TI e de tecnologia da informação e da comunicação - TIC poderão ... As empresas dos setores de tecnologia da informação - TI e de tecnologia da informação e da comunicação - TIC poderão excluir do lucro líquido os custos e ... as sediadas no Brasil; altera as Leis nºs 7.940, de 20 de dezembro de ...
Foram alterados os Decretos nºs 5.171, de 6 de agosto de 2004, 5.649, de 29 de dezembro de 2005, 5.712, de 2 de março de 2006, e 6.233, de 11 de outubro de 2007, para regulamentar dispositivos das Leis nos 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.196, de 21 de novembro de 2005, e 11.484, de 31 de maio de 2007, conforme resumo a seguir.
O Decreto nº 5.171 de 2004, que trata da Contribuição para o PIS/PASEP-importação e da COFINS-importação bem como das contribuições incidentes no mercado interno, sofreu alterações relativas aos seguintes aspectos: a) redução da alíquota a zero na importação e na venda no mercado interno, de materiais e equipamentos, inclusive partes, peças e componentes, destinados ao emprego na construção, conservação, modernização, conversão ou reparo de embarcações registradas ou pré-registradas no Registro Especial Brasileiro; b) redução da alíquota a zero na venda no mercado interno de cadeiras de rodas e outros veículos para inválidos, mesmo com motor ou outro mecanismo de propulsão, classificados na posição 87.13 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM.
RECAP
Com relação ao Decreto nº 5.649 de 2005, que trata do RECAP - Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras, foi alterada a conceituação do que se considera preponderantemente exportadora para fins do benefício.
REPES
Também foi alterado o Decreto nº 5.712 de 2006, que trata do REPES - Regime Especial de Tributação para a Plataforma ( ... )
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... de desenvolvimento de software ou de prestação de serviços de tecnologia da informação e que, por ocasião da sua opção pelo REPES, assuma compromisso de ... regulamentar dispositivos das Leis nºs 10.865, de 30 de abril de ...
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... Instrução Normativa RFB nº 773 de 2007, deve ocorrer após a informação da concretização da exportação à pessoa jurídica fabricante das ... P e COFINS, de que tratam as Leis nº 10.637 de 2002 e nº ... a COFINS a que se referem as Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de ... Desde a edição das Leis nºs 9.715/98 e ...
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... erguntas e respostas, no qual mencionou que "na eventualidade de não vir a informação requerida não há previsão de qualquer óbice para o internamento da ... art. 3º, § 2º, II, das Leis nº 10.833/2003 ... art. 3º, § 2º, II, das Leis nº 10.637/2002 ... art. 3º, § 2º, II, das Leis nºs 10.637/2002 ...
Além dos benefícios tributários, por meio de leis e atos normativos esparsos, foram instituídos diversos procedimentos ...
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... a hipótese de:
a) inserção de informação que não traduza a realidade da operação, seja no contrato de prestação ... a) combustíveis especificados (Leis nº 9.718 de 1998, ... nota fiscal de venda para o novo destinatário, com destaque do IPI, com a informação, no corpo da nota fiscal, de que a mercadoria deverá sair do ... ve seguir as disposições das Leis nº 10.637 de 2002, e 10. ...
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... art. 13-A), que permite às empresas dos setores de tecnologia da informação - TI e de tecnologia da informação e da comunicação - TIC excluir do ... ansgressões a normas de natureza não tributária, tais como as previstas em leis administrativas (de trânsito, de vigilância sanitária, de controle de ...
a) deverão ser levantados com observância das leis comerciais e fiscais e transcritos no livro ... ontante integral;
III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo;
IV - a ... ro líquido de cada período de apuração com observância das disposições das leis comerciais, ou seja, via contabilidade, e observando o regime de ...
16/12/2011 - Da possibilidade jurídica do parcelamento de débitos tributários estaduais e municipais das empresas em recuperação judicial com os mesmos benefícios do parcelamento federal - Eduardo Souto do Nascimento*
