Foi publicada no Diário Oficial da União de 24.06.2008, a Lei nº 11.727, resultado da conversão da Medida Provisória nº 413, que aprovou um pacote de medidas alterando a legislação tributária, conforme relacionado a seguir:

IRPJ, PIS importação e COFINS importação - Hotelaria, Turismo e transporte marítimo e fluvial
Para estimular os investimentos e a modernização do setor de turismo, foi estabelecido que para efeito de apuração da base de cálculo do imposto de renda, a pessoa jurídica que explore a atividade de hotelaria poderá utilizar depreciação acelerada incentivada de bens móveis integrantes do ativo imobilizado, respeitadas as demais condições previstas na Lei nº 11.727 de 2008.
Em sentido contrário, no entanto, foi estabelecido que a redução a 0 (zero) das alíquotas do PIS/PASEP-Importação e da COFINS-Importação não se aplicará aos valores pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos, por fonte situada no País à pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, em decorrência da prestação de serviços de frete, afretamento, arrendamento ou aluguel de embarcações marítimas ou fluviais destinadas ao transporte de pessoas, para fins turísticos. A redução também não será aplicável na hipótese de contratação ou utilização da embarcação em atividade mista de transporte de cargas e de pessoas para fins turísticos, independentemente da preponderância da atividade (eficácia desde maio de 2008).

Imposto ( ... )

Trechos localizados: ... IPI devidos pelos importadores e pelas pessoas jurídicas que procedam à industrialização dos produtos classificados nos códigos 21.06.90.10 Ex 02, 22.01, 22.02, ... Art. 12. No caso de produção por encomenda de álcool, inclusive para fins carburantes: I - a pessoa jurídica ... "Artigo 58-G. Quando a industrialização se der por encomenda, o IPI será apurado e recolhido pelo encomendante, calculado mediante ... § 3º Quando a industrialização se der por encomenda, o direito à opção de que trata o caput deste artigo será exercido pelo ... asia de propriedade do encomendante, de terceiro ou do próprio executor da encomenda." "Artigo 58-F. ...

Foi publicada na Edição Extra do Diário Oficial da União de 03.01.2008, a Medida Provisória nº 413, que aprova um pacote de medidas alterando a legislação tributária, conforme relacionado a seguir:

Instituições financeiras, seguradoras e empresas de capitalização
Foi estabelecido que a alíquota da CSLL será de 15% (quinze por cento), no caso de instituições financeiras, pessoas jurídicas de seguros privados e de capitalização. Em relação às demais pessoas jurídicas, a alíquota aplicável da contribuição permanece em 9% (nove por cento). Essa majoração da alíquota aplica-se a partir de 1º.05.2008.

PIS/PASEP e COFINS - Retenção na Fonte
Os valores retidos na fonte a título da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, quando não for possível sua dedução dos valores a pagar das respectivas contribuições no mês de apuração, poderão ser restituídos ou compensados com débitos relativos a outros tributos e contribuições administrados pela RFB, conforme passou a prever a Medida Provisória nº 413.

Imposto de Importação - Alíquota específica
Conforme estabelecido pela Medida Provisória nº 413, será aplicada, a partir da devida regulamentação, a alíquota específica de R$ 10,00 (dez reais) por quilograma líquido, ou por unidade de medida estatística da mercadoria, para o cálculo do Imposto de Importação incidente sobre mercadorias classificadas nos Capítulos 22, 39, 40, 51 a 64, 82, 83, 90, 91 e 94 a 96 da Nomenclatura Comum ( ... )

Trechos localizados: ... Art. 12. No caso de produção por encomenda de álcool, inclusive para fins carburantes: I - a pessoa jurídica ... ado o disposto em seus §§ 2º e 6º; II - a pessoa jurídica executora da encomenda deverá apurar a Contribuição para o PIS/PASEP e a COFINS mediante a ... enda de álcool, inclusive para fins carburantes, destinado ao consumo ou à industrialização na Zona Franca de Manaus - ZFM, efetuada por produtor ou importador ... spectivamente; e III - aplicam-se os conceitos de industrialização por encomenda da legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI. ... écimos por cento), respectivamente; e III - aplicam-se os conceitos de industrialização por encomenda da legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados - ...

A Instrução Normativa nº 594 dispõe sobre a Contribuição para o PIS/Pasep, a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), a Contribuição para o PIS/Pasep incidente na Importação de Produtos Estrangeiros ou Serviços (Contribuição para o PIS/Pasep-Importação) e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social devida pelo Importador de Bens Estrangeiros ou Serviços do Exterior (Cofins-Importação) incidentes sobre a comercialização no mercado interno e sobre a importação de: I - gasolinas e suas correntes, exceto gasolina de aviação; II - óleo diesel e suas correntes; III - gás liquefeito de petróleo (GLP), derivado de petróleo ou de gás natural; IV - querosene de aviação; V - biodiesel; VI - álcool hidratado para fins carburantes; VII - produtos farmacêuticos classificados nos códigos da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi) relacionados; VIII - produtos de perfumaria, de toucador ou de higiene pessoal, classificados nas posições especificadas da Tipi; IX - máquinas e veículos, classificados nos códigos relacionados; X - pneus novos de borracha da posição 40.11 e câmaras de ar de borracha da posição 40.13, da Tipi; e XI - autopeças relacionadas nos Anexos I e II da Lei nº 10.485, de 2002, e alterações posteriores. Foram abordados os seguintes aspectos: a) sujeito passivo; b) fato gerador; c) base de cálculo; d) alíquotas; e) créditos; f) disposições gerais; g) incidência não-cumulativa em relação a apenas parte ( ... )

Trechos localizados: ... § 4º Observado o disposto no art. 52, no caso de industrialização por encomenda, a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins incidem sobre a receita ... I - encomendante e o executor da encomenda, no caso de industrialização por encomenda, dos produtos de que tratam os incisos I a IV e VII a XI do art. ... ização por encomenda. § 4º Observado o disposto no art. 52, no caso de industrialização por encomenda, a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins incidem sobre ... plica-se também na hipótese de venda efetuada por encomendante, no caso de industrialização por encomenda. § 2º Estão reduzidas a 0% (zero por cento) as ... plica-se também na hipótese de venda efetuada por encomendante, no caso de industrialização por encomenda. § 2º Estão reduzidas a 0% (zero por cento) as ...

Trechos localizados: ... II - Industrialização por encomenda Na industrialização por ... a incidir sobre a receita bruta auferida pela pessoa jurídica executora da encomenda às alíquotas de: a) 1,65% ... II - Industrialização por encomenda Na ... idades de medida aplica-se, inclusive, na hipótese de industrialização por encomenda, desde que o encomendante tenha feito a opção pelo regime especial de ...   A regra aplicável ao executor da encomenda também foi aplicada entre 01.10.2005 e 13.10.2005, por força ...

Publicacao: 08.04.2011

Por meio do Ato Declaratório Interpretativo nº 20 de 2007, foi esclarecido que para fins da apuração do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), considera-se prestação de serviço as operações de industrialização por encomenda quando na composição do custo total dos insumos do produto industrializado por encomenda houver a preponderância dos custos dos insumos fornecidos pelo encomendante. O ADN nº 18, de 27 de setembro de 2000, que tratava sobre o percentual de determinação do lucro presumido aplicável à atividade gráfica, e às operações realizadas por encomenda, foi revogado.

Trechos localizados: ... LL), considera-se prestação de serviço as operações de industrialização por encomenda quando na composição do custo total dos insumos do produto ... Dispõe sobre as operações de industrialização por encomenda, para fins de apuração das bases de cálculo do Imposto ... e o Lucro Líquido (CSLL), considera-se prestação de serviço as operações de industrialização por encomenda quando na composição do custo total dos insumos do ... ndo na composição do custo total dos insumos do produto industrializado por encomenda houver a preponderância dos custos dos insumos fornecidos pelo ... Dispõe sobre as operações de industrialização por encomenda, para fins de apuração das bases de cálculo do Imposto sobre a Renda da ...

Trechos localizados: ... - Receita bruta decorrente da industrialização por encomenda: R$ 100.000,00 - Base de ... - Receita bruta decorrente da industrialização por encomenda: R$ 100.000,00 - Base de ... Receita bruta decorrente da industrialização por encomenda: R$ ... Receita bruta decorrente da industrialização por encomenda: R$ ... IRPJ e CSLL - Industrialização por Encomenda - ADI RFB nº 26 de ...

Publicacao: 07.05.2008

Trechos localizados: ... A pessoa jurídica executora da encomenda, por sua vez, aplicará sobre suas receitas as alíquotas de 1,65% ... Para os efeitos deste tópico, aplicam-se os conceitos de industrialização por encomenda do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI. ... IV - Industrialização por encomenda Na industrialização por ... a os efeitos deste tópico, aplicam-se os conceitos de industrialização por encomenda do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI. ... ativos aos produtos abrangidos, adquiridos da pessoa jurídica executora da encomenda, serão calculados com utilização das alíquotas de 1,65% para o PIS/PASEP ...

Publicacao: 23.03.2011

Os artigos 58-A a 58-T da Lei nº 10.833, incluídos pela Lei nº 11.727, que tratam da incidência do IPI, do PIS/PASEP e da COFINS no mercado interno e na importação de bebidas (águas minerais, preparações compostas, refrigerantes e cervejas), foram regulamentados pelo Decreto nº 6.707.

Trechos localizados: ... caput do art. 15, observado o disposto no art. 38; e II - executora da encomenda, às alíquotas de um inteiro e sessenta e cinco centésimos por cento e ... Seção II Da Industrialização por Encomenda Art. ... Art. 7º Quando a industrialização se der por encomenda, o IPI será devido pelo encomendante equiparado a industrial na forma ... Art. 19. No caso de industrialização por encomenda dos produtos de que trata o art. 1º, a Contribuição para o PIS/PASEP e a ... nome de fantasia de sua propriedade, de terceiro ou do próprio executor da encomenda. Subseção II Do Imposto devido pelo ...