Trechos localizados:
... II.2 - Retorno ao autor da encomenda das mercadorias ... IV - Operação triangular de industrialização - Possibilidade de o fornecedor entregar MP, PI ou ME diretamente no ... ICMS/SP - Industrialização por encomenda - Roteiro de ... ICMS/SP - Industrialização por encomenda - Roteiro de ...
I - Conceito de industrialização
II ...
Foi concedido regime especial na operação interna de retorno de industrialização por encomenda. Referido regime consiste no diferimento do lançamento do imposto incidente sobre o valor da mão-de-obra para o momento em que ocorrer a saída da mercadoria industrializada do estabelecimento encomendante. Referida Portaria dispôs ainda sobre: a) as hipóteses em que não se aplica o diferimento; b) as condições para a aplicação do regime especial. Foi revogada a Portaria CAT nº 11/2007. A Portaria CAT nº 22 foi retificada no DOE-SP de 16.03.2007.
Trechos localizados:
... Concede regime especial à remessa de mercadoria para industrialização, em relação ao imposto incidente sobre a parcela correspondente aos ... a) dias contados da data da saída da mercadoria do estabelecimento autor da encomenda, prorrogável, a critério do fisco, por igual período, e admitida, ... dor autônomo ou avulso que prestar serviço pessoal, num e noutro caso, para industrialização, conforme previsto ... n° 45.490, de 30 de novembro de 2000, quando o estabelecimento autor da encomenda e o industrializador se localizarem neste Estado, o lançamento do ICMS ... ses a seguir indicadas, caso em que o estabelecimento que tiver procedido à industrialização deverá calcular e recolher o imposto sobre o valor acrescido:
1 - ...
Foi concedido regime especial na operação de retorno de industrialização por encomenda. Referido regime consiste no diferimento do lançamento do imposto incidente sobre o valor da mão-de-obra para o momento em que ocorrer a saída da mercadoria industrializada do estabelecimento encomendante. A Portaria CAT nº 11/2007 dispõe ainda sobre a abrangência e condições do regime. Essas disposições aplicam-se a fatos geradores ocorridos de 1°.02.2007 a 30.06.2007. A Portaria CAT nº 11/2007 foi retificada no DOE SP de 14 de fevereiro de 2007, para incluir o termo "saída" ao final do art. 1º, e no DOE SP de 15 de fevereiro de 2007, para corrigir a redação do art. 2º, alterando o termo "deferimento" para "diferimento".
Trechos localizados:
... Concede regime especial à remessa de mercadoria para industrialização.
Esta Portaria foi ... a) dias contados da data da saída da mercadoria do estabelecimento autor da encomenda, prorrogável, a critério do fisco, por igual período, e admitida, ... dor autônomo ou avulso que prestar serviço pessoal, num e noutro caso, para industrialização, conforme previsto ... n° 45.490, de 30 de novembro de 2000, quando o estabelecimento autor da encomenda e o industrializador se localizarem neste Estado, o lançamento do ... ses a seguir indicadas, caso em que o estabelecimento que tiver procedido à industrialização deverá calcular e recolher o imposto sobre o valor acrescido:
1 - ...
A Decisão Normativa CAT nº 13/2009 dispôs que na industrialização por contribuinte optante pelo Simples Nacional encomendada por estabelecimento enquadrado no Regime Periódico de Apuração - RPA, aplica-se: a) a suspensão do lançamento do imposto, prevista no artigo 402 do RICMS-SP, na remessa de mercadorias para industrialização, bem como ao retorno dos produtos industrializados ao autor da encomenda; b) o diferimento do lançamento do imposto incidente sobre a parcela relativa aos serviços prestados pelo industrializador quando do retorno ao encomendante da mercadoria industrializada, previsto no artigo 1º da Portaria CAT nº 22/2007.
Por fim, a Decisão Normativa CAT nº 13/2009 esclareceu que não se aplica o referido diferimento nas encomendas feitas por não-contribuinte do imposto, por estabelecimento rural de produtor e por estabelecimento sujeito às normas do Simples Nacional.
Trechos localizados:
... ICMS - Empresa optante pelo Simples Nacional industrializa mercadorias sob encomenda de contribuinte paulista - Aplicabilidade da suspensão prevista ... 008:
1. Contribuinte do ICMS, optante pelo Simples Nacional, que efetua industrialização mediante encomenda, recebendo todos os insumos do encomendante e não ... artigo 402 do RICMS/2000, na remessa de mercadorias para industrialização, bem como ao retorno dos produtos industrializados ao autor da encomenda; ... colhimento normal do imposto sobre as mercadorias empregadas no processo de industrialização (por exemplo, energia elétrica ou qualquer outro insumo utilizado, não ... dor autônomo ou avulso que prestar serviço pessoal, num e noutro caso, para industrialização, conforme previsto no artigo 402 do Regulamento do Imposto sobre ...
Trechos localizados:
... ) fabricação de estruturas pré-moldadas de concreto armado, em série e sob encomenda, CNAE 2330-3/01;
41) ... atividade, mas que não são objeto de comercialização ou nem serão objeto de industrialização para posterior comercialização. Esses bens podem caractarizar-se como ... correção de defeitos físicos e aparelhos ortopédicos em geral, exceto sob encomenda, CNAE 3250-7/04;
105) ... e relacionados à sua atividade fim e que serão objeto de comercialização ou industrialização, assim como bens necessários ao desenvolvimento de sua atividade, mas ... ine que dão direito a crédito apenas os bens que participem do processo de industrialização e/ou comercialização de mercadorias ou da prestação de serviços ...
Trechos localizados:
... Contribuintes do ICMS, de produto destinado a posterior comercialização ou industrialização;
b) o prestador autônomo ... e executar pessoalmente, por encomenda, operação integrante de processo de industrialização, por conta de terceiro regularmente inscrito no Cadastro de ... fissional ou trabalhador autônomo ou avulso que executar pessoalmente, por encomenda, operação integrante de processo de industrialização, por conta de ...
Trechos localizados:
... e procedimentos a serem observados nas importações por conta e ordem e por encomenda envolvendo contribuintes desses dois Estados. ... óleo, lubrificantes e combustíveis dele derivados, quando não destinados à industrialização ou à comercialização. Nessa hipótese, o ICMS incidente na operação será ...
Trechos localizados:
... fabricação de estruturas pré-moldados de concreto armado, em serie e sob encomenda 01/10/2010 ... correção de defeitos físicos e aparelhos ortopédicos em geral, exceto sob encomenda 01/10/2010 ... ios para correção de defeitos físicos e aparelhos ortopédicos em geral sob encomenda 01/10/2010 ...
16/12/2011 - Da possibilidade jurídica do parcelamento de débitos tributários estaduais e municipais das empresas em recuperação judicial com os mesmos benefícios do parcelamento federal - Eduardo Souto do Nascimento*
