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... Protocolo ICMS nº 23/2009, que trata das operações de importação por conta e ordem de terceiros, envolvendo os Estados de São Paulo e do Espírito ... CMS incidente na importação, as Notas Fiscais emitidas pelo importador por conta e ordem, em virtude da inexistência de convênio celebrado para esse fim. ... ade de o fisco paulista exigir para si o imposto devido na importação, por conta de a legislação interna do Estado de São Paulo seguir o disposto ... as operações de importação de mercadorias oriundas do exterior por conta e ordem de terceiros e das condições do crédito fiscal. ... colo ICMS nº 23/2009, que trata das operações de importação por conta e ordem de terceiros, envolvendo os Estados de São Paulo e do Espírito Santo, ...
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... Contribuintes do ICMS, de produto destinado a posterior comercialização ou industrialização;
b) o prestador autônomo ... e executar pessoalmente, por encomenda, operação integrante de processo de industrialização, por conta de terceiro regularmente inscrito no Cadastro de ... e, por encomenda, operação integrante de processo de industrialização, por conta de terceiro regularmente inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS, ...
4 - a condenação por crimes contra a ordem tributária tipificados ...
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... GIA, no quadro "Débito do Imposto", - Outros Débitos"; e pelo Fisco, na conta corrente de sistema informatizado mantido pela Secretaria da Fazenda. ... ito acumulado;
d) consulta a conta corrente de crédito ... nto, hipótese em que permanecerá pendente e apenas será disponibilizado na conta corrente do estabelecimento requerente no momento em que for confirmado ... o Fisco, a apropriação do credito acumulado é feita por meio de crédito na conta corrente do estabelecimento, hipótese em que permanecerá pendente e ... prazo de 10 (dez) dias contados da ciência da notificação de lançamento na conta corrente da apropriação, pendente até o lançamento a débito relativo a ...
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... IV - Operação triangular de industrialização - Possibilidade de o fornecedor entregar MP, PI ou ME diretamente no ... ICMS/SP - Industrialização por encomenda - Roteiro de ... a) a indicação de que a remessa se destina à industrialização por conta e ordem do autor da encomenda, que será qualificado nessa Nota ... ) ou 6.924 (operações interestaduais) - Remessa para industrialização por conta e ordem do adquirente da mercadoria, quando esta não transitar pelo ... ) ou 6.949 (operações interestaduais) - Remessa para industrialização por conta e ordem do autor da encomenda, respectivamente, por falta de CFOP ...
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... XIII.1 - Importação por conta e ordem
XIII.1.1 ... Procedimentos a serem observados pelo importador por conta e ordem
XIII.1.3 ... será o do importador nas hipóteses em que a importação for direta ou por conta e ordem, mas será do encomendante nas hipóteses de importação por ... trata dos procedimentos a serem adotados nas operações de importação por conta e ordem de terceiros e de importação por encomenda; c) ... Procedimentos a serem observados pelo importador por conta e ordem
XIII.1.3 ...
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... Na operação de venda por conta e ordem de terceiro deverá ser observado o ... tópico XVII, no processo de industrialização por conta de terceiro, deverá observar as disposições ...
b.3) de resíduos ou perdas do processo de industrialização.
O estabelecimento ... X - Remessa por conta e ordem de terceiro
XI ... XVII:
b.1) recebido para industrialização;
b.2) efetivamente ...
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... 6. Nesses termos, deve-se entender a referência "à industrialização ou à comercialização" como necessariamente contraposta à aquisição de ... V - Entrega de brindes ou presentes por conta e ordem de terceiros
O ... a operação, realizada entre contribuintes e relativa a produto destinado à industrialização ou à comercialização, configurar fato gerador de ambos os impostos. ... em relação a determinado contribuinte, a faculdade de entregar brindes por conta e ordem de ... V - Entrega de brindes ou presentes por conta e ordem de terceiros
O ...
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... IV. Industrialização por Conta e Ordem de Terceiros
Na ... Caso o estabelecimento industrializador dê saída do produto resultante da industrialização a outro industrializador por conta e ordem do remetente também ficará ... 1 da NBM/SH, o industrializador deverá tributar tanto o valor cobrado pela industrialização, quanto o valor referente à remessa dos insumos para industrialização. ... IV. Industrialização por Conta e Ordem de Terceiros
V. ...
IV. Industrialização por Conta e Ordem de ...
16/12/2011 - Da possibilidade jurídica do parcelamento de débitos tributários estaduais e municipais das empresas em recuperação judicial com os mesmos benefícios do parcelamento federal - Eduardo Souto do Nascimento*
