A Lei nº 12.431 de 2011, conversão, com emendas, da Medida Provisória nº 517 de 2010, dentre outros assuntos, dispôs sobre:

Imposto de renda
a) a aplicação de alíquota zero no caso do imposto de renda incidente sobre rendimentos produzidos por títulos ou valores mobiliários adquiridos a partir de 1º de janeiro de 2011, objeto de distribuição pública, de emissão de pessoas jurídicas de direito privado não classificadas como instituições financeiras e regulamentados pela Comissão de Valores Mobiliários ou pelo Conselho Monetário Nacional, quando pagos, creditados, entregues ou remetidos a beneficiário residente ou domiciliado no exterior, exceto em país que não tribute a renda ou que a tribute à alíquota máxima inferior a 20%;
b) a incidência exclusiva na fonte do imposto de renda e os percentuais aplicáveis sobre os rendimentos auferidos no caso de debêntures emitidos por sociedade de propósito específico constituída para implementar projetos de investimento na área de infraestrutura, considerados como prioritários;
c) as regras aplicáveis ao Fundo de Investimento em Participações em Infra-Estrutura - FIP-IE, bem como a tributação pelo imposto de renda sobre os ganhos auferidos com a alienação das cotas;
d) a incidência do imposto de renda sobre rendimentos periódicos produzidos por título ou aplicação, bem como qualquer remuneração adicional aos rendimentos prefixados;

Lucro real
e) o cômputo de créditos recuperados ( ... )

Trechos localizados: ... 1. A data de início de funcionamento das instalações de geração de energia elétrica, prevista na alínea "a" do inciso I do Art. 3º da Lei nº 10.438, de 26 ... 49 da Constituição Federal. § 1º Compete ao Ministério de Minas e Energia a aprovação de projeto e a definição, em portaria, dos projetos que se ... Artigo 21. A data de início de funcionamento das instalações de geração de energia elétrica, prevista na alínea "a" do inciso I do Art. 3º da Lei nº ... as decorrentes da venda de gás natural canalizado, destinado à produção de energia elétrica pelas usinas termoelétricas integrantes do PPT. ... para implantação de obras de infraestrutura no setor de geração de energia elétrica de origem nuclear, observado o disposto no inciso XXIII ...

A Medida Provisória nº 517/2010, dentre outros assuntos, dispôs sobre: a) a aplicação de alíquota zero no caso do imposto de renda incidente sobre rendimentos produzidos por títulos ou valores mobiliários adquiridos a partir de 1º de janeiro de 2011, objeto de distribuição pública, de emissão de pessoas jurídicas de direito privado não classificadas como instituições financeiras e regulamentados pela Comissão de Valores Mobiliários ou pelo Conselho Monetário Nacional, quando pagos, creditados, entregues ou remetidos a beneficiário residente ou domiciliado no exterior, exceto em país que não tribute a renda ou que a tribute à alíquota máxima inferior a 20%; b) a incidência exclusiva na fonte do imposto de renda e os percentuais aplicáveis sobre os rendimentos auferidos no caso de debêntures emitidos por sociedade de propósito específico constituída para implementar projetos de investimento na área de infraestrutura, considerados como prioritários; c) as regras aplicáveis ao Fundo de Investimento em Participações em Infra-Estrutura - FIP-IE, bem como a tributação pelo imposto de renda sobre os ganhos auferidos com a alienação das cotas; d) a incidência do imposto de renda sobre rendimentos periódicos produzidos por título ou aplicação, bem como qualquer remuneração adicional aos rendimentos prefixados; e) o cômputo de créditos recuperados na determinação do lucro real; f) a possibilidade de compensação ou ressarcimento dos saldos de créditos presumidos apurados a partir ( ... )

Trechos localizados: ... 1. A data de início de funcionamento das instalações de geração de energia elétrica, prevista na alínea "a" do inciso I do art. 3º da Lei nº 10.438, de 26 ... Artigo 21. A data de início de funcionamento das instalações de geração de energia elétrica, prevista na alínea "a" do inciso I do art. 3º da Lei nº ... para implantação de obras de infraestrutura no setor de geração de energia elétrica de origem nuclear. § 1º Compete ao Ministério de Minas e Energia a ... provado para implantação de obras de infraestrutura no setor de geração de energia elétrica de origem nuclear. § 1º Compete ao Ministério de Minas e ... rgia elétrica de origem nuclear. § 1º Compete ao Ministério de Minas e Energia a aprovação de projeto e a definição, em portaria, dos projetos que se ...

Trechos localizados: ... 2004, quais sejam: b.1) energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor, consumidas ... 2004, quais sejam: b.1) energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor, consumidas ... 5, de 30 de abril de 2004, as receitas decorrentes da venda de energia elétrica pela Itaipu Binacional. ... , quais sejam: b.1) energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor, consumidas nos ... , quais sejam: b.1) energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor, consumidas nos ...

Publicacao: 29.06.2011

Foram prorrogadas disposições de diversos Convênios que concederam benefícios fiscais, dentre os quais, destacamos o: (i) Convênio ICMS 24/89, que isentou do ICMS as operações de entrada de mercadoria importadas para serem utilizadas no processo de fracionamento e industrialização de componentes e derivados do sangue; (ii) Convênio ICMS 03/90, que concedeu isenção do ICMS às saídas de óleo lubrificante usado ou contaminado; (iii) Convênio ICMS 74/90, que autorizou os Estados do Maranhão, Paraíba, Piauí, Ceará, Rio Grande do Norte e Pernambuco a conceder isenção do ICMS nas operações relativas às saídas de rapadura de qualquer tipo; (iv) Convênio ICMS 38/91, que dispôs sobre a concessão de isenção do ICMS nas aquisições de equipamentos e acessórios destinados às instituições que atendam aos portadores de deficiência física, auditiva, mental, visual e múltipla; (v) Convênio ICMS 39/91, que autorizou os Estados do Acre, Amapá, Amazonas, Bahia, Espírito Santo, Mato Grosso, Pará e Rondônia a conceder isenção do ICMS nas operações internas e interestaduais com polpa de cacau; (vi) Convênio ICMS 57/91, que autorizou o Distrito Federal a conceder isenção do imposto, decorrente da aplicação do diferencial de alíquota do ICMS, nas aquisições interestaduais de equipamentos e componentes metro-ferroviários, destinados à implantação do Metrô do Distrito Federal; (vii) Convênio ICMS 58/91, que dispôs sobre isenção do ICMS nas saídas de bulbos de cebola; (viii) Convênio ICMS 75/91, ( ... )

Trechos localizados: ... ICMS nas operações internas com equipamento de monitoramento automático de energia elétrica; LVI - ... ados à construção, operação e manutenção das instalações de transmissão de energia elétrica, da empresa INABEMSA BRASIL LTDA; LXX ... eder redução da base de cálculo do ICMS nas operações internas com energia elétrica; CIX - Convênio ICMS ... mercadoria importadas para serem utilizadas no processo de fracionamento e industrialização de componentes e derivados do sangue ou na sua embalagem, ... na importação de mercadorias destinadas a construção de usina produtora de energia elétrica; LXV - ...

Foram prorrogadas até 31.01.2010, as disposições dos seguintes Convênios ICMS, relativos à concessão de benefícios fiscais, dente outros:
a) 24/89, que isenta do ICMS as operações de importação de mercadorias para serem utilizadas no processo de fracionamento e industrialização de componentes e derivados do sangue ou na sua embalagem, acondicionamento ou recondicionamento; b) 104/89, que autoriza a concessão de isenção do ICMS na importação de bens destinados a ensino, pesquisa e serviços médico-hospitalares; c) 03/90, que concede isenção do ICMS às saídas de óleo lubrificante usado ou contaminado; d) 38/91, que trata sobre a concessão de isenção nas aquisições de equipamentos e acessórios destinados às instituições que atendam aos portadores de deficiências; e) 39/91, que autoriza a concessão de isenção nas operações com polpa de cacau; f) 41/91, que autoriza a concessão de isenção na importação de medicamentos pela APAE; g) 52/91, que determina a redução de base de cálculo nas operações com equipamentos industriais e implementos agrícolas; h) 58/91, que trata sobre a isenção nas saídas de bulbos de cebola; i) 75/91, que concede redução da base de cálculo nas saídas de aeronaves, peças, acessórios e outras mercadorias que especifica; j) 02/92, autoriza a concessão de crédito presumido aos extratores de sal marinho; k) 20/92, que autoriza a isenção nas importações de reprodutores e matrizes caprinas; l) 97/92, que autoriza a redução de base de cálculo nas saídas de ( ... )

Trechos localizados: ... ICMS nas operações internas com equipamento de monitoramento automático de energia elétrica; LVIII - ... ados à construção, operação e manutenção das instalações de transmissão de energia elétrica, da empresa INABEMSA BRASIL LTDA; LXXIII ... eder redução da base de cálculo do ICMS nas operações internas com energia elétrica; CXIII - Convênio ICMS ... mercadoria importadas para serem utilizadas no processo de fracionamento e industrialização de componentes e derivados do sangue ou na sua embalagem, ... na importação de mercadorias destinadas a construção de usina produtora de energia elétrica; LXVIII - ...

Foi alterado o Convênio ICMS 83/2000, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações interestaduais com energia elétrica não destinada à comercialização ou à industrialização, para determinar hipótese de não aplicação da mencionado regime, com efeitos a partir de 1º.01.2012.

Trechos localizados: ... es interestaduais com energia elétrica não destinada à comercialização ou à industrialização. O Conselho Nacional de Política Fazendária ... nvênio não se aplicam às operações interestaduais relativas à circulação de energia elétrica destinada a estabelecimentos ou domicílios localizados nos ... regime de substituição tributária nas operações interestaduais com energia elétrica não destinada à comercialização ou à industrialização. ... sobre o regime de substituição tributária nas operações interestaduais com energia elétrica não destinada à comercialização ou à industrialização. ... ão se aplicam às operações interestaduais relativas à circulação de energia elétrica destinada a estabelecimentos ou domicílios localizados nos Estados de ...

Foi alterado o Convênio ICMS 83/2000, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações interestaduais com energia elétrica não destinada à comercialização ou à industrialização, para determinar hipótese de não aplicação da mencionado regime.

Trechos localizados: ... abelecimento gerador ou distribuidor, inclusive o agente comercializador de energia elétrica, situados em outras unidades federadas, a condição de ... ento gerador ou distribuidor, inclusive o agente comercializador de energia elétrica, situados em outras unidades federadas, a condição de substitutos ... es interestaduais com energia elétrica não destinada à comercialização ou à industrialização. O Conselho Nacional de Política Fazendária ... ivamente ao ICMS incidente sobre a entrada, em seus territórios, de energia elétrica não destinada à comercialização ou à industrialização. ... nvênio não se aplicam às operações interestaduais relativas à circulação de energia elétrica destinada a estabelecimentos ou domicílios localizados nos ...

Por meio do Ato Declaratório nº 15/2011 foram ratificados os seguintes Convênios ICMS nºs: a) 84/2011, que suspende e concede remissão do ICMS relativos aos créditos tributários decorrentes do tratamento tributário concedido nos termos da Lei nº 2.483/1999, que estabelece o tratamento tributário para empreendimentos econômicos produtivos no âmbito do Programa de Promoção do Desenvolvimento Econômico Integrado e Sustentável do Distrito Federal - PRÓ-DF; b) 85/2011, que autoriza a concessão a conceder crédito outorgado de ICMS destinado a aplicação em investimentos em infraestrutura; c) 86/2011, que suspende e concede remissão do ICMS resultante da diferença entre o regime normal de apuração e o tratamento tributário concedido nos termos das Leis Distritais nº 2.381/1999 e 4.160/2008, que dispõem sobre regime de apuração do ICMS; d) 89/2011, que dispõe sobre a adesão dos Estados de Goiás e Mato Grosso do Sul ao Convênio ICMS nº 26/2003, que autoriza a concessão da isenção de ICMS nas operações ou prestações internas destinadas a órgãos da Administração Pública Estadual Direta e suas Fundações e Autarquias; e) 90/2011, que altera o Convênio ICMS nº 133/2008, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder isenção do ICMS nas operações com produtos nacionais e estrangeiros destinados aos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016; f) 93/2011, que autoriza o Estado do Espírito Santo a conceder benefícios fiscais à EDP ESCELSA - Espírito Santo Centrais Elétricas S/A; ( ... )

Trechos localizados: ... s Estados que menciona a conceder isenção do ICMS nas operações com energia elétrica destinadas a companhia de água e ... toriza os Estados que menciona a conceder isenção do ICMS nas operações com energia elétrica destinadas a companhia de água e ... vegetais recebidas de seus cooperados ou com os produtos resultantes de sua industrialização ou ...