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... e transporte interestadual ou intermunicipal, de comunicação ou de energia elétrica;
i) o prestador de serviço ... importados do exterior e apreendidos ou abandonados;
d) adquira energia elétrica ou petróleo, inclusive lubrificantes e combustíveis líquidos ou gasosos ... ivados oriundos de outro Estado, quando não destinados à comercialização ou industrialização;
e) administre ou seja sócia de fato de sociedade empresarial ... ou bem importados do exterior e apreendidos ou abandonados;
d) adquira energia elétrica ou petróleo, inclusive lubrificantes e combustíveis líquidos ... úblico de transporte interestadual ou intermunicipal, de comunicação ou de energia elétrica;
i) o prestador de ...
Foi alterado o RICMS/SP, relativamente ao tratamento diferenciado dispensado às aquisições de bens destinados a integrar o ativo imobilizado do estabelecimento industrial paulista, que possibilita a suspensão do imposto nas importações e o lançamento integral do crédito nas aquisições internas, de forma a determinar a aplicação do tratamento na operação que tenha como destinatário o contribuinte que gere energia elétrica a partir de biomassa resultante da industrialização e de resíduos da cana-de-açúcar.
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... 5/01 da CNAE, que gere energia elétrica a partir de biomassa resultante da industrialização e de resíduos da cana-de-açúcar." (NR). ... 29 das Disposições Transitórias, de modo a incluir o contribuinte que gere energia elétrica a partir de biomassa resultante da industrialização e de ... 6 - contribuinte classificado no código 3511-5/01 da CNAE, que gere energia elétrica a partir de biomassa resultante da industrialização e de resíduos da ... Disposições Transitórias, de modo a incluir o contribuinte que gere energia elétrica a partir de biomassa resultante da industrialização e de resíduos da ... "6 - contribuinte classificado no código 3511-5/01 da CNAE, que gere energia elétrica a partir de biomassa resultante da industrialização e de ...
Foram alteradas disposições do RICMS/SP, relativas ao tratamento diferenciado dispensado às aquisições de bens destinados a integrar o ativo imobilizado do estabelecimento industrial paulista, que possibilita a suspensão do imposto nas importações e o lançamento integral do crédito nas aquisições internas.
As novas disposições foram relativas: a) à possibilidade de concessão de Regime Especial para autorizar a aplicação da suspensão do imposto incidente no desembaraço aduaneiro, na hipótese em que o adquirente do bem estiver em fase pré-operacional; b) ao regime especial que poderá ser concedido ao estabelecimento fabricante, nas hipóteses em que o estabelecimento adquirente do bem não tiver débitos do imposto em valor suficiente para absorver o crédito integral e imediato do imposto relativo a essa aquisição; c) ao recolhimento do imposto na hipótese do bem não permanecer no ativo imobilizado do estabelecimento adquirente pelo prazo de 48 (quarenta e oito) meses, relativamente à parcela correspondente ao período que faltar para completar; d) à aplicação do tratamento nas operações com bens destinados à integração ao ativo imobilizado, para uso exclusivo na geração de energia elétrica a partir de biomassa resultante da industrialização e de resíduos da cana-de-açúcar.
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... atividade secundária classificada no código 3511-5/-01 da CNAE (geração de energia elétrica) e que esteja credenciado perante a Secretaria da Fazenda nos ... com o objetivo de melhor equacionar a situação em que a geração de energia elétrica não constitua atividade principal do contribuinte;
c.2) a medida ... de secundária classificada no código 3511-5/-01 da CNAE (geração de energia elétrica) e que esteja credenciado perante a Secretaria da Fazenda nos termos de ... eja suspenso para o momento em que ocorrer a saída do produto resultante da industrialização; ou (ii) na hipótese em que essa saída tiver previsão de diferimento, ... exclusivo na geração de energia elétrica a partir de biomassa resultante da industrialização e de resíduos da cana-de-açúcar, adquiridos por estabelecimento que ...
Foram introduzidas alterações no Regulamento do ICMS, para prever que, na hipótese de mercadoria remetida para formação de lotes em recintos alfandegados para posterior exportação, o estabelecimento remetente deste Estado fica obrigado ao recolhimento do imposto devido em relação às saídas de mercadorias com o fim específico de exportação, nos casos em que não se efetivar a exportação, após decorrido o prazo de 90 dias, contados da data da emissão da primeira Nota Fiscal de remessa para formação do lote.
O Decreto nº 51.300 também alterou dispositivo: a) das Disposições Transitórias do RICMS/SP, de modo a prorrogar até 31 de dezembro de 2007 o diferimento previsto para o lançamento da diferença do valor entre o imposto incidente na saída interna de mercadoria promovida por contribuinte que exerça a atividade de Central de Negócios com destino a estabelecimento comercial associado e o valor do imposto relativo à entrada dessa mesma mercadoria; b) das Disposições Transitórias, para prorrogar até 31 de dezembro de 2007 o diferimento previsto para o lançamento do imposto incidente na saída interna promovida pelo estabelecimento fabricante de determinadas mercadorias diretamente a estabelecimento fabricante de vagão ferroviário de carga; c) do artigo 88 do Anexo I, para harmonizá-lo à alteração que reduziu o prazo de utilização do veículo na atividade de condutor autônomo de automóvel de passageiro de 3 (três) para 2 (dois) anos, para fins de fruição da ( ... )
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XIV - o modelo da Nota Fiscal / Conta de Energia Elétrica do ...
XIV - o modelo da Nota Fiscal / Conta de Energia Elétrica do ... e cálculo do imposto incidente na saída de biodiesel (B-100) resultante da industrialização de grãos, de forma que a carga tributária corresponda ao percentual de ... e cálculo do imposto incidente na saída de biodiesel (B-100) resultante da industrialização de grãos, de forma que a carga tributária corresponda ao percentual de ... exo;
14 - o inciso XIV altera o modelo da Nota Fiscal/Conta de Energia Elétrica - modelo 6 para adicionar novos campos que atualmente não estão previstos. ...
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... 24 - caixas diversas (tais como caixa de correio, de entrada de água, de energia, de instalação) de ferro ou aço, próprias para a construção civil, ... 60 - Caixas diversas (tais como caixa de correio, de entrada de água, de energia, de instalação) de ferro ou aço, próprias para a construção civil; pias, ... Aparelhos receptores de radiodifusão que só funcionam com fonte externa de energia 8527.2 ... lhos das posições 85.35 ou 85.36, para comando elétrico ou distribuição de energia elétrica, incluídos os que incorporem instrumentos ou aparelhos do ... létricas portáteis destinadas a funcionar por meio de sua própria fonte de energia (por exemplo: de pilhas, de acumuladores, de magnetos) - Exceto os ...
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... fabricação de aparelhos e equipamentos para distribuição e controle de energia elétrica 01/07 ... distribuição de energia elétrica 01/12 ... comércio atacadista de energia elétrica 01/12 ... transmissão de energia elétrica 01/12/2010 ... 1500geração de energia elétrica 01/12 ...
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... 78) fabricação de aparelhos e equipamentos para distribuição e controle de energia elétrica, CNAE 2731-7/00; ... atividade, mas que não são objeto de comercialização ou nem serão objeto de industrialização para posterior comercialização. Esses bens podem caractarizar-se como ... e relacionados à sua atividade fim e que serão objeto de comercialização ou industrialização, assim como bens necessários ao desenvolvimento de sua atividade, mas ... f) contribuinte classificado no código 3511-5/01 da CNAE, que gere energia elétrica a partir de biomassa resultante da industrialização e de resíduos da ... g) contribuinte classificado no código 3511-5/01 da CNAE, que gere energia elétrica de origem térmica a partir de gás. ...
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... a: a empresa geradora, a distribuidora ou qualquer outra que comercializar energia elétrica, relativamente ao imposto devido nas operações ... combustível líquido ou gasoso ou lubrificante, derivados de petróleo, e à energia elétrica, destinados a adquirente paulista para consumo, o imposto será ...
a) integração ou consumo em processo de industrialização;
b) estabelecimento ... noz, pêra ou maçã, estrangeira, que não tiver sofrido qualquer processo de industrialização, relativamente ao imposto devido nas operações subsequentes até o ... o Fisco paulista;
e) quanto à energia elétrica: a empresa geradora, a distribuidora ou qualquer outra que ...
16/12/2011 - Da possibilidade jurídica do parcelamento de débitos tributários estaduais e municipais das empresas em recuperação judicial com os mesmos benefícios do parcelamento federal - Eduardo Souto do Nascimento*
