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...
b.3) de resíduos ou perdas do processo de industrialização.
O estabelecimento ... XVII:
b.1) recebido para industrialização;
b.2) efetivamente ... O contribuinte que remete papel imune para industrialização deverá inicialmente solicitar o registro no próprio do Sistema RECOPI, ... elacionado no tópico XVII, no processo de industrialização por conta de terceiro, deverá observar as disposições ... erida operação;
e) retorno de industrialização, a confirmação do recebimento da mercadoria em retorno deverá ser ...
Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS.
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... 0), para estender o benefício às saídas de biodiesel (B-100) resultante da industrialização de sebo bovino, sementes e palma;
7 - os incisos VII e VIII alteram, ... de cálculo do imposto incidente na saída de biodiesel (B-100) resultante da industrialização de grãos, sebo bovino, sementes ou palma, de forma que a carga ...
A Portaria CAT nº 14/2010 disciplinou o prévio reconhecimento da não-incidência do imposto sobre as operações com papel destinado à impressão de livro, jornal ou periódico e institui o Sistema de Reconhecimento e Controle das Operações com o Papel Imune - RECOPI.
Dentre os principais assuntos abordados, destacamos: a) o credenciamento no RECOPI; b) o registro das operações; c) a emissão do documento fiscal; d) a transmissão do registro da operação; e) a confirmação da operação pelo destinatário; f) a informação relativa aos estoques; g) o descredenciamento de ofício no Sistema RECOPI.
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... Redação Anterior dada pela Portaria nº 114 de 23.07.2010: "5 - retorno de industrialização nos termos do § 4º do artigo 13-D, a confirmação do recebimento da ... "
V - aos resíduos, perdas no processo de industrialização ou outros eventos previstos no Sistema.
Este ... As disposições desta portaria aplicam-se no que couber, à operação de industrialização, por conta de terceiro, de papel destinado à impressão de livro, jornal ... ao estabelecimento de origem;
c) de resíduos ou perdas do processo de industrialização.
§ 5º Caso o estabelecimento industrializador utilize papel de sua ... aplicarão as disposições do artigo 9º
§ 3º A operação de remessa para industrialização deverá ser registrada em módulo próprio do Sistema RECOPI, mediante a ...
Foram alterados alguns dispositivos do Regulamento do ICMS para prorrogar até: a) 31/12/2010, a restrição à apropriação de crédito de energia elétrica e serviços de comunicação nas hipóteses não mencionadas no art. 1º das Disposições Transitórias; b) 31/12/2007, a possibilidade de apropriação de 100% do crédito relativo às aquisições interestaduais de matéria-prima para a fabricação de leite esterilizado (longa vida), para os contribuintes optantes pelo crédito presumido previsto no art. 9º do Anexo III. O Decreto nº 51.436/2006 dispôs ainda sobre a ratificação e aprovação de inúmeros Convênios.
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... 0), para estender o benefício às saídas de biodiesel (B-100) resultante da industrialização de sebo bovino, sementes e palma, bem como para autorizar o Estado de ... seus territórios, de energia elétrica não destinada à comercialização ou à industrialização. Nessa hipótese, o contribuinte substituto deverá inscrever-se no ...
O Comunicado CAT nº 61/2006 esclareceu sobre a prorrogação dos prazos de vários benefícios fiscais, previstos no Regulamento do ICMS, em virtude da publicação dos Convênios ICMS nº 149 e 150/2006. O referido Comunicado prevê, dentre outras, a prorrogação dos benefícios relativos a: a) veículo novo adaptado para deficiente físico; b) cristal e porcelana; c) novilho precoce; d) alho; e) máquinas, aparelhos, equipamentos, suas partes e peças, quando adquiridos para construção ou ampliação das usinas produtoras de energia elétrica de Mogi Guaçu e Americana; f) ECF; g) máquinas, aparelhos, equipamentos, suas partes e peças, quando adquiridos para construção da usina produtora de energia elétrica pertencente à empresa Baixada Santista Energia Ltda.
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... e dispõe sobre redução de base de cálculo na saída de produto resultante da industrialização de mandioca;
3 - até 31 de outubro de 2007:
a) os itens 5 e 6 ...
Foi alterada a Portaria CAT nº 14/2010, que disciplinou o prévio reconhecimento da não incidência do imposto sobre as operações com papel destinado à impressão de livro, jornal ou periódico e instituiu o Sistema de Reconhecimento e Controle das Operações com o Papel Imune - RECOPI.
As alterações trazidas pela Portaria CAT nº 46/2010 tratam: a) do cadastro no Sistema RECOPI; b) do registro das operações e do estoque no Sistema RECOPI; c) da informação do número e da data de emissão do documento fiscal e da confirmação do recebimento da mercadoria no Sistema RECOPI.
Por fim, foram inseridos dispositivos relativamente às operações com papel imune, no que tange: a) ao cadastro no Sistema RECOPI; b) ao retorno, devolução e cancelamento; c) à remessa por conta e ordem de terceiro; d) à remessa fracionada; e) à industrialização por conta de terceiro; f) à transmissão eletrônica de dados em lotes no sistema.
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... 3-D. As disposições desta portaria aplicam-se no que couber, à operação de industrialização, por conta de terceiro, de papel destinado à impressão de livro, jornal ...
§ 2º na operação de remessa para industrialização e respectivo retorno ao estabelecimento de origem não se aplicarão as ... SEÇÃO X
DA INDUSTRIALIZAÇÃO POR CONTA DE ...
§ 3º A operação de remessa para industrialização deverá ser registrada em módulo próprio do Sistema RECOPI, mediante a ... próprio do Sistema RECOPI, mediante a indicação de "Operação de Retorno de Industrialização", com as seguintes ...
Dispõe sobre a emissão de documentos fiscais e a escrituração de livros fiscais por contribuinte usuário de sistema eletrônico de processamento de dados.
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16/12/2011 - Da possibilidade jurídica do parcelamento de débitos tributários estaduais e municipais das empresas em recuperação judicial com os mesmos benefícios do parcelamento federal - Eduardo Souto do Nascimento*
