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... A Lei Complementar nº 118 e o Prazo para Repetição do Indébito Tributário: Problemas à Vista.
Eduardo Arrieiro ... Justiça, qual seja, o prazo prescricional da ação de repetição do indébito tributário.
Ao longo dos últimos ... a dos contribuintes após o carnaval, foram alterados dispositivos do Código Tributário Nacional.
Tais alterações ... air do seguinte julgado:
TRIBUTÁRIO - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - PARCELAS ... amos:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DECADÊNCIA. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA COM BASE ...
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... "ISS. Repetição. Decadência. Correção monetária. Se a ação de repetição do indébito foi proposta a 30 de setembro de 1980, a decadência, em face do ... arts. 165 e 168 do Código Tributário Nacional assim determinam, in ... 165 e 168, todos do Código Tributário Nacional, não permitem conclusão diversa. ... Tomo VI)
Como na repetição do indébito tributário é elementar, essencial ou imprescindível a atividade do ... A prescrição contra a Fazenda Pública, especificamente no campo tributário, não destoa, quer quanto ao prazo, quer quanto ao marco inicial de ...
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... Lei nº 11.101/05) sobre o direito tributário, especialmente para modificar a regra de responsabilidade tributária ... art. 106, inciso I, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional.
O propósito do ... A Recente Alteração no Termo Inicial do Prazo Prescricional para Pleitear o Indébito Tributário pela Lei Complementar nº 118
Octávio Teixeira Brilhante ... Alteração no Termo Inicial do Prazo Prescricional para Pleitear o Indébito Tributário pela Lei Complementar nº 118
Octávio Teixeira Brilhante ... LC 118 seria aplicável a todos os casos em que a ação de repetição do indébito não tivesse sido proposta até o início de sua vigência. ...
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... arts. 165 e 168 do Código Tributário Nacional assim determinam, in ... "ISS. Repetição. Decadência. Correção monetária. Se a ação de repetição do indébito foi proposta a 30 de setembro de 1980, a decadência, em face do ... artigo 165, da data da extinção do crédito tributário;
II - na ... 165 e 168, todos do Código Tributário Nacional, não permitem conclusão diversa. ... I)
Como na repetição do indébito tributário é elementar, essencial ou imprescindível a atividade do ...
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... 118/2005 foi infeliz ao estabelecer alteração no prazo de repetição do indébito nos tributos sujeitos a lançamento por homologação à medida que vai de ... "Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente ... contribuinte apurar e recolher o tributo não significa que houve lançamento tributário, por isso o CTN estabelece que o Fisco tem o prazo de cinco anos para ... de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no ... ento tributário, faz-se necessário o exame de noções elementares do direito tributário, como o conceito de lançamento por homologação, e a competência para ...
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... Artigo - Federal - 2007/1507
Restituição de Indébito Tributário por Via Administrativa
Kiyoshi ... compensação branca em que, por iniciativa do contribuinte, qualquer débito tributário, com exceção do decorrente da contribuição previdenciária, pode ser ... dos e aos respectivos débitos compensados. A compensação extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua homologação ulterior. Homologado ... m 09/2007
A repetição de indébito funda-se no princípio da legalidade tributária. O que foi pago a mais, ... o para a ação de repetição é de cinco anos, a contar da extinção do crédito tributário ( ...
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... tal entendimento também pode provocar avalanches de ações de repetição de indébito, visto que os contribuintes ver-se-ão induzidos a ajuizá-las, sempre ... art. 52, X, da Carta Magna, as ações de repetição do indébito tributário ficariam sujeitas à reabertura do prazo prescricional por tempo ... a do STJ, se o contribuinte não tiver ingressado com a ação de repetição de indébito antes de decorridos cinco anos do pagamento indevido, a declaração de ... cam sem saber que decisão adotar: ingressar ou não com ação de repetição de indébito, dada a incerteza sobre eventual efeitos que o STF poderá conferir à ... dade em Processo de Controle Abstrato de Normas e o Prazo Para Repetição de Indébito Tributário.
José Leovegildo Oliveira ...
"Incidência de correção monetária nas parcelas devidas em razão de repetição de indébito tributário, anteriormente à Lei nº 8.383/91."
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... Sr. Consultor Jurídico), no sentido da incidência da correção monetária de indébito tributário. No despacho, o ilustre Consultor Jurídico do Banco, em ... correção monetária sobre parcelas devidas em razão de repetição de indébito tributário, nos períodos anterriores à Lei nº 8.383/91". De ordem do Chefe do ... e correção monetária nas parcelas devidas em razão de repetição de indébito tributário, anteriormente à Lei nº 8.383/91." ... e correção monetária nas parcelas devidas em razão de repetição de indébito tributário, anteriormente à Lei nº 8.383/91.
Adoto, para os fins do art. 41. ... e correção monetária nas parcelas devidas em razão de repetição de indébito tributário, anteriormente à Lei nº 8.383/91.
EMENTA: Mesmo na inexistência de ...
16/12/2011 - Da possibilidade jurídica do parcelamento de débitos tributários estaduais e municipais das empresas em recuperação judicial com os mesmos benefícios do parcelamento federal - Eduardo Souto do Nascimento*
