Foi aprovado, na forma do anexo único do Decreto nº 50.896/2009, o novo Regulamento do ISS do Município de São Paulo/SP.
O regulamentou tratou, dentre outros assuntos, dos seguintes: a) fato gerador e incidência; b) local da prestação; c) sujeito passivo e responsabilidade tributária; d) cálculo do imposto; e) cadastro de contribuintes mobiliários e de prestadores de serviços de outros municípios; f) recolhimento do imposto; g) livros fiscais; h) livros fiscais; i) documentos fiscais; j) declarações fiscais; k) infrações e penalidades; l) isenções; m) incentivos fiscais; n) regimes especiais de controle e fiscalização; e o) disposições finais.
O Decreto nº 50.896/2009, ainda, revogou os Decretos nº 44.540/2004; nº 46.233/2005; nº 46.597/2005; nº 46.598/2005 e n° 46.928/2006; os artigos 4º ao 6° do Decreto n° 47.314/2006; os Decretos nº 47.350/2006 e nº 47.878/2006; os artigos 1º ao 7º do Decreto nº 48.814/2007; os Decretos nº 49.835/2008; nº 50.522/2009; nº 50.535/2009 e nº 50.812/2009, que regulamentavam e disciplinavam o ISS no Município.
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... Para fim de preenchimento do documento de arrecadação, considera-se mês de incidência o último de cada trimestre.
§ 3º. O Imposto será devido ... nto de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do serviço.
§ 4º. A incidência do Imposto independe:
I - da denominação dada ao serviço ... s prestados por empresas ou profissionais liberais e autônomos, sujeitos à incidência do Imposto, deverá exigir nota fiscal, nota fiscal-fatura ou outro ... u regulamento, e desde que não iniciado o procedimento fiscal, implicará a incidência de multa moratória, calculada à taxa de 0,33% (trinta e três centésimos ...
Foram disciplinados, de acordo com a Instrução Normativa SF e SUREM nº 3/2008, os procedimentos necessários para os pedidos de: - reconhecimento de imunidade tributária referente ao IPTU, ao ISS e ao ITBI - IV; - concessão de desconto referente ao IPTU; - concessão de isenção referente ao IPTU e ITBI - IV; e - reconhecimento de não incidência referente ao ITBI - IV. A referida Instrução Normativa tratou ainda, dentre outros assuntos, dos seguintes: a) dos requerimentos a serem utilizados para formalização dos pedidos; b) da documentação necessária; c) da manutenção dos benefícios; d) da possibilidade de revogação; e) do lançamento de ofício no caso de não cumprimento das exigências legais; f) da possibilidade de suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Ao final a Instrução Normativa SF e SUREM nº 3/2008 revogou as Portarias SF n° 913/79 e 37/97, bem como os Pareceres Normativos PMSP nº 1/81 e 1/82, que ora tratavam do assunto. Essas disposições entram em vigor em 02.02.2008.
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... Art. 8º Para o reconhecimento da não-incidência do ITBI-IV, o interessado deverá apresentar o requerimento "Solicitação ... ado deverá apresentar o requerimento "Solicitação de Reconhecimento de Não-Incidência do ITBI-IV", conforme Anexo 7 desta Instrução Normativa, e comprovar o ... mento de imunidade tributária, concessão de desconto ou de isenção e de não incidência, referentes aos tributos municipais, e dá outras providências. ... ssão de isenção referente ao IPTU e ITBI - IV;
d) reconhecimento de não incidência referente ao ITBI - IV. ...
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... clarando incidentalmente, por maioria de votos, a inconstitucionalidade da incidência do ISS sobre a locação de bens móveis. ... com intuito de receber uma retribuição. O critério material da hipótese de incidência do ISS é prestação de serviços de qualquer natureza, definidos em lei ... e caracterizadora da prestação de serviço e, assim sendo, não pode sofrer a incidência do ISS.
Ora, não pode a ... (...)
Admitir a incidência de ISS sobre mera cessão de direito de uso de coisa implica olvidar as ... o - Federal - 2002/0069
A inconstitucionalidade da incidência do ISS sobre locação de bem móvel
Leonora ...
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... 7.22.
Note-se que para fins de incidência do ISS, deve-se analisar a essência do serviço prestado, ... Lei Complementar específica, com exceção dos serviços para os quais já há a incidência do ICMS, ou seja, os serviços de transporte de natureza intermunicipal ... Município de São Paulo.
I - Incidência do ISS
O imposto sobre ... entre os serviços relacionados na referida lista, encontra-se a previsão de incidência do ISS sobre os serviços de: i) agenciamento, corretagem ou ... Com efeito, no âmbito municipal, há serviços para os quais é atribuída a incidência do ISS no local em que são efetivamente prestados; outros no local em ...
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... Comentário - ISS - 2002/0002
ISS - Incidência - A Lista de ... e o ISSQN só pode ser exigido quanto a serviços que já não seja hipótese de incidência do imposto do artigo 155, II, cuja competência tributária já foi ... erpretar a natureza da Lista de Serviços tem grande repercussão no campo da incidência do imposto.
Como ... hierarquia fixar as alíquotas máximas e mínimas do imposto; excluir da sua incidência exportações de serviços para o exterior e regular a forma e as ... s itens correspondentes aos serviços que pretendem relegar ao campo da não incidência por ser entendimento pacífico que os itens não podem ser modificados ou ...
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... e em que o "arrendamento mercantil" passou a compor o rol de serviços sob a incidência do ISS foi com a Lei ... la oportunidade, trazia somente a "locação de bens móveis" como hipótese de incidência do ISS. Porém, os Municípios vinham tentando exigir o recolhimento do ...
VIII - Incidência do ISS nas Operações de Arrendamento ... Municipal/ISS - Arrendamento Mercantil - Conceito, Particularidades e Incidência do ISS
Comentário - ... viços, permanecendo, desta vez, o "arrendamento mercantil" como hipótese de incidência. Mas, sabe-se que a questão não é pacífica e o debate está sendo ...
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... II.1 - Novas Hipóteses de Incidência do ISS
A Lei Complementar ...
a) estabelece novas regras e hipóteses de incidência que terão eficácia a partir de 1º de Janeiro de 2004, em razão do ... Considerando portanto, que essas atividades ficaram fora do campo de incidência do ISS, os contribuintes não devem mais efetuar o recolhimento do ISS ... das.
I.7 - Hipóteses de Não Incidência
O imposto não incide ... tar da Lista de Serviços. Em conseqüência disso, não estão mais sujeitas a incidência do ISS.
Eis os ...
16/12/2011 - Da possibilidade jurídica do parcelamento de débitos tributários estaduais e municipais das empresas em recuperação judicial com os mesmos benefícios do parcelamento federal - Eduardo Souto do Nascimento*
