Trechos localizados: ... MS cobrado pelos Estados está concentrado nos chamados produtos e serviços seletivos, como cigarros, bebidas, comunicações, energia e combustíveis. No Rio ... antemente neutro e de maior potencial financeiro, enquanto que os impostos seletivos são apenas complementares a ele. Conclui dizendo que existe ... forma como, mediante deliberação dos Estados e Distrito Federal, isenções, incentivos e benefícios fiscais são concedidos e revogados e a Lei Complementar Nº ... m desenvolver o comércio eletrônico no resto do mundo. Não somos contra os incentivos fiscais; o que não podemos aceitar é a transformação dos mesmos em ... ormação dos contratos com as empresas beneficiárias de tais acordos. Se os incentivos fiscais concedidos não trazem prejuízo ao Estado, não há porque, em nome ...

Data: 08.05.2003

Trechos localizados: ... elhor arrecadação com desenvolvimento, nacional e regional, fizeram surgir incentivos fiscais, isenções e deduções sem o mínimo critério legal a ponto de, ... ue Added Tax. (7) Os impostos seletivos também são conhecidos como excise tax. ... utocontrolado. A base do IVA é geralmente complementada com alguns impostos seletivos normalmente sobre combustíveis, fumo, bebidas, automóveis e jogos de ... é exemplo o Imposto sobre o Valor Agregado - IVA -(6) associados a impostos seletivos. (7) A experiência tem demonstrado que são relativamente fáceis de ...

Data: 23.09.2004

Foram retificados dispositivos do Decreto nº 5.761, que regulamentada a Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, que estabeleceu a sistemática de execução do Programa Nacional de Apoio à Cultura - PRONAC, que desenvolver-se-á mediante a realização de programas, projetos e ações culturais que concretizem os princípios da Constituição, em especial seus arts. 215 e 216, e que atendam às finalidades previstas no art. 1º e a pelo menos um dos objetivos indicados no art. 3º da Lei nº 8.313 de 1991. Os Decretos anteriores que tratavam desse assunto foram revogados. O Decreto nº 5761 de 2006 tratou ainda: a) das finalidades a que se destinam os programas e projetos; b) da obediência às normas, diretrizes e metas estabelecidas em seu plano anual; c) das definições de termos utilizados no Decreto 5761; d) da escolha, pelo Ministério da Cultura, dos programas, projetos e ações culturais a serem financiados; e) dos procedimentos administrativos relativos à apresentação, recepção, seleção, análise, aprovação, acompanhamento, monitoramento, avaliação de resultados e emissão de laudo de avaliação final dos programas, projetos e ações culturais; f) da avaliação, e acompanhamento técnico pelos órgãos competentes do Ministério da Cultura, ou por delegação aos entes políticos; g) da elaboração e publicação de relatório anual de avaliação do PRONAC; h) do Fundo Nacional da Cultura; i) do Fundo de Investimentos Culturais e Artísticos - FICART; j) dos incentivos fiscais; k) da Comissão ( ... )

Trechos localizados: ... art. 27 da Lei nº 8.313, de 1991, poderão beneficiar-se de incentivos fiscais preferencialmente em seus planos anuais de atividades, nos ... C. § 2º As empresas patrocinadoras interessadas em aderir aos processos seletivos promovidos pelo Ministério da Cultura deverão informar, previamente, o ... VII - apresentar subsídios para a elaboração de plano de trabalho anual de incentivos fiscais, com vistas à aprovação do plano anual do PRONAC; VIII - ... ado do relator designado, nas decisões do Ministério da Cultura quanto aos incentivos fiscais e ao enquadramento dos programas, projetos e ações culturais nas ... contas de programas, projetos e ações culturais realizados com recursos de incentivos fiscais; VII - apresentar subsídios para a elaboração de plano de ...

Regulamenta o Decreto-lei nº 288, de 28.02.67, que altera as disposições da Lei nº 3.173, de 06.06.57 e cria a Superintendência da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA.

Trechos localizados: ... 28 de fevereiro de 1967. CAPÍTULO II DOS INCENTIVOS FISCAIS - SUA APLICAÇÃO E ... anca de Manaus é uma área de livre comércio de importação e exportação e de incentivos fiscais especiais, estabelecida com a finalidade de criar no interior ... ento de novas indústrias na Zona Franca, tendo em vista, através critérios seletivos, sua adequacidade aos propósitos do ressurgimento econômico da ... es aduaneiras e de rendas internas, para os efeitos legais, respeitados os incentivos fiscais criados pelo ... plano, ouvido o Conselho Técnico, os projetos que, visando a obtenção dos incentivos fiscais previstos no ...

Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o ano de 1992 e dá outras providências.

Trechos localizados: ... Art. 47. Qualquer projeto de lei que conceda ou amplie isenção, incentivos ou benefícios de natureza tributária e financeira, que gere efeitos ... chimento de cargos ou empregos das classes iniciais, bem como de processos seletivos específicos para inclusão de servidores nas carreiras, mediante a ...

Aprova normas sobre procedimentos de Auditoria Independente de Instituições Financeiras e Entidades equiparadas.

Trechos localizados: ... as estrangeiras. Exame da movimentação no período na conta "Opções por Incentivos Fiscais" e correlação com pagamentos do Imposto de Renda, reconhecimento ... me de auditoria; 2. de que o trabalho foi executado com base em testes seletivos e de acordo com as normas de auditoria; 3. de que os itens de ... ões financeiras; b) de que o trabalho foi executado com base em testes seletivos e de acordo com as normas de auditoria; c) de que um trabalho ...