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... IRPJ, CSLL, IRRF e IPI - Incentivos à Inovação Tecnológica - Roteiro de ... tal medida visa fomentar a inovação nas empresas, mediante a concessão de incentivos fiscais à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente ... Conceitos
Para efeitos dos incentivos analisados neste Roteiro, ... Medida Provisória nº 252/2005 (MP do Bem), foram estabelecidos incentivos fiscais às atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de ... a visa fomentar a inovação nas empresas, mediante a concessão de incentivos fiscais à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo. ...
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... Para fruição dos incentivos fiscais, as pessoas físicas e jurídicas podem ... IRPF/IRPJ - Incentivos às atividades culturais ou artísticas - Lei Rouanet - Roteiro de ... 313, de 23.12.1991, mais conhecida como "Lei Rouanet", criou incentivos fiscais, que permitem às pessoas físicas e jurídicas deduzirem do imposto de ... I - Operacionalização
Os incentivos fiscais do imposto de renda têm por característica atuarem diretamente ... Lei nº 8.313, de 23.12.1991, mais conhecida como "Lei Rouanet", criou incentivos fiscais, que permitem às pessoas físicas e jurídicas deduzirem do ...
Foram regulamentados os incentivos fiscais às atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica, de que tratam os arts. 17 a 26 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. As normas constantes no Decreto nº 5798 de 2006 que disciplinam esses incentivos, devem ser utilizadas sem prejuízo das demais regras aplicáveis à matéria. Referido Decreto tratou dos seguintes aspectos: a) definição de termos para os seus fins; b) descrição dos incentivos, abrangendo IRPJ, CSLL, IRRF e IPI; c) procedimentos relativamente ao LALUR; d) procedimentos contábeis; e) subvenção pela União, do valor da remuneração de pesquisadores, titulados como mestres ou doutores, empregados em atividades de inovação tecnológica em empresas localizadas no território brasileiro; f) necessidade de comprovação da regularidade da pessoa jurídica para fins de fruição dos benefícios aqui referidos; g) conseqüências do descumprimento ou utilização indevida dos incentivos fiscais; h) prestação de informações ao Ministério da Ciência e Tecnologia, em meio eletrônico, pela pessoa jurídica beneficiária dos incentivos; i) projetos aprovados até 31/12/2005 e os PDTI e PDTA; j) inaplicabilidade das disposições do Decreto 5798 às pessoas jurídicas que utilizarem os benefícios de que tratam as Leis nº 8.248/1991, nº 8.387/1991, e nº 10.176/2001; k) revogação do Decreto no 4.928, de 23 de dezembro de 2003.
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... 13. O descumprimento de qualquer obrigação assumida para obtenção dos incentivos de que trata este Decreto, bem como a utilização indevida dos incentivos f ... 31 de julho de cada ano.
§ 1º A documentação relativa à utilização dos incentivos de que trata este Decreto deverá ser mantida pela pessoa jurídica ... Art. 3º A pessoa jurídica poderá usufruir dos seguintes incentivos fiscais:
I - dedução, para efeito de apuração do lucro líquido, de ... Art. 3º A pessoa jurídica poderá usufruir dos seguintes incentivos fiscais:
I - dedução, para efeito de apuração do lucro líquido, de valor ... Art. 12. O gozo dos benefícios fiscais ou da subvenção de que trata este Decreto fica condicionado à ...
Foram alteradas as disposições da Lei nº 11.438, de 29 de dezembro de 2006, que dispõe sobre incentivos e benefícios para fomentar as atividades de caráter desportivo. As alterações, resultado da conversão da MP nº 340 em Lei, referem-se: a) à aplicação desses incentivos a partir do ano-calendário de 2007; b) à limitação para a pessoa jurídica a 1% do imposto devido; c) à previsão para regulamentação no que tange às manifestações que devem ser atendidas pelos projetos desportivos e paradesportivos; d) à definição de patrocínio e doação para fins do incentivo; e) ao valor máximo das deduções, que será fixado anualmente em ato do Poder Executivo. A Lei nº 11.472 de 2007 incluiu ainda os artigos 13-B e 13-C na Lei nº 11.438/2006, tratando, respectivamente: a) da divulgação das atividades, bens ou serviços resultantes de projetos desportivos e paradesportivos, culturais e de produção audiovisual e artística financiados com recursos públicos, que mencionará o apoio institucional com a inserção da Bandeira Nacional, nos termos da Lei nº 5.700 de 1971; b) do encaminhamento, pelos Ministérios da Cultura e do Esporte, de relatórios detalhados acerca da destinação e regular aplicação dos recursos provenientes das deduções e benefícios fiscais previstos nas Leis nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, e nº 11.438, de 29 de dezembro de 2006, para fins de acompanhamento e fiscalização orçamentária das operações realizadas.
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... Lei nº 11.438, de 29 de dezembro de 2006, que dispõe sobre incentivos e benefícios para fomentar as atividades de caráter desportivo. ... tivos, em cujo favor serão captados e direcionados os recursos oriundos dos incentivos previstos nesta Lei, atenderão a pelo menos uma das seguintes ... ção e regular aplicação dos recursos provenientes das deduções e benefícios fiscais previstos nas Leis nos 8.313, de 23 de dezembro de 1991, e 11.438, de ...
Por meio da Instrução Normativa nº 1.187 de 2011, a Receita Federal do Brasil disciplinou a utilização dos incentivos fiscais de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica de que tratam os arts. 17 a 26 da Lei nº 11.196 de 2005.
Segundo a Instrução Normativa, tais incentivos destinam-se à empresa que elaborar projeto de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica, com controle analítico dos custos e despesas integrantes para cada projeto incentivado.
Além disso, revoga os arts. 40 a 53 da Instrução Normativa SRF nº 267 de 2002, que tratavam de incentivos tecnológicos.
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... Art. 1º Esta Instrução Normativa disciplina os incentivos fiscais às atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação ... Art. 1º Esta Instrução Normativa disciplina os incentivos fiscais às atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de ... Art. 3º Para utilização dos incentivos de que trata esta Instrução Normativa, a pessoa jurídica deverá ... al de que trata o art. 12 não pode ser cumulado com o regime de incentivos fiscais à pesquisa tecnológica e à inovação tecnológica, previsto nos arts. 2º a ... entivo fiscal de que trata o art. 12 não pode ser cumulado com o regime de incentivos fiscais à pesquisa tecnológica e à inovação tecnológica, previsto nos ...
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... V - Incentivos fiscais da área de informática - Zona Franca de ... IPI - Informática e automação - Incentivos fiscais - Roteiro de ... IPI - Informática e automação - Incentivos fiscais - Roteiro de ... I.1 - Produtos não abrangidos pelos benefícios fiscais
II ... A legislação do IPI concede inúmeros incentivos ao setor de informática e automação, tais como isenção, redução de base ...
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X.4 - Fiscalização dos incentivos fiscais
X.5 ... Imposto de Renda - Atividades Desportivas - Incentivos e Benefícios Fiscais - Roteiro de ... Lei nº 11.438, publicada no DOU extra de 29.12.2006, foram instituídos incentivos e benefícios fiscais, para fomentar as atividades de caráter desportivo. ... icada no DOU extra de 29.12.2006, foram instituídos incentivos e benefícios fiscais, para fomentar as atividades de caráter desportivo. Neste Roteiro será ... X.4 - Fiscalização dos incentivos fiscais
X.5 ...
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b.1) Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ);
b. ...
b) à vedação de obtenção de incentivos fiscais e financeiros; e
c) ...
b) à vedação de obtenção de incentivos fiscais e financeiros; e
c) ao ...
16/12/2011 - Da possibilidade jurídica do parcelamento de débitos tributários estaduais e municipais das empresas em recuperação judicial com os mesmos benefícios do parcelamento federal - Eduardo Souto do Nascimento*
