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... V - Autoridade competente para suspender a imunidade ou cassar a isenção da CSLL e da ... II.1.1 - Requisitos para o reconhecimento da imunidade
II.2 ... a de não-incidência ou isenção. Aliás, esse é um dos pontos que distingue a imunidade da isenção. Aquela, como já mencionado, advém ... Para ser breve, podemos conceituar a imunidade como uma limitação constitucional ao poder de tributar. A imunidade, ... es nelas mencionadas.
A imunidade é restrita aos resultados relacionados com as finalidades essenciais ...
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... Artigo - Federal - 2003/0410
Imunidade dos entes assistenciais e filantrópicos.
Joaquim de Almeida ... mitando o poder de tributar.
A imunidade, segundo se sabe, é a subtração de uma coisa ou pessoa da incidência do ... nceituação correta no Ordenamento Normativo do que seja a não incidência, a imunidade e a isenção. Elas não se confundem. ...
O direito anterior consagrava a imunidade das instituições de assistência social nos seguintes ... princípio da anterioridade.
A imunidade, por seu turno, é uma limitação constitucional ao poder de tributar. Ou ...
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... Artigo - Federal - 2003/0563
Imunidade de Livros, Jornais e Periódicos
Gian ... iscussões existentes em nossa doutrina, principalmente quanto a extensão da imunidade aos livros eletrônicos e insumos para produção de livros, jornais e ... periódicos, esperando, assim, possibilitar a todos o pleno exercício desta imunidade que, para nós, é das mais importantes de nosso elenco normativo. ... speramos tecer comentários capazes de elucidar os institutos concernentes à imunidade ora apresentada, com o intuito de aclarar algumas discussões existentes ... te principal para se adquirir conhecimento. Ademais, vê-se claramente que a imunidade também abarca direitos fundamentais do homem, como o acesso à ...
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... (6).
O mesmo se passa com a imunidade das instituições de educação. Esta proibição de tributação não objetiva ... ) .
Sabemos todos que a imunidade tributária é instituto constitucional. Traduz-se, para uns, em limitação ... Artigo - Federal - 2006/1274
A Imunidade Tributária das Instituições de Educação e o papel da Lei ... Constituição" (11). Bem por isto não se confunde com a isenção. Enquanto a imunidade se encontra no plano constitucional e relaciona-se com a norma de ... da Silva Martins:
"...a imunidade, nas hipóteses constitucionais, constitui o instrumento que o ...
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... 1. INTRODUÇÃO
O instituto da imunidade tributária, indiscutivelmente, ainda oferece um enorme campo para se ... Artigo - Federal - 2004/0883
A imunidade das entidades beneficentes de assistência social
Aécio Pereira ... AÇÕES INICIAIS
O conceito de imunidade tributária não se apresenta definitivamente consolidado, padecendo de ... DA COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA
A imunidade tributária é concebida, também, como exclusão ou supressão da ... DA"
Dentre os que concebem a imunidade tributária como "hipótese de não-incidência constitucionalmente ...
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... Alguns Autores discorreram extensamente sobre o conceito imunidade procurando circundar todos os seus aspectos e influência no universo ... Neste contexto, a não-incidêcia se assemelha muito com a imunidade, uma vez que esse instituto atua no ordenamento jurídico antes da ... Artigo - Federal - 2003/0409
A imunidade das entidades de assistência social
Fabiano dos Reis ... a Constituição Federal, sendo esse um dos aspectos de diferenciação entre a imunidade, a isenção e a não incidência. ... adas."(1)
Em letras menores, a imunidade é a incompetência tributária, traçada diretamente pela Constituição ...
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... Artigo - Federal - 2002/0091
Imunidade tributária do livro eletrônico
Hugo de Brito Machado*
Hugo de ... Questão de grande relevo é a de saber se a imunidade concedida pelo artigo 150, ... ia eletrônica. Se não o fez é que, a contrário sensu, preferiu restringir a imunidade aos produtos impressos em papel." ... itura e com muito boa argumentação, sustenta que "a extensão, para conferir imunidade aos veículos de topo da atual tecnologia, representaria uma integração ... livro e o hipertexto das redes de informática, descabe projetar para este a imunidade que protege aquele." ...
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... A Secretaria da Receita Federal não entende pela aplicabilidade da referida imunidade à CSLL, pelo que é necessária a busca ao Poder Judiciário. ... RESUMO
A Imunidade às Contribuições Sociais, prevista ... aria a concretização do fato gerador. A não-incidência tributária difere da imunidade pelo fato de que esta impede a instituição da norma impositiva ... dades real e presumida.
2. A IMUNIDADE PREVISTA NA EC nº 33/01 E SEUS ... decorrer do presente artigo, procuraremos analisar o âmbito de aplicação da imunidade referente às contribuições sociais sobre receitas provenientes de ...
16/12/2011 - Da possibilidade jurídica do parcelamento de débitos tributários estaduais e municipais das empresas em recuperação judicial com os mesmos benefícios do parcelamento federal - Eduardo Souto do Nascimento*
