Trechos localizados: ... em país ou dependência com tributação favorecida ou beneficiada por regime fiscal privilegiado, de que trata ... empresa jornalística, editora que explore a indústria de jornal ou gráfica impressora de jornais, na hipótese da letra ... e) decisão final proferida na esfera administrativa sobre a exigência fiscal de crédito tributário decorrente do consumo ou da utilização do papel ... s contribuições sujeitam-se às normas relativas ao processo administrativo fiscal de determinação e exigência do crédito tributário e de consulta de que ...

Publicacao: 16.08.2011

Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.

Trechos localizados: ... Lei nº 9.250, de 26.12.95, art. 33. Decisão nº 055/99. SRRF / 7a. Região Fiscal. Publicação no DOU: 20.04.1999. 2 - REMUNERAÇÃO DE MINISTRO DO ... 3, 45, 624 e 628. Processo de Consulta nº 105/09. Órgão: SRRF / 4a. Região Fiscal. Publicação no D.O.U.: 30.12.2009. 3 - AQUISIÇÃO DA CONDIÇÃO DE ... lação de mercadorias ou a prestações de serviços, implementado na forma de impressora com finalidade específica (ECF-IF) e dotado de Modulo Fiscal Blindado ... ntes de fato em país ou dependência com tributação favorecida ou sob regime fiscal privilegiado as pessoas físicas que tenham nele permanecido ... sua residência para país ou dependência com tributação favorecida ou regime fiscal privilegiado, nos termos a que se referem, respectivamente, os arts. 24 ...

Os despachos aduaneiros de importação e de exportação, nas situações estabelecidas na Instrução Normativa nº 611 de 2006, poderão ser processados com base em declaração simplificada. A referida IN tratou sobre: a) a formulação da Declaração Simplificada de Importação (DSI), e da Declaração Simplificada de Exportação (DSE); b) a utilização da DSI e da DSE no despacho aduaneiro; c) o pagamento dos impostos na importação; d) registro da DSI e da DSE; e) documentos que instruem a DSI e a DSE; f) seleção e conferência aduaneira; g) desembaraço aduaneiro; h) formulação de exigências; i) retificação das declarações; j) cancelamento das declarações; k) comprovante de importação; l) controle da exportação temporária; m) controle do embarque; n) averbação do embarque; o) comprovante de exportação; p) Tabela Simplificada de Designação e de Codificação de Produtos (TSP); q) disposições finais. O Anexo II da IN SRF 611 de 2006, que traz o formulário da Declaração Simplificada de Importação foi retificado no DOU de 26 de janeiro de 2006, e o § 1º do art. 33, no DOU de 1º de março de 2006.

Trechos localizados: ... e "notebooks") 25.12 Computadores pessoais de mesa ("desktops"), sem impressora e sem monitor 25.13 Computadores pessoais de mesa ("desktops"), com ... após o registro da conclusão dessa conferência, no sistema, pelo Auditor-Fiscal da Receita Federal (AFRF) responsável; ou II - mediante consignação ... Art. 20. A mercadoria objeto de exigência fiscal de qualquer natureza, formulada no curso do despacho aduaneiro, somente ... Redação Antiga:"IV - nota fiscal de saída, quando for o caso; e" V - nota ... al de saída, quando for o caso; e" V - nota fiscal de saída, quando for o caso; e   A redação deste ...

Dispõe sobre a emissão de documentos fiscais e a escrituração de livros fiscais por contribuinte usuário de sistema eletrônico de processamento de dados.

Trechos localizados: ... MS nº 31 de 23.07.1999. § 4º A Emissão de Nota Fiscal de Venda a Consumidor, na forma deste Convênio, fica condicionada ao ... ação de, no mínimo, computador e impressora para preenchimento de documento fiscal é uso de sistema eletrônico de processamento de dados, estando ... § 3º Entende-se que a utilização de, no mínimo, computador e impressora para preenchimento de documento fiscal é uso de sistema eletrônico de ... ente no item 2 do §1º; II - estejam obrigados a entrega da escrituração fiscal digital - EFD, instituída pelo Ajuste SINIEF 02/09; III - utilizem ... 1. emitir documento fiscal e/ou escriturar livro fiscal em equipamento que utilize ou tenha condições de utilizar arquivo ...

Cria o Sistema Nacional Integrado de Informações Econômico-Fiscais - SINIEF

Trechos localizados: ... espaço em branco de até 5,0 cm na margem superior, na hipótese de uso de impressora matricial. Redação Antiga: "§ 4º Observados ... Antiga: "CAPÍTULO V - Do Código Fiscal de Operações Artigo 5º O Código Fiscal de Operações, constante de anexo deste Convênio, será interpretado de ... compõem a Classificação Nacional de Atividades Econômicas - Fiscal - CNAE - Fiscal, constituída pela Classificação Nacional de Atividades Econômicas - ... econômicas que compõem a Classificação Nacional de Atividades Econômicas - Fiscal - CNAE - Fiscal, constituída pela Classificação Nacional de Atividades ... etivos: I - a obtenção e permuta de informações de natureza econômica e fiscal entre os signatários; II - a simplificação do cumprimento das ...

Dispõe sobre a Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte - DIRF/95, aprova seu formulário e dá outras providências.

Trechos localizados: ... ir e comercializar os formulários aprovados no art. 1º § 1º A empresa impressora indicará, no rodapé do formulário, a razão social e o respectivo número ... rá entregue na unidade local da Secretaria da Receita Federal, do domicílio fiscal do declarante, no período de 11 de março a 12 de abril de 1996, ...

Aprova o programa em disquete da Declaração de Contribuições e Tributos Federais - DCTF, estabelece normas para seu preenchimento e apresentação e dá outras providências.

Trechos localizados: ... lhimento será efetuado em qualquer estabelecimento bancário do domicílio fiscal do contribuinte. ANEXO ... mento em outro estabelecimento da mesma empresa, inclusive em outra Região Fiscal, e, também, a entrega em unidade da Receita Federal à qual este outro ... rígido "winchester" com 1 Mb (um megabyte) de área disponível; d) uma impressora; e) sistema operacional MS.DOS versão 3.30 (ou posterior), como ...

Aprova o programa em disquete da Declaração de Contribuições e Tributos Federais - DCTF, estabelece normas para seu preenchimento e apresentação e da outras providências.

Trechos localizados: ... colhimento será efetuado em qualquer estabelecimento bancário do domicílio fiscal do contribuinte. ANEXO ... mento em outro estabelecimento da mesma empresa, inclusive em outra Região Fiscal, e, também, a entrega em unidade da Receita Federal à qual este outro ... o rígido "winchester" com 1 Mb (um megabyte) de área disponível; - Uma impressora; - Sistema operacional MS.DOS versão 3.30 (ou posterior), como único ...