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... 1 - RENDIMENTOS DE DIVERSAS NATUREZAS - O Imposto sobre a Renda Retido na Fonte referente a pagamentos de diversas naturezas, efetuados, no mesmo mês, ... 2. Os condomínios também estão obrigados à retenção do imposto de renda na fonte sobre os rendimentos do trabalho assalariado. Em relação aos demais ... ente pagos em cada mês, considerado como tal o da entrega de recursos pela fonte pagadora, mesmo que mediante depósito em instituição financeira em favor ... epresentação comercial, estão sujeitos à incidência do imposto de renda na fonte, calculado com base na Tabela Progressiva mensal. Dispositivos Legais: ... ia do imposto:
a) o valor dos impostos, taxas e emolumentos incidentes sobre o bem que produzir o ...
Foram alteradas as disposições da Instrução Normativa SRF nº 695, de 14 de dezembro de 2006, que dispõe sobre a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF). As alterações referem-se: a) ao IR retido quando do pagamento de rendimentos pelos Estados, Distrito Federal, Municípios, bem como Autarquias e Fundações por eles instituídas ou mantidas, que não deve ser informado na DCTF; b) à informação da retenção efetuada pelas autarquias e fundações da administração pública federal na forma do art. 64 da Lei nº 9.430 de 1996, que deve ser efetuada no grupo Contribuições Sociais e Imposto de Renda Retidos na Fonte (COSIRF); c) ao IR retido pelos fundos de investimento; d) à retificação da DCTF no caso de perda da suspensão da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS e das contribuições devidas na importação; e) à multa pelo atraso na entrega; f) ao prazo excepcional, até o quinto dia útil de maio de 2007, para entrega das DCTF relativas ao 1º e 2º semestres de 2006, pelas pessoas jurídicas imunes e as isentas, cujo valor mensal de impostos e contribuições a declarar seja inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), as autarquias e as fundações públicas e os órgãos públicos da administração direta dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
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... cionalmente, as pessoas jurídicas imunes e as isentas, cujo valor mensal de impostos e contribuições a declarar seja inferior a R$ 10.000,00 (dez mil ... em ser informados na DCTF no grupo Contribuições Sociais e Imposto de Renda Retidos na Fonte (COSIRF). ... § 7º Os valores relativos ao Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) incidente sobre rendimentos pagos a qualquer título pelos ... ntes ao IRPJ, à CSLL, à Cofins e à Contribuição para o PIS/Pasep retidos na fonte pelas autarquias e fundações da administração pública federal na forma ... ores referentes ao IRPJ, à CSLL, à Cofins e à Contribuição para o PIS/Pasep retidos na fonte pelas autarquias e fundações da administração pública federal ...
A Convenção entre os Governos da República Federativa do Brasil e dos Estados Unidos Mexicanos Destinada a Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Relação aos Impostos sobre a Renda, celebrada na Cidade do México, em 25 de setembro de 2003, apensa por cópia ao Decreto nº 6.000 de 2006, será executada e cumprida tão inteiramente como nela se contém. São sujeitos à aprovação do Congresso Nacional quaisquer atos que possam resultar em revisão da referida Convenção, assim como quaisquer ajustes complementares que, nos termos do art. 49, inciso I, da Constituição, acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.
Referida Convenção dispõe sobre os seguintes aspectos: a) rendimentos de bens imobiliários; b) lucro das empresas; c) navegação marítima e aérea; d) empresas associadas; e) dividendos; f) juros; g) royalties; h) ganhos de capital; i) serviços pessoais independentes; j) serviços pessoais dependentes; k) remuneração de direção; l) artistas e desportistas; m) pensões; n) funções públicas; o) professores e pesquisadores; p) estudantes; q) outros rendimentos; r) eliminação da dupla tributação; s) não-discriminação; t) procedimento amigável; u) troca de informações; v) denúncia da Convenção.
A Convenção produzirá efeitos: a) no caso do México, a partir do primeiro dia do mês de janeiro do ano calendário seguinte à data em que entre em vigor; b) no caso do Brasil: b.1) no que concerne aos impostos retidos na fonte, ( ... )
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...
b) no caso do Brasil:
i) no que concerne aos impostos retidos na fonte, às importâncias pagas ou creditadas no ou depois do primeiro dia de ...
b) no caso do Brasil:
i) no que concerne aos impostos retidos na fonte, às importâncias pagas ou creditadas no ou depois do primeiro dia de ... ARTIGO 2
Impostos Visados
1.A presente Convenção se aplica aos impostos sobre a renda exigíveis por cada um dos Estados Contratantes, qualquer ... INADA A EVITAR A DUPLA TRIBUTAÇÃO E PREVENIR A EVASÃO FISCAL EM RELAÇÃO AOS IMPOSTOS SOBRE A RENDA
O Governo da República ... der o aviso;
b) no caso do Brasil:
i) no que concerne aos impostos retidos na fonte, às importâncias pagas ou creditadas no ou depois do primeiro ...
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... Este Roteiro trata da obrigatoriedade de retenção na fonte do Imposto de Renda e das Contribuições Sociais (CSLL, PIS e COFINS) ... PIS/PASEP e COFINS - Compensação e restituição de valores retidos - Alteração promovida pela Lei nº 11.727 de ... CSLL, COFINS e PIS - Serviços prestados por pessoas jurídicas - Retenção na fonte - Roteiro de ... Da mesma forma, já havia obrigatoriedade de retenção do imposto de renda na fonte pela pessoa jurídica que efetuasse pagamento ou crédito a outra pessoa ... Antecipação do imposto apurado pelo contribuinte - Não retenção pela fonte pagadora - PN COSIT nº 1 de ...
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... I.4 - Tratamento dos valores retidos
II ... IRPJ/CSLL/PIS/COFINS - Retenção na fonte - Recebimentos de órgãos públicos federais, empresas públicas, ... I.3 - Destaque dos valores a serem retidos pela fornecedora do bem ou prestadora do ... e-á o percentual correspondente a cada fornecimento contratado. Os valores retidos correspondentes a cada percentual serão recolhidos em Darf distintos. ... ederal direta, as autarquias e as fundações federais efetuam a retenção na fonte do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ, da Contribuição ...
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... do Comprovante de Rendimentos Pagos e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte.
Fundamentação: ... IV - Comprovante de rendimentos e de retenção do imposto de renda na fonte
... Comprovante eletrônico
A fonte pagadora que emitir o Comprovante de Rendimentos Pagos e de Retenção de ... Comprovante de rendimentos e de retenção do imposto de renda na fonte
IV.1 ... IN SRF 459/2004) e dos tributos retidos por órgãos públicos (IN ...
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... V.1.5 - IR e CSLL retidos de pessoa jurídica tributada pelo lucro real, presumido ou ... c) pagamento indevido ou a maior de IRPJ, Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), IPI, Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou ... aior;
b) da retificação, pela fonte pagadora, das declarações já apresentadas à RFB e dos demonstrativos já ... mpanhada:
a) do estorno, pela fonte pagadora e pelo beneficiário do pagamento ou crédito, dos lançamentos ... a) ao preencher a Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte (Dirf), informar:
a.1) no ...
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... (PSS).
Os valores relativos a impostos e contribuições exigidos em lançamento de ofício não deverão ser ... 003, e os valores relativos à COFINS e à Contribuição para o PIS/PASEP retidos na forma do § 3º ... A DCTF conterá informações relativas aos seguintes impostos e contribuições ...
b) Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF);
c) Imposto sobre ... devem ser informados na DCTF no grupo Contribuições Sociais Retidas na Fonte (CSRF).
Os valores ...
16/12/2011 - Da possibilidade jurídica do parcelamento de débitos tributários estaduais e municipais das empresas em recuperação judicial com os mesmos benefícios do parcelamento federal - Eduardo Souto do Nascimento*
