Trechos localizados: ... Os rendimentos em moeda estrangeira serão convertidos em Reais, mediante utilização do valor do dólar dos Estados Unidos da América ... a pensão alimentícia e contribuições previdenciárias serão convertidas em Reais mediante a utilização do valor do dólar dos Estados Unidos da América, ... ia do imposto: a) o valor dos impostos, taxas e emolumentos incidentes sobre o bem que produzir o ... is e quarenta e sete centavos) e) 2010 - R$ 150,69 (cento e cinquenta reais e sessenta e nove centavos) f) 2009 - R$ 144,20 (cento e quarenta e ... is e setenta e um centavos) b) 2013 - R$ 171,97 (cento e setenta e um reais e noventa e sete centavos) c) 2012 - R$ 164,56 (cento e sessenta e ...

Publicacao: 29.08.2011

A Medida Provisória nº 449 de 2008, que instituiu parcelamento, remissão de tributos, e altera importantes aspectos da legislação tributária foi convertida na Lei nº 11.941 de 2009 (DOU de 28 de maio de 2009).

Parcelamentos
O parcelamento de débitos (vencidos até 30 de novembro de 2008) trazido pela lei poderá ser feito em até 180 meses. Estão abrangidos nesse parcelamento: a) débitos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e os débitos para com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN); b) saldo remanescente dos débitos consolidados no REFIS, no PAES, no PAEX, no parcelamento previsto no art. 38 da Lei nº 8.212 de 1991 (parcelamento previdenciário), e no parcelamento previsto no art. 10 da Lei nº 10.522 de 2002 (parcelamento federal), mesmo que tenham sido excluídos dos respectivos programas e parcelamentos; c) débitos decorrentes do aproveitamento indevido de créditos do IPI oriundos da aquisição de matérias-primas, material de embalagem e produtos intermediários relacionados na TIPI com incidência de alíquota 0 (zero) ou como não-tributados.
Os débitos que não foram objeto de parcelamentos anteriores poderão ser pagos ou parcelados com redução de multas e juros.
Destacamos ainda os seguintes aspectos: a) possibilidade de liquidação de multa, de mora ou de ofício, e a juros moratórios, inclusive as relativas a débitos inscritos em dívida ativa, com a utilização de prejuízo fiscal e de base de cálculo ( ... )

Trechos localizados: ... 00 (cinquenta reais), no caso de pessoa física; e II - R$ 100,00 (cem reais), no caso de pessoa jurídica. § 7º As empresas que optarem pelo ... I - R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores ... I - de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; ... II - R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais ... podendo cada prestação mensal ser inferior a: I - R$ 50,00 (cinquenta reais), no caso de pessoa física; e II - R$ 100,00 (cem reais), no caso de ...

A MP nº 449 de 2008 foi retificada no DOU de 12 de dezembro de 2008 para corrigir incorreções em sua publicação original, destacando-se as referentes às alterações na Lei das S/A (6404/76). Referida MP altera diversos pontos importantes da legislação tributária federal.

Parcelamentos
Foi instituído parcelamento com redução de juros e multas para pagamento de dívidas de até R$ 10.000,00, vencidas até 31.12.2005. As multas isoladas e as multas decorrentes de descumprimento de obrigações tributárias acessórias e de infrações à legislação penal e eleitoral, não fazem jus a esses benefícios. Quanto aos parcelamentos instituídos, a MP nº 449 tratou ainda sobre pagamento ou parcelamento de dívidas decorrentes de aproveitamento indevido de créditos de IPI e dos Programas REFIS e PAES.

Remissão
Foram remitidos os débitos com a Fazenda Nacional, inclusive aqueles com exigibilidade suspensa que, em 31 de dezembro de 2007, estejam vencidos há cinco anos ou mais e cujo valor total consolidado, nessa mesma data, seja igual ou inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais).

Regime Tributário de Transição (IRPJ, CSLL, PIS e COFINS)
Foi instituído o Regime Tributário de Transição - RTT, que trata dos ajustes tributários decorrentes dos novos métodos e critérios contábeis introduzidos pela Lei nº 11.638 de 2007, e pelos arts. 36 e 37 da própria Medida Provisória nº 449 de 2008 (que alteram a Lei das S/A no que se refere à ( ... )

Trechos localizados: ... 50,00 (cinqüenta reais) no caso de pessoa física; e II - R$ 100,00 (cem reais) no caso de pessoa jurídica. Seção II Do ... ados na forma deste artigo, não poderá ser inferior a R$ 2.000,00 (dois mil reais). § 4º Alternativamente à regra contida na alínea 'b" do inciso III ... I - R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores ... II - de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de dez informações incorretas ou omitidas. ... II - R$ 500,00 ( quinhentos reais), nos demais casos." ...

As normas disciplinadoras da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), relativa a fatos geradores que ocorreram a partir de 1º de janeiro de 2006, são as estabelecidas pela Instrução Normativa SRF nº 695 de 2006. A IN SRF nº 583 de 2005, que ora tratava desse assunto, foi revogada. Foram tratados os seguintes aspectos: a) apresentação da DTCF (mensal ou semestral); b) obrigatoriedade de apresentação; c) opção pela DCTF Mensal; d) dispensa de apresentação; e) forma de apresentação; f) prazo; g) impostos e contribuições declarados na DTCF; h) penalidades; i) tratamento dos dados informados; j) retificação; k) disposições finais. Dentre as novidades trazidas pela IN SRF nº 695, podemos citar: a) a obrigatoriedade de entrega da DCTF Mensal nos anos posteriores, uma vez enquadrada nas hipóteses de sua obrigatoriedade a partir do ano de 2005 (independentemente da alteração dos parâmetros posteriormente); b) a obrigatoriedade de entrega da DCTF Semestral pelas autarquias e fundações públicas e órgãos públicos da administração direta dos Estados, Distrito Federal e Municípios; c) a entrega até o quinto dia útil do mês de abril de 2007, das DCTF relativas ao 1º e 2º semestre de 2006, pelas pessoas jurídicas imunes e as isentas, cujo valor mensal de impostos e contribuições a declarar seja inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), e pelas autarquias e as fundações públicas e os órgãos públicos da administração direta dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Trechos localizados: ... § 3º A multa mínima a ser aplicada será de: I - R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de pessoa jurídica inativa; II - R$ 500,00 (quinhentos ... TF a ser apresentada tenha sido superior a R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais); ou III - sucessoras, nos casos de incorporação, fusão ou cisão ... a ser apresentada tenha sido superior a R$ 30.000.000,00 (trinta milhões de reais); II - cujo somatório dos débitos declarados nas DCTF relativas ao ... Art. 9º A DCTF conterá informações relativas aos seguintes impostos e contribuições federais: I - Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas ... dois por cento ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante dos impostos e contribuições informados na DCTF, ainda que integralmente pago, no ...

Foram alteradas as disposições da Instrução Normativa SRF nº 695, de 14 de dezembro de 2006, que dispõe sobre a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF). As alterações referem-se: a) ao IR retido quando do pagamento de rendimentos pelos Estados, Distrito Federal, Municípios, bem como Autarquias e Fundações por eles instituídas ou mantidas, que não deve ser informado na DCTF; b) à informação da retenção efetuada pelas autarquias e fundações da administração pública federal na forma do art. 64 da Lei nº 9.430 de 1996, que deve ser efetuada no grupo Contribuições Sociais e Imposto de Renda Retidos na Fonte (COSIRF); c) ao IR retido pelos fundos de investimento; d) à retificação da DCTF no caso de perda da suspensão da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS e das contribuições devidas na importação; e) à multa pelo atraso na entrega; f) ao prazo excepcional, até o quinto dia útil de maio de 2007, para entrega das DCTF relativas ao 1º e 2º semestres de 2006, pelas pessoas jurídicas imunes e as isentas, cujo valor mensal de impostos e contribuições a declarar seja inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), as autarquias e as fundações públicas e os órgãos públicos da administração direta dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Trechos localizados: ... cionalmente, as pessoas jurídicas imunes e as isentas, cujo valor mensal de impostos e contribuições a declarar seja inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), ... e impostos e contribuições a declarar seja inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), as autarquias e as fundações públicas e os órgãos públicos da ...

Por meio da Resolução CGSN nº 15 de 2007 foi regulamentada a exclusão do Simples Nacional, que pode ser efetuada de ofício ou mediante comunicação da microempresa (ME) ou da empresa de pequeno porte (EPP) optante.

Exclusão por comunicação
A exclusão do Simples Nacional, mediante comunicação da ME ou da EPP, dar-se-á: I - por opção (a qualquer tempo); II - obrigatoriamente, quando: a) ultrapassar o limite de R$ 2.400.000,00 no ano anterior (prazo até o último dia útil do mês de janeiro do ano-calendário subseqüente); b) ultrapassar o limite de R$ 200.000,00 multiplicado pelo nº de meses de atividade - início de atividade (prazo até o último dia útil do mês de janeiro do ano-calendário subseqüente ao do início de atividades); c) incorrer nas hipóteses de vedação previstas nos incisos II a XV e XVII a XXV do art. 12 da Resolução CGSN nº 4, de 2007 (prazo até o último dia útil do mês subseqüente ao da ocorrência das situações de vedação); d) incorrer na hipótese de vedação prevista no inciso XVI do art. 12 da Resolução CGSN nº 4, de 2007 - possuir débito cuja exigibilidade não esteja suspensa (prazo até o último dia útil do mês subseqüente ao da ocorrência das situações de vedação). A exclusão deverá ser comunicada à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), por meio do Portal do Simples Nacional na internet.
Ainda quanto à exclusão por comunicação, foi determinado que as ME e EPP que ultrapassarem o limite de receita bruta para o sublimite ( ... )

Trechos localizados: ... dário de início de atividade ultrapasse o limite de R$ 100.000,00 (cem mil reais) ou R$ 150.000,00 (cento e cinqüenta mil reais), respectivamente, ... e de R$ 100.000,00 (cem mil reais) ou R$ 150.000,00 (cento e cinqüenta mil reais), respectivamente, multiplicados pelo número de meses compreendido entre ... feitos da exclusão, ou do impedimento, não inferior a R$ 500,00 (quinhentos reais), insusceptível de redução. Exclusão de ... itará a ME e a EPP a multa correspondente a 10% (dez por cento) do total de impostos e contribuições devidos de conformidade com o Simples Nacional no mês ... o desse ente ficará sujeito ao pagamento da totalidade ou diferença desses impostos, devidos de conformidade com as normas gerais de incidência, ...

Trechos localizados: ... a" e "b", o descumprimento das disposições acima acarretará a cobrança dos impostos e contribuições devidos, bem como a imposição das penalidades cabíveis, ... dica; e b) após excluídos os impostos e contribuições incidentes sobre a venda. ... ilitação de pessoa jurídica optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte ... lada reduzida de emissões de carbono oriundas de desmatamento, expresso em reais. ... onde solidariamente com a empresa comercial exportadora pelo pagamento dos impostos, contribuições e respectivos acréscimos legais, devidos em decorrência ...

Publicacao: 29.06.2011

As datas fixadas para pagamento dos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal (SRF) e das contribuições administradas pela Secretaria da Receita Previdenciária (SRP) e para apresentação das principais declarações, demonstrativos e documentos exigidos por esses órgãos, definidas em legislação específica, no mês de maio de 2007, são as constantes da Agenda Tributária anexa ao Ato Declaratório Executivo Conjunto nº 29de 2007.

O pagamento dos tributos referidos acima deverá ser efetuado por meio de: I - Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf), no caso dos tributos administrados pela SRF; ou II - Guia da Previdência Social (GPS), no caso das contribuições sociais previstas nas alíneas "a", "b", e "c" do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212/1991, das contribuições instituídas a título de substituição, e das contribuições devidas, por lei, a terceiros, administradas pela SRP.

Tal Ato tratou ainda da definição de "Entidades financeiras e equiparadas"; de disposições específicas para os casos de extinção, incorporação, fusão ou cisão, e de saída definitiva do País ou de encerramento de espólio.

Por fim, o ADE Conjunto nº 29 de 2007, dispôs que excepcionalmente, as pessoas jurídicas imunes e as isentas, cujo valor mensal de impostos e contribuições a declarar seja inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), as autarquias e as fundações públicas e os órgãos públicos da administração direta dos Estados, do Distrito Federal ( ... )

Trechos localizados: ... cionalmente, as pessoas jurídicas imunes e as isentas, cujo valor mensal de impostos e contribuições a declarar seja inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), ... de pequeno porte (EPP) não optantes pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições ... e impostos e contribuições a declarar seja inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), as autarquias e as fundações públicas e os órgãos públicos da ... Simples - Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP). ...