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... erviços prestados, com ou sem vínculo empregatício, observadas as isenções existentes. Essa medida tinha por fim estender a autônomos e empregados a mesma ... ia do imposto:
a) o valor dos impostos, taxas e emolumentos incidentes sobre o bem que produzir o ...
O Comitê Gestor de Tributação das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (CGSN), por meio da Resolução CGSN nº 10 de 2007, veio a dispor sobre as obrigações acessórias das Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) optantes pelo Simples Nacional, referentes à emissão de documentos fiscais e à escrituração de livros fiscais e contábeis.
Documentos Fiscais
As ME e as EPP optantes pelo Simples Nacional utilizarão, conforme as operações e prestações que realizarem, os documentos fiscais, inclusive os emitidos por meio eletrônico, autorizados pelos entes federativos onde possuírem estabelecimento. Relativamente à prestação de serviços sujeita ao ISS as ME e as EPP utilizarão a Nota Fiscal de Serviços, conforme modelo aprovado e autorizado pelo Município, ou Distrito Federal, ou outro documento fiscal autorizado conjuntamente pelo Estado e pelo Município da sua circunscrição fiscal. A utilização dos documentos fiscais fica condicionada à inutilização dos campos destinados à base de cálculo e ao imposto destacado, de obrigação própria, constando, no campo destinado às informações complementares ou, em sua falta, no corpo do documento, por qualquer meio gráfico indelével, as expressões: I - "DOCUMENTO EMITIDO POR ME OU EPP OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL"; e II - "NÃO GERA DIREITO A CRÉDITO FISCAL DE ICMS E DE ISS". A expressão a que se refere o item II não constará do documento fiscal emitido por ME ou EPP impedida de recolher o ICMS ou o ISS na forma ( ... )
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... ro Registro de Inventário, no qual deverão constar registrados os estoques existentes no término de cada ano-calendário, quando contribuinte do ICMS;
III ... rço do ano-calendário subseqüente ao de ocorrência dos fatos geradores dos impostos e contribuições previstos no Simples Nacional.
§ 1º Nas hipóteses em ...
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... a" e "b", o descumprimento das disposições acima acarretará a cobrança dos impostos e contribuições devidos, bem como a imposição das penalidades cabíveis, ... dica; e
b) após excluídos os impostos e contribuições incidentes sobre a venda. ... e controle:
a) dos estoques existentes na data da habilitação ao ... ilitação de pessoa jurídica optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte ... onde solidariamente com a empresa comercial exportadora pelo pagamento dos impostos, contribuições e respectivos acréscimos legais, devidos em decorrência ...
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... Franca de Manaus e que seja optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições - ... Franca de Manaus e que seja optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições - ... carburantes;
j) papel imune a impostos, destinado à impressão de periódicos. ... o das mercadorias no regime, relativamente ao estoque de mercadorias ainda existentes na empresa, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data da publicação ...
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... ) dias.
No caso de aplicações existentes em 31 de dezembro de 2004:
a) os rendimentos produzidos até essa ... a) ser, também, responsável pela retenção e recolhimento dos demais impostos e contribuições incidentes sobre as aplicações que ... a identificação de cada cliente e dos elementos necessários à apuração dos impostos e contribuições por ele ... código de cliente, o valor das aplicações e resgates, bem como o valor dos impostos e contribuições retidos;
d) ... efetuada após 22.12.2004.
2. As aplicações financeiras de renda fixa existentes em 31 de dezembro de 1997 terão os respectivos rendimentos apropriados ...
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... IX.6 - Revendedor de papel imune a impostos
O revendedor de papel ... O revendedor de papel imune a impostos, na comercialização de papel destinado à impressão de periódicos, poderá ... IX.6 - Revendedor de papel imune a impostos
IX.7 ...
Considerando que o valor dos estoques existentes em 1º.12.2002 fosse de R$ 120.000,00, o valor de créditos do PIS a ser ... A adoção dessa regra, todavia, não é suficiente, face às exceções existentes, que serão detalhadas nos próximos subtópicos. ...
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...
Os saldos de prejuízos fiscais existentes em 31 de dezembro de 1994 são passíveis de compensação, independente do ... Custódia (Selic) para títulos federais, acumulada mensalmente, relativos a impostos e contribuições a serem restituídos ou ... k) depreciação, amortização, manutenção, reparo, conservação, impostos,taxas, seguros, contraprestações de arrendamento mercantil e aluguel de ... lores controlados na parte "B" do Livro de Apuração do Lucro Real - LALUR, existentes em 31 de dezembro de 1995, somente serão atualizados monetariamente até ... ondicionais concedidos;
c) os impostos não cumulativos cobrados destacadamente do comprador ou contratante dos ...
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... 1.638/2007. O mesmo tratamento deve ser dado com referência à reversão dos impostos e contribuições diferidos, que foram registrados por ocasião da ... Lei nº 11.941/2009 devem ser registrados conforme as normas existentes, mais precisamente a que trata da Contabilização do Imposto de Renda e ... al ou em sua essência econômica, considerados os fatos e as circunstâncias existentes nessa data, a entidade arrendatária, para fins de elaboração de suas ... as subvenções para investimentos, inclusive mediante isenção ou redução de impostos, concedidas como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos ... esas.
Dessa forma, os saldos existentes até a data de 04.12.2008 devem ser reclassificados na data de 05.12.2008 ...
16/12/2011 - Da possibilidade jurídica do parcelamento de débitos tributários estaduais e municipais das empresas em recuperação judicial com os mesmos benefícios do parcelamento federal - Eduardo Souto do Nascimento*
