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... acional, não farão jus à apropriação nem transferirão créditos relativos a impostos ou contribuições abrangidos pelo Simples Nacional. Ou seja, é vedada a ... cional, a ME e a EPP efetuam o recolhimento unificado de tributos federais, estaduais e municipais. A opção por esse regime unificado implica, em regra, na ... ifica os tributos para fins da restrição. Ao contrário, dispõe que todos os impostos e contribuições abrangidos pelo regime devem obedecer ao impedimento, ... m regra, na vedação à apropriação e à transferência de créditos relativos a impostos ou contribuições abrangidos pelo Simples Nacional, bem como na vedação ... sistemática instituída para o ICMS e o IPI. E de fato, enquanto para esses impostos há efetiva "transferência" de créditos, onde aquilo que foi pago é ...
A Recomendação nº 2/2008, dispôs sobre orientações a serem seguidas pelos entes federativos quanto aos débitos declarados na Declaração Anual do Simples Nacional (DASN).
Nos termos dessa Recomendação, os débitos relativos aos impostos e contribuições resultantes das informações prestadas na DASN encontram-se devidamente constituídos, não sendo cabível lançamento de ofício por parte das administrações tributárias federal, estaduais ou municipais. Os lançamentos fiscais abrangerão somente valores não constantes na DASN.
Referida Recomendação ainda estabeleceu orientações relativas: a) à emissão de Certidão Negativa de Débitos (CND); b) à responsabilidade pela cobrança administrativa dos débitos; c) à forma de recolhimento dos valores devidos; e d) ao procedimento no caso de débitos declarados na DASN não pagos após a cobrança administrativa.
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... Art. 1º Os débitos relativos aos impostos e contribuições resultantes das informações prestadas na Declaração ... s a ICMS ou a ISS passarão a ser conduzidos pelas respectivas Procuradorias Estaduais ou Municipais.
LINA MARIA ... ível lançamento de ofício por parte das administrações tributárias federal, estaduais ou municipais.
Parágrafo único. Os lançamentos fiscais a serem ...
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... apuração de IPI e ICMS, qualquer situação de exceção na tributação desses impostos, tais como isenção, imunidade, não-incidência, diferimento ou suspensão ... econômico-fiscais e contábeis, em meio digital, necessárias à apuração dos impostos referentes às operações e prestações praticadas pelo contribuinte, bem ... icos, facilitando o cumprimento das obrigações tributárias e o pagamento de impostos e contribuições, além de fortalecer o controle e a fiscalização por ... ntadas em meio digital, nos termos da respectiva legislação, referente aos impostos de sua competência.
Não se ... o do contribuinte para apreciação e decisão por Auditor Fiscal de Tributos Estaduais, em que se exponham as alterações necessárias e os seus ...
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... : IRPJ, CSSL, etc. Inclui também a contribuição sindical patronal.
- Estaduais - inclui os tributos devidos aos Estados, inclusive aqueles que são ... CIDE, PIS, COFINS. Inclui também a contribuição sindical patronal.
- Estaduais - inclui os tributos devidos aos Estados, inclusive aqueles que são ... as os valores devidos ou já recolhidos, e representam a diferença entre os impostos e contribuições incidentes sobre as receitas e os respectivos valores ... de Acidentes do Trabalho) que sejam ônus do empregador, bem como os demais impostos e contribuições a que a empresa esteja sujeita. Para os impostos compensáv ... esentado pelos valores depositados em conta vinculada dos empregados.
Impostos, taxas e contribuições - valores relativos ao imposto de renda, ...
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... j) a Organização das Cooperativas Brasileiras (OCB) e às Organizações Estaduais de Cooperativas previstas ... o jornal (imunidade objetiva), não se estendendo às contribuições nem aos impostos incidentes sobre o lucro da atividade. ... s seguintes modelos de formulários para uso na sistemática de retenção dos impostos e ... sa da retenção, é bom lembrar que a imunidade constitucional só alcança os impostos incidentes diretamente sobre o livro e o jornal (imunidade objetiva), ...
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... IX.6 - Revendedor de papel imune a impostos
O revendedor de papel ... O revendedor de papel imune a impostos, na comercialização de papel destinado à impressão de periódicos, poderá ... IX.6 - Revendedor de papel imune a impostos
IX.7 ... e) órgãos públicos, as autarquias e fundações públicas federais, estaduais e municipais, e as fundações cuja criação tenha sido autorizada por lei, ... serviços sujeitos à retenção ou por órgãos públicos e estatais federais ou estaduais sobre os recebimentos decorrentes de fornecimento de bens ou prestação ...
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... cos, facilitando o cumprimento das obrigações tributárias e o pagamento de impostos e contribuições, além de fortalecer o controle e a fiscalização por meio ... dos recursos de comunicação e de processamento das Secretarias de Fazenda Estaduais. Dessa forma, os serviços podem ser síncronos ou assíncronos em função ... Os Portais das Secretarias de Fazenda Estaduais deverão disponibilizar os seguintes serviços relativos à ... o ENCAT (Encontro Nacional dos Coordenadores e Administradores Tributários Estaduais) com a participação, da agora denominada, Receita Federal do Brasil (RFB). ... rios - ENAT, reunindo os titulares das administrações tributárias federal, estaduais, do Distrito Federal e dos municípios de capitais, com o objetivo de ...
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... A título de exemplo, na venda de um livro, imune a impostos ( ... cálculo.
C) TRIBUTOS ESTADUAIS
ICMS ... ente, o Simples Nacional é um regime parcial de apuração e recolhimento de impostos e contribuições. O recolhimento unificado não exclui a incidência dos ... grande novidade do Simples Nacional. No Simples Federal a inclusão desses impostos era possível apenas mediante opção do Estado ou Município interessado, ... já disposto, consiste em um regime unificado de apuração e recolhimento de impostos e contribuições.
Esse ...
16/12/2011 - Da possibilidade jurídica do parcelamento de débitos tributários estaduais e municipais das empresas em recuperação judicial com os mesmos benefícios do parcelamento federal - Eduardo Souto do Nascimento*
