(Dispõe sobre as Sociedades por Ações. - Lei das S.A.)
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... a bruta das vendas e serviços, as deduções das vendas, os abatimentos e os impostos;
II - a receita líquida das vendas e serviços, o custo das mercadorias ... ceber os dividendos fixos ou mínimos a que tenham prioridade, inclusive os atrasados, se cumulativos.
Dividendos Intermediários
Art. 204. A companhia que, ... competente e dentro de 30 (trinta) dias, depois de pagos os emolumentos e impostos devidos, ser publicados no orgão oficial da União, do qual se arquivará ... nda, o preço líquido de realização mediante venda no mercado, deduzidos os impostos e demais despesas necessárias para a venda, e a margem de lucro;
c) dos ... nsáveis pelos prejuízos causados em virtude do não cumprimento dos deveres impostos por lei para assegurar o funcionamento normal da companhia, ainda que, ...
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... io da pretensão jurisdicional ou mesmo da pretensão de cobrança de débitos atrasados está em conformidade com a segurança das relações jurídicas, com o ... nto jurídico, não tem prevalência. A sua aplicação há de sofrer os limites impostos pelo ...
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... 1967, os estados-membros começaram a substituir os seus sistemas gerais de impostos indiretos por um sistema comum de Imposto sobre o Valor Acrescentado, ... ADE
A não-cumulatividade dos impostos tem sua origem associada à reforma fiscal efetuada na França, em 1954, ... alterar o sistema do ICMS por um imposto mais moderno e eficiente. Estamos atrasados.
54. Setor que engloba as ... obre o consumo - o das sisas correntes (36), sob a justificativa de que os impostos indiretos eram tidos por alheios a critérios de "justiça tributária" (37). ... para o sistema do ICMS, sem fazer as devidas correções estruturais, pois os impostos diferem tanto na abrangência do fato gerador quanto na extensão do ...
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... ina atual brasileira e como mostrado acima faz um "link" perfeito entre os impostos e as taxas, passando pela definição precisa e concisa de contribuição em ... tivo de sua criação era de designar certos tributos que algumas vezes eram impostos ou taxas ou em outros casos um misto dessas duas categorias e atribuído ... É mostrado que o setor de alimentação figura como um dos que menos paga impostos no Brasil, de acordo com a pesquisa da Receita Federal feita com ... ópico, creio que ainda estamos em estado muito provinciano, para não dizer atrasados, seja do ponto de vista de termos órgãos bem estruturados com pessoal ...
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... lhe recusa o efeito jurídico prefixado, ou seja, a isenção ou a redução de impostos em confronto com a via normal(...). A falta de pena parece justa, porém ... olhe ao Erário. No entanto, sem ser utópico, creio que ainda estamos muito atrasados, seja do ponto de vista de termos órgãos bem estruturados com pessoal ... te. É mostrado que o setor de alimentação figura como um dos que menos paga impostos no Brasil, de acordo com a pesquisa da Receita Federal feita com ...
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... a, exceto em relação às optantes pelo Sistema Simplificado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - ... eduzir a confiscatória carga tributária e incentivar o pagamento de débitos atrasados mediante concessão de parcelamento especial, preferiu-se esta última ...
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... ou que tenham a mesma força de pagamento das NTN, (poder de pagamento de impostos federais), como já decidido pelo Exmo Juiz Federal da 4a Vara da Seção ... estipulação dos juros, isenções de impostos, utilização para pagamento de impostos, uso como caução ou fiança, etc. ...
Esta emissão prevê cláusula ouro e isenção de impostos presentes e futuros visando cumprir a decisão da Côrte de Haia. ... sfar-se-á em qualquer tempo a importância dos juros relativos a trimestres atrasados, preenchidas as formalidades do art. 165 (Decreto n. 9370, de 14 de ... A obrigação do portador das apólices da dívida pública de pagar os seus impostos e não receber seus créditos, representados nas apólices fere os ...
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... Código Tributário Nacional seriam impostos, contribuições com as subespécies contribuição de melhoria e ... o capítulo dos tributos no Brasil para o qual, diga-se de passagem, estamos atrasados.
Está aberto o ...
16/12/2011 - Da possibilidade jurídica do parcelamento de débitos tributários estaduais e municipais das empresas em recuperação judicial com os mesmos benefícios do parcelamento federal - Eduardo Souto do Nascimento*
