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... 11 deverão ser apresentadas pela Internet, com a utilização do programa de transmissão Receitanet, disponível no ... a.fazenda.gov.br.
Para a transmissão da DIPJ, é obrigatória a assinatura digital efetivada mediante ... as pessoas jurídicas. Na prática, independentemente de a entidade apurar o Imposto de Renda pelo lucro real, arbitrado, presumido, ser imune ou isenta, a ... dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante do imposto de renda da pessoa jurídica informado na DIPJ 2011, ainda que ... II - Transmissão
As declarações geradas ...
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... 10 deverão ser apresentadas pela Internet, com a utilização do programa de transmissão Receitanet, disponível no ... as pessoas jurídicas. Na prática, independentemente de a entidade apurar o Imposto de Renda pelo lucro real, arbitrado, presumido, ser imune ou isenta, a ... dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante do imposto de renda da pessoa jurídica informado na DIPJ 2010, ainda que ... idos pela pessoa jurídica: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ); Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e Contribuição Social sobre o ... II. Transmissão
As declarações geradas ...
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... (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante do imposto de renda da pessoa jurídica informado na DIPJ, ainda que integralmente ... 008 deverão ser apresentadas pela Internet, com a utilização do programa de transmissão Receitanet, disponível no ... 008/progDIPJ2008Umdisco.htm
Na transmissão da DIPJ 2008, conforme disposto no tópico II, a assinatura digital da ... 2008 deverá ser apresentada pela Internet, com a utilização do programa de transmissão Receitanet, disponível na página da RFB. ... ase no lucro real, presumido ou arbitrado, bem como as imunes ou isentas do Imposto de Renda.
A DIPJ será ...
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... Como a própria denominação do imposto estabelece, sua hipótese de incidência, ou fato gerador in abstrato, é, ... art. 155, I), e aos Municípios a competência para a instituição do imposto de transmissão de bens imóveis inter vivos ... 1809, por meio do Alvará 3, de junho do referido ano, com a denominação de imposto da sisa (pela qual este tributo é vulgarmente conhecido até os dias ... 55, I), e aos Municípios a competência para a instituição do imposto de transmissão de bens imóveis inter vivos ... Artigo - Municipal - 2004/0104
O Imposto Sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI): principais ...
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... ). Cessão de direitos imobiliários, para fins de tributação, é equiparada à transmissão de propriedade imobiliária, porque, na prática, configura um verdadeiro ... nos seguintes termos:
I - a transmissão, a qualquer título, da propriedade ou do domínio útil de bens imóveis, ... se, deverá a lei complementar definir especificamente o fato gerador deste imposto municipal? A Constituição ... 43 do CTN. Entendo dispensável definição específica do fato gerador do imposto municipal sobre transmissão de bens imóveis, primeiramente, porque ... Constituição de 1998, que se limitou a subdividir o imposto em transmissão inter vivos a título oneroso, de um lado, e de outro lado, em inter ...
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... 'a quo'
A base de cálculo do imposto de transmissão causa mortis é o valor venal do bem ou direito ... por outro lado, tiver por objeto bem móvel (ou direito a ele relativo), a transmissão sujeita-se ao imposto do local onde se processa o inventário ou o ... Todavia, pudemos observar que as diversas leis estaduais que tratam desse imposto apresentam semelhanças que fazem coincidir, aqui e acolá, os temas ... 72/66 (o Código Tributário Nacional), em seu artigo 35, trata apenas do imposto sobre a transmissão causa mortis de bens imóveis. E, com isso, pode-se ... Artigo - ICMS - 2006/0104
Imposto sobre Transmissão causa Mortis e Doação de quaisquer Bens ou Direitos ...
A Medida Provisória nº 351 de 2007 perdeu sua eficácia em 1º de junho de 2007. Contudo, os assuntos tratados na referida MP, além de outros, constam na Lei nº 11.488 de 2007, publicada no DOU de 15.06.2007, em edição extra. Assim, seguem os principais pontos da referida Lei:
PIS/PASEP e COFINS - Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura - REIDI
Foi instituído o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura - REIDI. É beneficiária do REIDI a pessoa jurídica que tenha projeto aprovado para implantação de obras de infra-estrutura nos setores de transportes, portos, energia, saneamento básico e irrigação (inovação não constante na MP 351). As pessoas jurídicas optantes pelo Simples Federal ou pelo Simples Nacional de que trata a Lei Complementar nº 123, não poderão aderir ao REIDI. Os benefícios consistem na suspensão da exigência da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS (mercado interno e importação), no caso de venda ou de importação de máquinas, aparelhos, instrumentos e equipamentos, novos, e de materiais de construção para utilização ou incorporação em obras de infra-estrutura destinadas ao ativo imobilizado, bem assim no caso de serviços.
PIS/PASEP e COFINS - Edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros - Créditos
Também foi determinado que as pessoas jurídicas poderão optar pelo desconto, no prazo de 24 (vinte e quatro) meses, dos créditos da Contribuição para ( ... )
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... I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de ... conforme regulamentação da ANEEL, cuja potência injetada nos sistemas de transmissão ou distribuição seja menor ou igual a 30.000 (trinta mil) kW, a ANEEL ... e em fontes solar, eólica, biomassa cuja potência injetada nos sistemas de transmissão ou distribuição seja menor ou igual a 30.000 (trinta mil) kW poderão ... enta por cento) a ser aplicado às tarifas de uso dos sistemas elétricos de transmissão e de distribuição, incidindo na produção e no consumo da energia ... esultar falta de cobrança da Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF devida. ...
Por meio do Decreto nº 6.890 de 2009, foi alterada a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI.
Foram reduzidas a zero a alíquota do IPI para os produtos indicados no Anexo I, até 31 de dezembro de 2009. A redução não alcança os destaques "Ex" porventura constantes dos códigos relacionados. Constam nesse Anexo, dentre outros, os seguintes produtos: a) reservatórios, tonéis, cubas e recipientes semelhantes para quaisquer matérias (exceto gases comprimidos ou liquefeitos) - para armazenamento de grãos e outras matérias sólidas; b) reatores nucleares; c) máquinas e aparelhos para a separação de isótopos, e suas partes; d) partes de outros motores e máquinas motrizes; e) bombas para líquidos; f) máquinas e aparelhos de ar-condicionado; g) refrigeradores, congeladores ("freezers") e outros materiais, máquinas e aparelhos para a produção de frio; bombas de calor, exceto as máquinas e aparelhos de ar-condicionado da posição 84.15; h) talhas, cadernais e moitões; guinchos e cabrestantes; macacos; i) guarnições de cardas; j) partes e acessórios de teares para tecidos ou das suas máquinas e aparelhos auxiliares - pentes, liços e quadros de liços; k) partes e acessórios reconhecíveis como exclusiva ou principalmente destinados às máquinas das posições 84.56 a 84.65, incluídos os porta-peças e porta-ferramentas, as fieiras de abertura automática, os dispositivos divisores e outros dispositivos especiais, para ( ... )
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... Altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada ... e por cento as alíquotas relativas aos veículos de fabricação nacional, de transmissão manual, com caixa de transferência, chassis independente da carroçaria, ... e por cento as alíquotas relativas aos veículos de fabricação nacional, de transmissão manual, com caixa de transferência, chassis independente da carroçaria, ... e por cento as alíquotas relativas aos veículos de fabricação nacional, de transmissão manual, com caixa de transferência, chassis independente da carroçaria, ... e por cento as alíquotas relativas aos veículos de fabricação nacional, de transmissão manual, com caixa de transferência, chassis independente da carroçaria, ...
16/12/2011 - Da possibilidade jurídica do parcelamento de débitos tributários estaduais e municipais das empresas em recuperação judicial com os mesmos benefícios do parcelamento federal - Eduardo Souto do Nascimento*
