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... do serviço.
Para retenção do Imposto o tomador do serviço utilizará a base de cálculo e a alíquota prevista ... el Tributário.
2) O responsável tributário fica obrigado a recolher o imposto integral, multa e demais acréscimos legais, na conformidade da ... Lei Complementar nº 123/2006, também estão sujeitos à retenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS. ... Lei Complementar nº 123/2006, também estão sujeitos à retenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS. ... Lei Complementar nº 123/2006, também estão sujeitos à retenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS. ...
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... do serviço.
Para retenção do Imposto o tomador do serviço utilizará a base de cálculo e a alíquota prevista ... Lei Complementar nº 123/2006, também estão sujeitos à retenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS. ... Lei Complementar nº 123/2006, também estão sujeitos à retenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS. ... Lei Complementar nº 123/2006, também estão sujeitos à retenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS. ...
Na Regra Geral estão os serviços cujo Imposto deve ser retido por todas as Pessoas Jurídicas (contratantes) do ...
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... contábeis-fiscais necessárias à Administração Tributária para a apuração do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS das instituições financeiras ... Independentemente da transmissão ou entrega da declaração, o Imposto correspondente aos serviços prestados deverá ser recolhido até o dia 10 ...
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... de incentivo fiscal previsto na legislação municipal para recolhimento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS relativo aos serviços tomados ... do serviço.
Para retenção do Imposto o tomador do serviço utilizará a base de cálculo e a alíquota prevista ... el Tributário.
2) O responsável tributário fica obrigado a recolher o imposto integral, multa e demais acréscimos legais, na conformidade da ... Lei Complementar nº 123/2006, também estão sujeitos à retenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS. ... Lei Complementar nº 123/2006, também estão sujeitos à retenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS. ...
Foi instituída a Nota Fiscal Eletrônica de Serviços, que deverá ser emitida por ocasião da prestação de serviço, cabendo ao regulamento disciplinar a sua emissão; definir os contribuintes sujeitos à sua utilização, por atividade e por faixa de receita bruta; e definir os serviços passíveis de geração de créditos tributários para os tomadores de serviços. Também foi determinado que o tomador de serviços poderá utilizar como crédito, a parcela do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS devidamente recolhido, relativo às Notas Fiscais Eletrônicas de Serviços passíveis de geração de crédito. Os percentuais a serem aplicados sobre o valor do ISS, para fins do crédito são os seguintes: I - 30% para as pessoas físicas; II - 10% para as pessoas jurídicas, observadas as especificações da Lei 14097 de 2005. Não farão jus ao crédito: I - os órgãos da administração pública direta da União, dos Estados e do Município de São Paulo, bem como suas autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, pelos Estados ou pelo Município; II - as pessoas físicas e jurídicas domiciliadas ou estabelecidas fora do território do Município de São Paulo. Referido crédito poderá ser utilizado exclusivamente para abatimento de até 50% do valor do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU a pagar, referente a imóvel indicado pelo tomador, na conformidade do que dispuser o regulamento, ( ... )
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... o art. 2º desta lei poderá utilizá-los para:
I - abatimento do valor do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU a pagar de ... poderá utilizar, como crédito para fins do disposto no art. 3º, parcela do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS devidamente recolhido, ... xclusivamente para abatimento de até 50% (cinqüenta por cento) do valor do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU a pagar, ... xclusivamente para abatimento de até 50% (cinqüenta por cento) do valor do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU a pagar, ...
O Decreto nº 49.835/2008 alterou dispositivos dos Regulamentos do ISS (Decreto nº 44.540/2004) e da Nota Fiscal Eletrônica de Serviços - NF-e (Decreto nº 47.350/2006).
Sobre o Regulamento do ISS as alterações referem-se: a) às hipóteses de desconto no pagamento do imposto para as instituições financeiras e assemelhadas que contribuírem ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - FUMCAD; e b) à obrigatoriedade das instituições financeiras e demais entidades obrigadas pelo Banco Central do Brasil à adoção do Plano Contábil das Instituições Financeiras do Sistema Financeiro Nacional - COSIF apresentarem a Declaração de Instituições Financeiras - DIF.
Já com relação à NF-e as alterações referem-se: a) à possibilidade de emissão da NF-e pelas instituições financeiras e demais entidades obrigadas à entrega da Declaração de Instituições Financeiras, vedada a geração do crédito; b) à obrigatoriedade dos contribuintes emitentes da NF-e de fazê-la para todos os serviços prestados, exceto para aqueles em que não haja a obrigatoriedade de emissão de nota fiscal; c) ao documento de arrecadação para instituições financeiras e demais entidades obrigadas à entrega DIF; e d) à geração de crédito ao tomador de serviços.
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... Decreto nº 44.540, de 29 de março de 2004, que aprova o Regulamento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, e ... § 1º. Os valores doados no mês poderão ser utilizados para o desconto do Imposto com vencimento no mês subseqüente, respeitado o limite definido no ... creto nº 47.878, de 10 de novembro de 2006, que aprova o Regulamento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, passam a vigorar com a ... o Adolescente - FUMCAD poderão descontar do valor mensal devido a título de Imposto incidente sobre os serviços descritos nos itens 15.03, 15.05, 15.07, ... o valor doado ao referido Fundo, até o limite de 1/6 (um sexto) do valor do Imposto devido sobre os aludidos serviços. ...
Foram alteradas as disposições do ISS em relação aos responsáveis pelo pagamento do imposto e retenção na fonte (produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2006), acrescentando ainda a obrigatoriedade de inscrição em cadastro da Secretaria Municipal de Finanças, do prestador de serviço de outro município que emita nota fiscal para tomador estabelecido em São Paulo, observadas as exceções e demais requisitos da Lei nº 14.042 de 2005. Também foram modificadas disposições referentes aos procedimentos a serem obedecidos pelas unidades responsáveis da Prefeitura, nos casos de falta de recolhimento no prazo fixado, e conseqüente remessa dos débitos para a Procuradoria Geral do Município, bem como da remissão de débitos referentes ao ISS, à Taxa de Limpeza Pública, e à Taxa de Conservação de Vias e Logradouros Públicos, observados os demais requisitos legais.
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... § 9º. Os prestadores de serviço respondem supletivamente pelo pagamento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, multa e demais acréscimos ... São Paulo, ainda que imunes ou isentas, são responsáveis pelo pagamento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, devendo reter na fonte o seu ... dos créditos remitidos para fins do limite previsto no "caput" compõe-se do imposto, das penalidades pecuniárias e dos acréscimos legais, atualizados de ...
§ 4º. Independentemente da retenção do Imposto na fonte a que se referem o "caput" e o § 3º, fica o responsável ... etenção de que trata o "caput" deste artigo, podendo efetuar o pagamento do Imposto, em nome do responsável, conforme dispuser o regulamento." ...
O Decreto nº 48.814/2007 alterou disposições da legislação tributária do Município de São Paulo que tratam sobre o recolhimento do imposto referente à Nota Fiscal Eletrônica de Serviços (NF-e), através do Documento de Arrecadação, e da geração de créditos tributários pela utilização da NF-e. O Decreto nº 48.814/2007 também regulamentou procedimentos atinentes à legislação tributária. As regulamentações referem-se: a) à inscrição em dívida ativa do Município, com os acréscimos legais devidos, do ISS não pago ou pago a menor, relativo às NF-e, b) às obrigação para as administradoras de cartões de crédito ou débito; c) à possibilidade de compensação do ISS para as instituições financeiras e assemelhadas; e d) ao prazo para recolhimento da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP, nos casos de pré-venda de energia elétrica ("cashpower"). Essas disposições entram em vigor em 12.10.2007.
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... lhadas, obrigadas à entrega de declaração, poderão efetuar a compensação do Imposto quando o saldo acumulado em conta de receita tributável for, no mês de ...
Redação Original: "Art. 5º O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS não pago ou pago a menor, ...
16/12/2011 - Da possibilidade jurídica do parcelamento de débitos tributários estaduais e municipais das empresas em recuperação judicial com os mesmos benefícios do parcelamento federal - Eduardo Souto do Nascimento*
