Trechos localizados: ... III.2.2.2 - Compensação com débito parcelado III.2.2.3 ... deres); c) 86.06 (vagões para transporte de mercadorias sobre vias férreas). ... e no caso de importação com pagamento de PIS/PASEP - Importação e COFINS - Importação; Poderão, ainda, ser objeto ... ede suspensão do PIS/PASEP e da COFINS aos bens utilizados nos serviços de transporte de mercadorias em ferrovias e aos trilhos e demais elementos de vias ... III.2.2.2 - Compensação com débito parcelado O crédito que remanescer ...

Publicacao: 08.08.2011

Trechos localizados: ... 3 - Opção dos centros de formação de condutores de veículos automotores de transporte terrestre de passageiros e de carga; das agências lotéricas e das ... dica como optante pelo Simples no caso de o débito inscrito ser quitado ou parcelado, no prazo de até 30 dias contados da ciência do ato declaratório de ... sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal (ICMS) ou do Imposto sobre Serviços de ... a) centros de formação de condutores de veículos automotores de transporte terrestre de passageiros e de ... ueno Porte (Simples) a pessoa jurídica que exerce a atividade de remoção e transporte de resíduos de ruas, prédios e demais logradouros públicos, desde que ...

Publicacao: 16.02.2007

Foi retificado no Diário Oficial da União de hoje (8.11.2011) o Decreto nº 7.574/2011, a fim de alterar a redação do art. 38, §1º para "Os autos de infração ou as notificações de lançamento, em observância ao disposto no art. 25,". A antiga redação remetia ao art.26. Referido Decreto regulamentou o processo de determinação e exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta sobre a aplicação da legislação tributária federal e outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. O Decreto dispôs sobre: a) dos atos e dos termos processuais; b) da competência para o preparo do processo; c) do exame de livros e de documentos; d) do dever de prestar informações; e) das provas; f) do processo de determinação e exigência de créditos tributários; g) da cobrança administrativa do crédito tributário; h) da fase litigiosa; i) dos efeitos das ações judiciais; j) do processo de consulta; k) dos processos de reconhecimento de direito creditório; l) do pedido de revisão de ordem de emissão de incentivos fiscais; m) do processo de aplicação da pena de perdimento; n) do processo de determinação e exigência das medidas de salvaguarda; o) dos processos de aplicação e de exigência dos direitos antidumping e compensatórios; p) do processo de determinação e exigência de direitos de natureza comercial; q) do processo de liquidação de termo de responsabilidade; r) do processo de reconhecimento do direito à redução de ( ... )

Trechos localizados: ... § 2º Esgotado o prazo de cobrança amigável sem que tenha sido pago ou parcelado o crédito tributário, o órgão preparador encaminhará o processo à ... Caberá recurso contra os atos que formalizarem a exigência da multa pelo transporte de mercadoria sujeita a pena de perdimento e a retenção do veículo ... I - os débitos relativos a tributos devidos no registro da Declaração de Importação; II - os débitos relativos a tributos administrados pela Secretaria ... da pena de perdimento de veículo à autoridade competente para fiscalizar o transporte terrestre. Seção III Do Processo de ... do o despacho aduaneiro de importação na data do registro da declaração de importação ( ...

O Decreto nº 6.306 de 2007 que aprovou o novo regulamento do IOF foi retificado no DOU de 8 de janeiro de 2008 no que se refere ao seu art. 27, que trata dos responsáveis pela cobrança e pelo recolhimento do IOF.Referido Decreto trata sobre: a) a incidência do imposto; b) os contribuintes e responsáveis; c) a base de cálculo e alíquota; d) a redução a zero da alíquota; e) a isenção do imposto; f) a cobrança e recolhimento; g) as obrigações acessórias; h) a manutenção de informações; i) o registro contábil do imposto; j) as obrigações do responsável; k) as penalidades e acréscimos moratórios; m) a fiscalização do IOF; n) a compensação e restituição de quantias recolhidas indevidamente ou a maior.

Trechos localizados: ... sujeitos à liberação de recursos em parcelas, ainda que o pagamento seja parcelado, a base de cálculo é o valor do principal de cada liberação: a) ... 1 de 12.03.2008: "XIV - nas operações de câmbio realizadas por empresas de transporte aéreo internacional, domiciliadas no exterior, para remessa de recursos ... 1º deste artigo o ouro: I - envolvido em operações de tratamento, refino, transporte, depósito ou custódia, desde que formalizado compromisso de destina-lo ... 391 de 12.03.2008: "IV - nas operações de câmbio relativas ao pagamento de importação de serviços: trinta e oito centésimos por cento; Redação Anterior dada ... Decreto nº 6.339 de 03.01.2008: "IV - nas operações de câmbio vinculadas à importação de serviços: trinta e oito centésimos por cento;" Redação Antiga: "IV - ...

Foi alterado o Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007, que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF. As alterações referem-se: a) à base de cálculo e alíquota do IOF; b) à alíquota adicional de 0,38%, que não será mais aplicada a operações relacionadas à exportação (incisos III e XVII do art. 8º); c) à redução da alíquota do IOF para operações de câmbio, e compra de moeda estrangeira conforme especificações; d) ao cálculo do imposto no caso de operação de empréstimo contratada pelo prazo médio mínimo superior a noventa dias e for liquidada antecipadamente, total ou parcialmente, descumprindo o prazo médio mínimo exigido. Por fim, foram revogados, a partir de 17 de março de 2008: a) o inciso XXIII do art. 8º, que tratava da alíquota zero no caso de operação de crédito realizada por instituição financeira referente a repasses de recursos obtidos no exterior, em qualquer de suas fases; b) o inciso VI do § 1º do art. 15, que tratava da alíquota zero nas operações de câmbio, realizadas por investidor estrangeiro, para aplicações nos mercados financeiros e de capitais na forma regulamentada pelo Conselho Monetário Nacional.

Trechos localizados: ... ..) (...) IV - nas operações de câmbio relativas ao pagamento de importação de serviços: trinta e oito centésimos por cento; V - nas operações ... alores: zero; XIV - nas operações de câmbio realizadas por empresas de transporte aéreo internacional, domiciliadas no exterior, para remessa de recursos ... quota adicional de que trata o § 15, ainda que a operação seja de pagamento parcelado. (...) § 17. Nas negociações de que trata o § 7º não se ...

Foram retomados diversos benefícios fiscais previstos na extinta MP 252 ("MP do Bem"), que perdeu sua eficácia por decurso de prazo. A Lei 11.196 trata de benefícios ligados à Contribuição para o PIS/PASEP, COFINS, IRPJ, CSLL, SIMPLES, altera prazos para recolhimento e promove diversas outras alterações relacionadas aos tributos federais. Trata também acerca do prazo para opção pelo regime de tributação de planos de benefícios previdenciários, de parcelamento de débitos previdenciários dos municípios, dentre outros assuntos.

Trechos localizados: ... Simples. Art. 11. A importação dos bens relacionados pelo Poder Executivo na forma do § 4º do art. 4º ... Art. 4º No caso de venda ou de importação de bens novos destinados ao desenvolvimento, no País, de software e de ... Art. 5º No caso de venda ou de importação de serviços destinados ao desenvolvimento, no País, de software e de ... ei, contados a partir da data da aquisição ou do registro da Declaração de Importação, conforme o caso, na condição de contribuinte, em relação aos bens ... ilizado; II - da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins- Importação, quando os referidos bens forem importados diretamente por pessoa ...

Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.

Trechos localizados: ... jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão (IPI, Imposto de Importação e Imposto de Exportação na esfera federal), não se aplicando, portanto, ... ou Relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF; b) Imposto sobre a Importação de Produtos Estrangeiros - II; c) Imposto sobre a Exportação, para o ... 19, § 3º - Os valores recebidos a título de reajuste, no caso de pagamento parcelado, qualquer que seja sua designação, a exemplo de juros e reajuste de ... 809. II - o valor que tenha servido de base para o cálculo do imposto de importação acrescido do valor dos tributos e das despesas de desembaraço ... Ajuda de Custo I - a ajuda de custo destinada a atender às despesas com transporte, frete e locomoção do beneficiado e seus familiares, em caso de remoção ...

Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social - COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e do Imposto sobre a Renda, e dá outras providências.
(Renumeração da Medida Provisória nº 2.113-32 de 21.06.2001: Com alterações.)
Acrescido Novo Art. 69 e Renumerados posteriores.

Trechos localizados: ... III - poderá ser parcelado em até seis parcelas iguais, mensais e sucessivas, vencendo-se a ... § 3º O disposto neste artigo aplica-se também à importação de cigarros, exceto quando destinados à venda em loja franca, no País. ... 9.317, de 5 de dezembro de 1996, que realizarem operações relativas a importação de produtos estrangeiros. ... Executivo estabelecerá, relativamente ao regime de entreposto aduaneiro na importação e na ... Lei nº 9.826, de 23 de agosto de 1999, aplica-se, também, às operações de importação dos produtos ali referidos por estabelecimento industrial fabricante de ...