Trechos localizados: ... IX.2.3 Pagamento parcelado sem desconto - Veículo usado - Meses de janeiro, fevereiro e ... IX.2.4 Pagamento parcelado sem desconto - Veículo usado de carga ... Note-se que para beneficiar-se desta opção de pagamento parcelado, o contribuinte deverá atender as seguintes ... Frise-se que para beneficiar-se desta opção de pagamento parcelado, o contribuinte deverá atender as seguintes ... PVA abrange os ônibus e micro-ônibus utilizados na prestação de serviço de transporte por fretamento contínuo. g) ...

Publicacao: 29.11.2010

Trechos localizados: ... a a recolhimento especial; c) parcelado ou não; d) devido em ... Prestação de serviço de transporte interestadual ou ... conexão; a.2) não caracterizam o início de nova prestação de serviço de transporte os casos de transbordo de carga, de turistas, de outras pessoas ou de ... de se inicia o trecho de viagem indicado no bilhete de passagem, exceto, no transporte aéreo, os casos de escala ou conexão; a.2) não caracterizam o ... a) onde tiver início a prestação: a.1) em relação ao transporte de passageiros, considera-se aquele onde se inicia o trecho de viagem ...

Publicacao: 20.09.2011

Trechos localizados: ... Além disso, o Conhecimento de Transporte deverá conter nos campos destinados à indicação do remetente e do ... ICMS/SP - Serviços de transporte - Subcontratação, redespacho, comboio e transporte parcelado - Roteiro ... Serviços de transporte - Subcontratação, redespacho, comboio e transporte parcelado - Roteiro de ... V. Transporte parcelado - Mercadoria que não possa ser transportada de uma ... I. Serviços de transporte - Considerações gerais O ...

Publicacao: 11.11.2010

Foi instituída a comunicação eletrônica entre a Secretaria da Fazenda e o sujeito passivo dos tributos estaduais para cientificar o sujeito passivo de quaisquer tipos de atos administrativos, encaminhar notificações/intimações e expedir avisos em geral.

A Lei nº 13.918/2009 também alterou a Lei nº 6.374/1989, que instituiu o ICMS, para tratar, dentre outros assuntos, sobre: a) a sujeição passiva por substituição nas operações com álcool carburante e energia elétrica; b) a responsabilidade solidária pelo pagamento do imposto; c) a definição de estabelecimento; d) a cassação ou suspensão da inscrição na hipótese de inadimplência fraudulenta; e) a possibilidade do valor da operação ou da prestação ser arbitrado pela autoridade fiscal; f) a inscrição na Dívida Ativa do imposto devido, declarado e não pago; g) as atribuições da administração para fazer cumprir a legislação tributária; h) as penalidades pelo descumprimento das obrigações principal e acessórias; i) as condições que serão observadas nos parcelamentos de débitos fiscais.
Também foram inseridos diversos dispositivos à Lei nº 6.374/1989, relativamente: a) à possibilidade do Poder Executivo atribuir a condição de sujeito passivo por substituição tributária nas operações com álcool carburante à cooperativa de produtores ou à empresa comercializadora de etanol; b) à responsabilidade solidária pelo pagamento do imposto; c) à comprovação da regularidade fiscal para fins de crédito do imposto; d) ao local ( ... )

Trechos localizados: ... e na alínea "b" do inciso V do artigo 95 desta lei, tratando-se de débito parcelado em: a) até 12 ... e na alínea "c" do inciso V do artigo 95 desta lei, tratando-se de débito parcelado em: a) até 12 ... ecutivo disporá sobre a celebração e o rompimento de acordo para pagamento parcelado. § 6º Em se ... edágio, de rastreamento de veículos e cargas, de gerenciamento de risco de transporte e de planejamento ... es - multa equivalente a 50% (cinquenta por cento) do valor da operação de importação." c) as alíneas "y" a "z5" ao inciso ...

Foi instituído o "Sistema Eletrônico de Gerenciamento do Crédito Acumulado - e-CredAc", que determinou especialmente sobre: a) a procuração eletrônica; b) a conta corrente; c) as mensagens e notificações eletrônicas; d) o arquivo digital; e) a substituição do arquivo digital; f) a apropriação, transferência, devolução e reincorporação do crédito acumulado; g) a compensação do ICMS exigível por guia de recolhimentos especiais; h) a liquidação de débito fiscal; i) o reconhecimento da interdependência; j) a autorização para a transferência de crédito acumulado entre estabelecimentos de empresas não interdependentes; k) o regime especial para apropriação de crédito acumulado mediante garantia e para antecipação da apropriação de crédito acumulado; l) a apuração simplificada do crédito acumulado gerado; m) o crédito acumulado decorrente da entrada de leite originário do Estado de Minas Gerais.
A Portaria CAT nº 26 de 2010, que produz efeitos a partir de 1º de abril de 2010, ainda determinou a revogação dos regimes especiais concedidos, para a compensação com crédito acumulado.

Trechos localizados: ... , nos termos da disciplina que trata dos procedimentos relacionados com a importação de mercadoria ou bem do exterior; II - nas demais hipóteses de ... ançamento de que trata o § 1º. § 3º A compensação do imposto devido na importação somente se concretizará após a emissão da "Guia de Compensação com ... da ao respectivo processo, no caso de débito apurado pelo fisco, ainda que parcelado, ou de parcelamento de débito de importação, desde que não ... do imposto: I - automaticamente, para compensação do imposto devido na importação de mercadoria ou bem do exterior, na hipótese do § 1º do artigo 78 do ... e tiver a obrigação do recolhimento; II - número da DI - Declaração de Importação, no caso de importação; III - o número do processo do regime ...

Foi alterado o Regulamento do ICMS, para dispor sobre: a) a responsabilidade solidária pelo pagamento do ICMS; b) a exigência da renovação da inscrição estadual; c) a presunção de inadimplência fraudulenta na falta de recolhimento do imposto retido por substituição tributária; d) o prazo de inscrição do débito declarado e não pago na dívida ativa; e) a exibição obrigatória ao agente do fisco dos livros comerciais e contábeis; f) as regras para o levantamento fiscal; g) as penalidades pelo descumprimento da obrigação principal ou das obrigações acessórias; h) as regras para o cálculo dos acréscimos legais.
O Decreto nº 55.437/2010 também acrescentou diversos dispositivos ao Regulamento do ICMS, relativamente: a) à abrangência do termo "magnético", que envolve tanto o termo "eletrônico" como o termo "digital"; b) ao conceito de contribuinte; c) à responsabilidade solidária pelo pagamento do ICMS; d) ao conceito de estabelecimento; e) à possibilidade de utilização, pela Secretaria da Fazenda, de informações constantes de cadastros de outros órgãos públicos; f) à obrigação acessória a ser cumprida pelo intermediador comercial; g) ao local da operação quando realizada em ambiente virtual, ou na impossibilidade de identificação do local da ocorrência do fato gerador; h) à elevação para 25% da alíquota dos solventes; i) à possibilidade de exigência do recolhimento do imposto relativo a benefício fiscal concedido à revelia do CONFAZ nas operações interestaduais destinadas ( ... )

Trechos localizados: ... na hipótese prevista no inciso I do artigo 564-A, tratando-se de débito parcelado em: a) até 12 ... na hipótese prevista no inciso II do artigo 564-A, tratando-se de débito parcelado em: a) até 12 ... ciso IV e na alínea "b" do inciso V do artigo 564-A, tratando-se de débito parcelado em: a) até 12 ... edágio, de rastreamento de veículos e cargas, de gerenciamento de risco de transporte e de planejamento logístico (Lei 6.374/89, art. 75, XII a XVI ... es - multa equivalente a 50% (cinquenta por cento) do valor da operação de importação." (NR); c) as alíneas "y' a "z5" ao ...

A Lei nº 13.296/2008 estabeleceu o tratamento tributário do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, com efeitos a partir de 1º.01.2009.
Referida lei, que será regulamentada pelo Poder Executivo, tratou de diversos assuntos, dentre os principais destacamos: a) fato gerador; b) contribuinte e responsável; c) base de cálculo e alíquotas; d) cálculo do imposto; e) imunidade, isenção e dispensa do pagamento do imposto; f) lançamento do imposto; g) recolhimento do imposto; h) acréscimos moratórios e juros do imposto não recolhido no prazo; i) cadastro de contribuintes do IPVA; j) obrigações acessórias; l) penalidades; m) repartição da arrecadação do imposto.
Por fim, foi revogada a Lei nº 6.606/89, que tratava do mesmo assunto.

Trechos localizados: ... edido pelo órgão federal competente para a cobrança do tributo devido pela importação, acrescido dos demais impostos incidentes. § 8º A atualização de que ... ento de importação, acrescido dos valores dos tributos devidos em razão da importação, ainda que não recolhidos pelo importador; IV - na hipótese do ... nsporte de pessoas ou coisas ou para a tração de veículos utilizados para o transporte de pessoas ou coisas. SEÇÃO II DO FATO ... o, 2 (duas) UFESPs do mês do recolhimento. § 2º A opção pelo pagamento parcelado dar-se-á pelo recolhimento voluntário da primeira parcela no mês de ... r pessoa com deficiência física; IV - de um único veículo utilizado no transporte público de passageiros na categoria aluguel (táxi), de propriedade de ...

Foram alteradas as disposições do Regulamento do ICMS, relativamente ao crédito acumulado do imposto, com efeitos a partir de 1º.01.2010. Referido decreto tratou sobre: a) a formação do crédito acumulado; b) a geração e a apropriação do crédito acumulado; c) a transferência do crédito acumulado; d) a devolução do crédito acumulado; e) a compensação do imposto com crédito acumulado; f) a liquidação de débito fiscal com crédito acumulado; g) a reincorporação do crédito acumulado; h) a utilização do crédito acumulado recebido em transferência.

Trechos localizados: ... es Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, aprovado ... es Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, aprovado ... hão com motor, novos, para utilização direta em sua atividade comercial no transporte de mercadoria, pelo prazo mínimo de um ano, em estabelecimento da ... i de caminhão com motor, novos, para utilização direta em sua atividade no transporte de mercadoria, pelo prazo mínimo de um ano, em estabelecimento da ... § 1º Tratando-se de importação, o regime especial somente será concedido se o desembarque e desembaraço ...