Trechos localizados: ... Entende-se por importador por conta e ordem de terceiros a pessoa jurídica que promover, em seu nome, o ... II - Importador por conta e ordem de terceiros III ... PIS/PASEP, COFINS, PIS/PASEP-Importação e COFINS-Importação - Importação por conta e ordem de terceiro - ... PIS/PASEP, COFINS, PIS/PASEP-Importação e COFINS-Importação - Importação por conta e ordem de terceiro - Roteiro de ... COFINS, PIS/PASEP-Importação e COFINS-Importação - Importação por conta e ordem de terceiro - Roteiro de ...

Publicacao: 28.04.2011

Trechos localizados: ... I.1 - Importação por conta e ordem de terceiros A ... I.1 - Importação por conta e ordem de terceiros I.2 ... III - Importação por conta e ordem de terceiros III.1 ... Neste Roteiro serão analisadas as duas modalidades de importação indireta: importação por conta e ordem de terceiros e importação por encomenda, inicialmente ... Neste Roteiro serão analisadas as duas modalidades de importação indireta: importação por conta e ordem de terceiros e importação por ...

Publicacao: 01.07.2011

Trechos localizados: ... e disciplinará a metodologia de cálculo do limite de captação levando em conta os seguintes critérios: a) ... 31.05.2007, a suspensão também é aplicada à Contribuição para o PIS/PASEP-Importação e à COFINS-Importação. ... foi estendido o benefício da suspensão à Contribuição para o PIS/PASEP-Importação e à COFINS-Importação. As ... dentre outros, vide Roteiros específicos. 2. Em relação ao PIS/PASEP-Importação e à COFINS-Importação, também consulte Roteiro específico. ... específico de exportação as mercadorias ou produtos remetidos, por conta e ordem da ECE, diretamente do estabelecimento da pessoa jurídica ...

Publicacao: 29.06.2011

Trechos localizados: ... PIS/PASEP - Importação e COFINS - Importação - Roteiro de ... PIS/PASEP - Importação e COFINS - Importação - Roteiro de ... As contribuições incidem sobre Importação de Produtos Estrangeiros ou Serviços. ... Destaca-se, ainda, que no caso da importação por conta e ordem de terceiros, os créditos serão aproveitados pelo encomendante e não ... Não Incidência O PIS/PASEP-Importação e a COFINS-Importação não incidem ...

Publicacao: 16.08.2011

O Convênio ICMS nº 36/2010 foi retificado no D.O.U de 12 de abril de 2010, para excluir a menção ao Distrito Federal na cláusula terceira.
Por meio do referido Convênio ICMS, os Estados do Espírito Santo e de São Paulo e o Distrito Federal foram autorizados a reconhecer os recolhimentos efetuados em desacordo com o disposto no Protocolo nº ICMS 23/2009, em operações de importação por conta e ordem de terceiros, na hipótese em que o importador e o adquirente não se localizam no mesmo Estado.
O mencionado Convênio tratou ainda das hipóteses não abrangidas por suas disposições e determinou que não representa anuência dos demais Estados e do Distrito Federal às disposições sobre importação por conta e ordem e sobre importação por encomenda previstas no Protocolo ICMS nº 23/2009.

Trechos localizados: ... Distrito Federal às disposições sobre importação por conta e ordem e sobre importação por encomenda previstas ... das operações ou de falsidade ou omissão no preenchimento dos documentos de importação; II - às operações realizadas em desconformidade com o disposto nas ... econhecer os recolhimentos efetuados em operações de importação por conta e ordem de terceiros na hipótese em que específica. ... enta anuência dos demais Estados e do Distrito Federal às disposições sobre importação por conta e ordem e sobre importação por encomenda previstas ... ente não se localizam no mesmo Estado, os recolhimentos do ICMS devido pela importação que tenham sido efetuados em desacordo com o disposto no Protocolo ICMS ...

Nas operações de importação de bens ou mercadorias do exterior promovidas por estabelecimentos situados no Estado do Espírito Santo ou de São Paulo, por conta e ordem de adquirentes situados no outro Estado, na forma estabelecida na Medida Provisória nº 2.158-35/2001, na Lei nº 10.637/2002 e nas Instruções Normativas SRF nºs 225/2002, e 247/2002, o recolhimento do ICMS relativo à operação deverá ser efetuado pelo estabelecimento importador em favor do Estado de localização do adquirente. É o que prevê o Protocolo ICMS nº 23/2009, que estabeleceu , ainda, outros procedimentos a serem observados nessas operações, como: a) prazo de recolhimento do imposto; b) regras para desembaraço aduaneiro; c) emissão de documentos fiscais; d) solicitação de informações pelos Estados signatários à Receita Federal.

Trechos localizados: ... 2º O recolhimento do imposto incidente sobre as operações de importação por conta e ordem de terceiros, contratadas até o dia 20 de março de 2009 e cujo ... Recolhimento de Tributos Estaduais - GNRE; c) da cópia da Declaração de Importação (DI); II - na hipótese de a operação de importação ser isenta ou ... ado no outro Estado. § 1º Para os efeitos deste protocolo, considera-se importação por encomenda a operação de importação que, cumulativamente, observe o ... adquirente. § 1º Para os efeitos deste protocolo considera-se: I - importação por conta e ordem de terceiro qualquer importação em que sejam ... ara os efeitos deste protocolo considera-se: I - importação por conta e ordem de terceiro qualquer importação em que sejam utilizados recursos do ...

Na edição extra do DOU de 18.11.2011 foi publicada retificação do Decreto nº 7.604/2011, que dispõe sobre as alíquotas de IPI sobre veículos automotores, para corrigir o percentual indicado no Anexo V aplicável ao produto enquadrado na NCM 8703.23.10 (Automóveis de passageiros e outros veículos automóveis principalmente concebidos para transporte de pessoas, exceto os da posição 87.02, incluídos os veículos de uso misto e os automóveis de corrida, de cilindrada superior a 1.500cm³, mas não superior a 3.000cm³, com capacidade de transporte de pessoas sentadas inferior ou igual a seis, incluído o motorista). O percentual indicado anteriormente era de 15% e foi retificado para 25%.
O Decreto nº 7.604/2011 alterou o Decreto nº 7.567/2011, que determinou a majoração da alíquota de IPI para os veículos que lista, e o benefício de redução desse percentual apenas para os fabricantes nacionais que se enquadrem nas condições estabelecidas.
As alterações referiram-se:
a) às condições para a fruição da redução de alíquotas para incluir a hipótese de investimento em desenvolvimento tecnológico dos processos realizados no Brasil e determinar que o percentual mínimo de 0,5% de investimentos se aplica sobre a receita auferida com as vendas de veículos realizadas até 31.12.2012;
b) à fruição do benefício no caso de montagem de carroçaria ou de carroçaria e cabina sobre chassis, de que resulte produto classificado nos códigos 8704.2, 8704.3 ou 8704.90.00 ( ... )

Trechos localizados: ... § 2º No caso de importações realizadas por conta e ordem de empresa habilitada, a redução de alíquota do IPI aplica-se na saída ... § 2º No caso de as importações referidas no caput serem realizadas por conta e ordem, a redução de alíquota do IPI aplica-se inclusive na saída de ... § 2º No caso de importações realizadas por conta e ordem de empresa habilitada, a redução de alíquota do IPI aplica-se ... º No caso de as importações referidas no caput serem realizadas por conta e ordem, a redução de alíquota do IPI aplica-se inclusive na saída de ...

Foram ratificados os seguintes Convênios ICMS, celebrados na 123ª reunião ordinária do Confaz: a) Convênio ICMS 84/06 - Altera o Convênio ICMS 87/02, que concede isenção do ICMS nas operações com fármacos e medicamentos destinados a órgãos da Administração Pública Direta Federal, Estadual e Municipal; b) Convênio ICMS 85/06 - Autoriza o Estado do Piauí a conceder isenção do ICMS nas saídas internas promovidas pelos projetos sociais desenvolvidos pela Ação Social Arquidiocesana - ASA; c) Convênio ICMS 86/06 - Prorroga as disposições do Convênio ICMS 49/01, que autoriza o Estado do Rio de Janeiro a conceder isenção do ICMS nas operações com a vacina BCG; d) Convênio ICMS 88/06 - Convalida os pagamentos do ICM e do ICMS ao Distrito Federal na forma da Lei Distrital nº 3.194/03 e do Convênio ICMS 103/03, que autoriza os Estados especificados a dispensar ou reduzir juros e multas e a conceder parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS, desde sua publicação até a data da ratificação nacional; e) Convênio ICMS 89/06 - Altera a redação da cláusula primeira e prorroga a vigência do Convênio ICMS 122/05, que autoriza o Distrito Federal a conceder isenção de ICMS na importação do exterior, efetuada pela Companhia do Metropolitano do Distrito Federal - METRÔ-DF, ou por sua conta e ordem, de equipamentos ferroviários; f) Convênio ICMS 90/06 - Autoriza os Estados especificados a estender ao ICM as disposições do Convênio ICMS 50/06, que autoriza os Estados ( ... )

Trechos localizados: ... ICMS 122/05, que autoriza o Distrito Federal a conceder isenção de ICMS na importação do exterior, efetuada pela Companhia do Metropolitano do Distrito ... do Sul a conceder isenção do ICMS relativo ao diferencial de alíquotas e à importação, bem como a conceder redução da base de cálculo do ICMS nas operações ... mpanhia do Metropolitano do Distrito Federal - METRÔ-DF, ou por sua conta e ordem, de equipamentos ferroviários. ... pela Companhia do Metropolitano do Distrito Federal - METRÔ-DF, ou por sua conta e ordem, de equipamentos ferroviários. ... que autoriza o Distrito Federal a conceder isenção de ICMS nas operações de importação efetuadas pelas fundações de apoio à Fundação Universidade Brasília. ...