Trechos localizados: ... I.1 - Importação por conta e ordem de terceiros A ... I.1 - Importação por conta e ordem de terceiros I.2 ... III - Importação por conta e ordem de terceiros III.1 ... Neste Roteiro serão analisadas as duas modalidades de importação indireta: importação por conta e ordem de terceiros e importação por encomenda, inicialmente ... Neste Roteiro serão analisadas as duas modalidades de importação indireta: importação por conta e ordem de terceiros e importação por ...

Publicacao: 01.07.2011

Trechos localizados: ... e disciplinará a metodologia de cálculo do limite de captação levando em conta os seguintes critérios: a) ... 31.05.2007, a suspensão também é aplicada à Contribuição para o PIS/PASEP-Importação e à COFINS-Importação. ... foi estendido o benefício da suspensão à Contribuição para o PIS/PASEP-Importação e à COFINS-Importação. As ... dentre outros, vide Roteiros específicos. 2. Em relação ao PIS/PASEP-Importação e à COFINS-Importação, também consulte Roteiro específico. ... específico de exportação as mercadorias ou produtos remetidos, por conta e ordem da ECE, diretamente do estabelecimento da pessoa jurídica ...

Publicacao: 29.06.2011

O Convênio ICMS nº 36/2010 foi retificado no D.O.U de 12 de abril de 2010, para excluir a menção ao Distrito Federal na cláusula terceira.
Por meio do referido Convênio ICMS, os Estados do Espírito Santo e de São Paulo e o Distrito Federal foram autorizados a reconhecer os recolhimentos efetuados em desacordo com o disposto no Protocolo nº ICMS 23/2009, em operações de importação por conta e ordem de terceiros, na hipótese em que o importador e o adquirente não se localizam no mesmo Estado.
O mencionado Convênio tratou ainda das hipóteses não abrangidas por suas disposições e determinou que não representa anuência dos demais Estados e do Distrito Federal às disposições sobre importação por conta e ordem e sobre importação por encomenda previstas no Protocolo ICMS nº 23/2009.

Trechos localizados: ... Distrito Federal às disposições sobre importação por conta e ordem e sobre importação por encomenda previstas ... das operações ou de falsidade ou omissão no preenchimento dos documentos de importação; II - às operações realizadas em desconformidade com o disposto nas ... econhecer os recolhimentos efetuados em operações de importação por conta e ordem de terceiros na hipótese em que específica. ... enta anuência dos demais Estados e do Distrito Federal às disposições sobre importação por conta e ordem e sobre importação por encomenda previstas ... ente não se localizam no mesmo Estado, os recolhimentos do ICMS devido pela importação que tenham sido efetuados em desacordo com o disposto no Protocolo ICMS ...

Foi alterada a cláusula primeira do Convênio ICMS 135/02, que harmoniza entendimento sobre cumprimento de obrigações tributárias na importação de bens ou mercadorias por pessoa jurídica importadora. A alteração trata especificamente da inaplicabilidade das normas da Secretaria da Receita Federal do Brasil conforme especificações, no caso de importação efetuada por conta e ordem de terceiros.

Trechos localizados: ... que harmoniza entendimento sobre cumprimento de obrigações tributárias na importação de bens ou mercadorias por pessoa jurídica importadora. ... bem por ele importado do exterior, ainda que tida como efetuada por conta e ordem de terceiros, não tem aplicação o disposto nas Instruções Normativas ... le importado do exterior, ainda que tida como efetuada por conta e ordem de terceiros, não tem aplicação o disposto nas Instruções Normativas SRF nº 247, de ... oria ou bem por ele importado do exterior, ainda que tida como efetuada por conta e ordem de terceiros, não tem aplicação o disposto nas Instruções ...

Foi alterada a redação do Convênio ICMS nº 36/2010, que autoriza os Estados do Espírito Santo e São Paulo e o Distrito Federal a reconhecer os recolhimentos efetuados em operações de importação por conta e ordem de terceiros, especificamente para excluir o Distrito Federal de suas disposições.

Trechos localizados: ... Distrito Federal às disposições sobre importação por conta e ordem e sobre importação por encomenda previstas no Protocolo ICMS 23, de 3 de junho de 2009.". ... econhecer os recolhimentos efetuados em operações de importação por conta e ordem de terceiros, para excluir o Distrito Federal de suas disposições. ... enta anuência dos demais Estados e do Distrito Federal às disposições sobre importação por conta e ordem e sobre importação por encomenda previstas no ... ente não se localizem no mesmo estado, os recolhimentos do ICMS devido pela importação que tenham sido efetuados em desacordo com o disposto no Protocolo ICMS ... ente às operações de importação de bens ou mercadorias por conta e ordem de terceiros, nas quais o importador e o adquirente não se localizem no mesmo ...

O Ato Declaratório CONFAZ nº 4/2010, ratificou o Convênio ECF nº 01/2010 e os Convênios ICMS 08/2010, 09/2010, 10/2010, 11/2010, 13/2010, 14/2010, 15/2010, 16/2010, 18/2010, 19/2010, 20/2010, 23/2010, 24/2010, 26/2010, 27/2010, 28/2010, 31/2010, 32/2010, 33/2010, 34/2010, 35/2010, 36/2010, 37/2010, 38/2010, 39/2010, 40/2010, 41/2010, 42/2010, 43/2010, 44/2010, 45/2010, 46/2010, 47/2010, 48/2010, 49/2010, 50/2010, 51/2010, 52/2010, 53/2010, 54/2010, 55/2010, 56/2010, 57/2010, 58/2010, 59/2010, 60/2010, 61/2010, 62/2010, 63/2010, 64/2010, 65/2010, 66/2010, 67/2010 e 68/2010.
O convênio ECF 01/2010 dispõe sobre informações relativas às transações de pagamento realizado por meio de cartão de crédito ou débito e autoriza a concessão de crédito outorgado. Dentre os Convênios ICMS ratificados, destacam-se:
a) Convênio ICMS 10/10 - Autoriza o Estado de Minas Gerais a permitir o aproveitamento e a manutenção de crédito fiscal relativo a bem pertencente ao ativo permanente de estabelecimento industrial fabricante de veículos automotores cedido em comodato nas hipóteses que especifica;
b) Convênio ICMS 23/10 - Autoriza o Estado do Amapá a conceder isenção nas operações internas com energia elétrica nas condições que especifica;
c) Convênio ICMS 32/10 - Autoriza os Estados de Pernambuco e Sergipe a conceder remissão de débitos fiscais vencidos, relativos ao ICM e ao ICMS, nas hipóteses e condições que estabelece;
d) Convênio ICMS 33/10 - Concede isenção do ICMS nas ( ... )

Trechos localizados: ... 98, que autoriza os Estados que menciona a conceder isenção do ICMS na importação de bens destinados a ensino e pesquisa científica, nas condições que ... Autoriza o Estado do Rio Grande do Sul a conceder isenção do ICMS na importação, pelo Ministério da Defesa, e a não exigir os créditos tributários das ... CMS 69/00 que autoriza o Distrito Federal a conceder isenção do ICMS na importação de peças, partes e equipamentos realizada pelas forças armadas, para ... Autoriza o Estado de São Paulo a conceder isenção do ICMS incidente na importação de equipamentos hospitalares para a Fundação Pio XII - Hospital do ... conhecer os recolhimentos efetuados em operações de importação por conta e ordem de terceiros na hipótese em que específica. ...

Por meio do Ato Declaratório nº 06/2011, foram ratificados os seguintes Convênios ICMS:
a) nº 06/11, que autoriza Estados a conceder isenção do ICMS à prestação de serviço de transporte de cargas com destino à exportação;
b) nº 07/11, que autoriza Estado a conceder isenção do ICMS relativo ao diferencial de alíquotas e à importação, bem redução da base de cálculo nas operações internas com máquinas, aparelhos e equipamentos industriais, suas partes e peças, destinados à implantação de Usina;
c) nº 08/11, que autoriza as unidades federadas a conceder redução de base de cálculo do ICMS nas operações com os produtos destinados ao tratamento industrial de efluentes;
d) nº 10/11, que autoriza Estado a não exigir a comprovação de inexistência de similar produzido no país, em relação às mercadorias importadas do exterior, para fins da fruição do benefício de isenção dispensado às operações destinadas às Fundações de Amparo à Pesquisa do Estado de São Paulo- FAPESP e para o Remédio Popular- FURP;
e) nº 11/11 , que altera disposições relativas à concessão de isenção nas operações com equipamentos e componentes para o aproveitamento das energias solar e eólica;
f) nº 12/11, que autoriza Estado a conceder remissão do ICMS nas operações realizadas até 30 de novembro de 2010 com mercadorias relacionadas, não destinadas a pessoas portadoras de deficiência física ou auditiva;
g) nº 13/11, que autoriza Estado a conceder benefícios fiscais à ( ... )

Trechos localizados: ... Ceará a conceder isenção do ICMS relativo ao diferencial de alíquotas e à importação, bem como a conceder redução da base de cálculo do ICMS nas operações ... S 31/11 - Autoriza o Estado do Paraná a conceder isenção do imposto na importação, pela ASSOCIAÇÃO PARQUE HISTÓRICO DE CARAMBEI, dos bens que relaciona, ... do Sul a conceder isenção do ICMS relativo ao diferencial de alíquotas e à importação, bem como a conceder redução da base de cálculo do ICMS nas operações ... econhecer os recolhimentos efetuados em operações de importação por conta e ordem de terceiros, para excluir o Distrito Federal de suas disposições. ... eral a reconhecer os recolhimentos efetuados em operações de importação por conta e ordem de terceiros, para excluir o Distrito Federal de suas ...

Trechos localizados: ... A operação de importação por conta e ordem de terceiros foi disciplinada ... Artigo - Federal - 2004/0684 Importação por Conta e Ordem de Terceiros: responsabilidade solidária do ... Artigo - Federal - 2004/0684 Importação por Conta e Ordem de Terceiros: responsabilidade solidária do adquirente ... Pública federal reconhece a validade da operação de importação por conta e ordem de terceiros, ao contrário do entendimento que vinha sendo externado ... a condição de mandato na qual é realizada. Assim, na importação por conta e ordem, a pessoa jurídica importadora é mera mandatária do adquirente e ...

Data: 12.04.2004