A Resolução nº 7/2018 autorizou os Estados do Piauí, Rio de Janeiro e Rio Grande do Sul a publicarem no Diário Oficial do Estado, até 31.7.2019, a relação com a identificação de atos normativos relativos aos benefícios fiscais do ICMS, instituídos por legislação estadual ou distrital publicada até 8.8.2017, em desacordo com a legislação.
Dentre os benefícios fiscais, destacamos:
I) Estado do Piauí: o regime especial de tributação concedido aos estabelecimentos distribuidores e atacadistas de medicamentos e de instrumentos e materiais para uso médico, cirúrgico, hospitalar e laboratório;
II) Estado do Rio de Janeiro: o Fundo de Desenvolvimento Econômico Social (Fundes);
III) Estado do Rio Grande do Sul:
a) a isenção do ICMS na saída interna de pão francês e massa congelada para pão francês;
b) o crédito presumido do ICMS: b.1) dos projetos do Fundo para Investimento e Desenvolvimento Tecnológico do Estado do Rio Grande do Sul (FITEC/RS); b.2) do Programa de Incentivo ao Esporte do Estado do Rio Grande do Sul (PRÓ-ESPORTE/RS);
c) a Política Estadual do Biometano, o Programa Gaúcho de Incentivo à Geração e Utilização de Biometano (RS-Gás);
d) o Fundo de Desenvolvimento do Setor de Metalurgia do Estado do Rio Grande do Sul (FDM/RS).

Trechos localizados: ... ONFAZ, aprovado pelo Convênio ICMS 133/97, de 12 de dezembro de 1997, ... a cláusula quarta do Convênio ICMS 190/17, de 15 de dezembro de 2017, a publicar no Diário Oficial do ... a cláusula quarta do Convênio ICMS 190/17. Art. ... cláusula terceira do Convênio ICMS 190/17. A PRESIDENTE DO CONSELHO ...

Por meio da Nota PGFN/CRJ nº 480/2017 foi tratada sobre a possibilidade de extensão da dispensa de contestar e recorrer fundada no RE nº 559.937/RS, que afastou a inclusão, na base de cálculo das contribuições relativas ao PIS/COFINS-Importação, do valor do ICMS incidente no desembaraço aduaneiro e das próprias contribuições, às demandas judiciais que buscam excluir o II e o IPI da base de cálculo do PIS/COFINS-Importação.
A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional esclareceu que ao afastar o valor do ICMS incidente no desembaraço aduaneiro e o valor das próprias contribuições da base de cálculo do PIS/COFINS-Importação, necessariamente deve ser afastado o valor do II e do IPI da mesma base de cálculo, uma vez que tais cobranças somente eram computadas por integrarem o próprio cálculo do ICMS.

Trechos localizados: ... Documento Público. PIS/COFINS - Importação. Exclusão do ICMS incidente no desembaraço aduaneiro e do valor das próprias ... Alíquota específica ou ad vaiarem. Valor aduaneiro acrescido do valor do ICMS e das próprias contribuições. Inconstitucionalidade. ... base de cálculo do PIS/PASEP- Importação e da COFINS-Importação do valor do ICMS incidente no desembaraço aduaneiro e do valor das próprias ... de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação- ICMS incidente no desembaraço aduaneiro e do valor das próprias ... e cálculo das contribuições relativas ao PIS/COFINS-Importação, do valor do ICMS incidente no desembaraço aduaneiro e das próprias contribuições-, às ...

O Convênio ICMS nº 52/2019 autorizou o Estado do Rio Grande do Sul a conceder crédito fiscal presumido de ICMS correspondente aos valores destinados pelos contribuintes ao aparelhamento da segurança pública no âmbito do Programa de Incentivo ao Aparelhamento da Segurança Pública do Estado do Rio Grande do Sul (PISEG/RS), limitado a 5% do saldo devedor de ICMS verificado no mesmo período de apuração dos repasses ao referido programa.
Por fim, tais disposições surtirão efeitos de 1º.2 a 30.9.2019.

Trechos localizados: ... Conv. ICMS CONFAZ 52/19 - Conv. ICMS - Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA ... /RS não poderá ser superior aos seguintes percentuais da receita líquida de ICMS: I - 0,6% (seis décimos por cento) para o ano de 2019; e II - ... Conv. ICMS CONFAZ 52/19 - Conv. ICMS - Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 52 de ... RS. Cláusula terceira. O montante global de crédito fiscal presumido de ICMS vinculado ao PISEG/RS não poderá ser superior aos seguintes percentuais ... Autoriza o Estado do Rio Grande do Sul a conceder crédito presumido de ICMS correspondente aos valores destinados ao aparelhamento da segurança ...

Foi alterado o Convênio ICMS nº 52/2019, que autoriza o Estado do Rio Grande do Sul a conceder crédito presumido de ICMS correspondente aos valores destinados ao aparelhamento da segurança pública estadual no âmbito do Programa de Incentivo ao Aparelhamento da Segurança Pública do Estado do Rio Grande do Sul (PISEG/RS), para dispor sobre:
a) o limite para apropriação do incentivo fiscal relativo ao saldo devedor do ICMS;
b) a produção de efeitos da referida norma que será até 31.12.2020.
Essas disposições entram em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional.

Trechos localizados: ... Conv. ICMS CONFAZ 120/19 - Conv. ICMS - Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE ... Conv. ICMS CONFAZ 120/19 - Conv. ICMS - Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 120 de ... Conv. ICMS CONFAZ 120/19 - Conv. ICMS - Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº ... que autoriza o Estado do Rio Grande do Sul a conceder crédito presumido de ICMS correspondente aos valores destinados ao aparelhamento da segurança ... seguir indicados do Convênio ICMS 52, DE 5 de abril de 2019, que passam a vigorar com as seguintes ...

O Convênio ICMS nº 171/2015 autorizou o Estado do Rio Grande do Sul a conceder isenção do ICMS na importação de máquinas, aparelhos e equipamentos industriais, bem como acessórios, sobressalentes e ferramentas, quando adquiridos para a construção da Usina Termelétrica UTE Pampa Sul, localizada no Município de Candiota/RS, pertencente à empresa Usina Termelétrica Pampa Sul S.A.
Essas disposições entram em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional, produzindo efeitos até 30.6.2019.

Trechos localizados: ... Conv. ICMS CONFAZ 171/15 - Conv. ICMS - Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE ... Conv. ICMS CONFAZ 171/15 - Conv. ICMS - Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 171 de ... ibutária prevista no Convênio ICMS 52/91, de 26 de setembro de 1991, na hipótese dos produtos nele ... Autoriza o Estado do Rio Grande do Sul a conceder isenção do ICMS na importação de máquinas, aparelhos e equipamentos industriais, bem ... imeira. Fica o Estado do Rio Grande do Sul autorizado a conceder isenção do ICMS nas importações do exterior de máquinas, aparelhos e equipamentos ...

Por meio do Convênio ICMS nº 140/2012, o Estado do Rio Grande do Sul foi autorizado a não exigir o ICMS incidente sobre as operações internas de fornecimento de energia elétrica pela Companhia Estadual de Distribuição de Energia Elétrica - CEEE-D às Centrais de Abastecimento do Estado do Rio Grande do Sul S/A - CEASA/RS, relativamente a faturamentos ocorridos no período de 1º.01.2007 a 25.11.2010.
Essas disposições entram em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional.

Trechos localizados: ... Conv. ICMS CONFAZ 140/12 - Conv. ICMS - Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE ... Conv. ICMS CONFAZ 140/12 - Conv. ICMS - Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 140 de ... Conv. ICMS CONFAZ 140/12 - Conv. ICMS - Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº ... Autoriza o Estado do Rio Grande do Sul a não exigir o ICMS incidente sobre as operações internas de fornecimento de energia ... que especifica.   Este Convênio ICMS foi ratificado pelo Ato ...

Os Estados de Alagoas, Amapá, Amazonas, Espírito Santo, Maranhão, Pará, Paraná, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Rondônia, Roraima, Santa Catarina, São Paulo e Tocantins e o Distrito Federal foram autorizados a reduzir ou não exigir juros, multas e correção monetária relativos ao não pagamento do ICMS decorrentes das prestações dos serviços de comunicações, tais como, serviços de valor adicionado, serviços de meios de telecomunicação, contratação de porta, utilização de segmento espacial satelital, disponibilização de equipamentos ou de componentes que sirvam de meio necessário para a prestação de serviços de transmissão de dados, voz, imagem e internet, independentemente da denominação que lhes seja dada, realizadas até a data do termo inicial de vigência do Convênio ICMS 72/2006. As unidades federadas relacionadas acima foram autorizadas a conceder remissão parcial do ICMS incidente sobre as prestações de serviços de comunicação realizadas até 31 de dezembro de 2005, de forma que o valor a ser recolhido seja equivalente à aplicação da alíquota definida pela legislação de cada unidade federada, observado o percentual mínimo de, relativamente a fatos geradores ocorridos: I - até 31 de dezembro de 2003, 5%; II - no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2004, 12%; III - no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2005, 15%. Em relação aos serviços prestados a partir de 1º de janeiro de 2006, o imposto deverá ser recolhido ( ... )

Trechos localizados: ... Conv. ICMS CONFAZ 72/06 - Conv. ICMS - Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA ... 2.2006. Ver Convênio ICMS nº 123 de 28.11.2006. Este Convênio ICMS foi ratificado ... 2.2006. Ver Convênio ICMS nº 125 de ... 2.2006. Ver Convênio ICMS nº 126 de ... 2.2006. Ver Convênio ICMS nº 163 de ...

O Estado do Rio Grande do Sul foi autorizado a receber, em 12 parcelas, mensais e consecutivas, vencendo-se a primeira 30 dias após a ocorrência do fato gerador, o pagamento do ICMS devido nas operações de importação de guindastes determinados no Convênio ICMS 124/05, destinados à construção de parque eólico no Município de Osório - RS.

Trechos localizados: ... Conv. ICMS CONFAZ 124/05 - Conv. ICMS - Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE ... Conv. ICMS CONFAZ 124/05 - Conv. ICMS - Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 124 de ... ndos e a primeira 30 dias após a ocorrência do fato gerador, o pagamento do ICMS devido nas operações de importação de um guindaste autopropulsado sobre ... Autoriza o Estado do Rio Grande do Sul a conceder prazo de pagamento do ICMS nas operações de importação de guindastes destinados a construção de ... Conv. ICMS CONFAZ 124/05 - Conv. ICMS - Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº ...