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... O Convênio ICMS nº 143/2006 teve como objetivo a implantação de uma sistemática ... ICMS/Nacional - Escrituração Fiscal Digital - EFD - Roteiro de ... Procedimentos
Roteiro - ICMS/Nacional - ... de 2006, aprovaram o Convênio ICMS nº 143 de 2006 (DOU de 20.12.2006), instituindo a Escrituração ... de acordo com os Atos Cotepe ICMS nº 38 e 47/2009, ...
Foi aprovado o Manual de Integração da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, Versão 2.0.2 a, que estabelece as especificações técnicas da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, do Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica - DANFE e dos Pedidos de Concessão de Uso, Cancelamento, Inutilização e Consulta WebServices a Cadastro, a que se refere o Ajuste SINIEF nº 7/2005. O Ato COTEPE/ICMS nº 14/2007, que ora tratava desse assunto, foi revogado.
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... Ato COTEPE/ICMS CONFAZ 22/08 - Ato COTEPE/ICMS - Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE ... Ato COTEPE/ICMS CONFAZ 22/08 - Ato COTEPE/ICMS - Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 22 de ... art. 12, XIII, do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, torna público que a Comissão, ... ato, torna público que a Comissão, na sua 133ª reunião ordinária da COTEPE/ICMS, realizada nos dias 17 e 18 de junho de 2008, em Brasília, DF, ... Fica revogado o Ato COTEPE/ICMS 14/07, de 12 de novembro de 2007. ...
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... ICMS/IPI - Carta de Correção - Previsão legal no Ajuste SINIEF nº ... o legal no Ajuste SINIEF nº 1/2007
Comentário - ICMS - 2007/2053
Por meio ... re os documentos fiscais a serem utilizados pelos contribuintes do IPI e do ICMS.
O referido Ajuste, ...
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... Posteriormente, o Protocolo ICMS nº 24/2008, publicado no DOU de 27.03.2008, alterou ... Por meio do Protocolo ICMS nº 88/2007, foram incluídos na obrigatoriedade de emissão da NF-e, a ... 03.2008, alterou o Protocolo ICMS nº 10/2007, determinando novas hipóteses de dispensa, conforme ... 9, foi publicado o Protocolo ICMS nº 42/2009, que determinou novas hipóteses de obrigatoriedade de ... NF-e, assinaram o Protocolo ICMS nº 10/2007, determinando, a partir de 1º.04.2008, a obrigatoriedade ...
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... ICMS/SP e IPI - Incorporação, fusão e cisão - Obrigações acessórias - ... a, de propriedade da incorporadora, receber as mercadorias e os créditos de ICMS correspondentes. ... al e o CNPJ da incorporada, deveria ser emitida nota fiscal com destaque do ICMS para zerar seus estoques, possibilitando ao estabelecimento ... e comércio, tributada pelo Lucro Real e no Regime Periódico de Apuração do ICMS, adquire, por incorporação, as empresas B e C, que passam a ser suas ... ipótese em que haveria a obrigação de se emitir nota fiscal com destaque do ICMS para a transferência dos estoques e nota fiscal sem destaque do ICMS para ...
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Nesse aspecto, o problema do ICMS Estadual é um só: É um imposto sobre valor agregado que não admite ... Artigo - ICMS/SP - 2001/0002
ICMS - Unificação da Legislação ... Artigo - ICMS/SP - 2001/0002
ICMS - Unificação da Legislação - Dificuldades Políticas e ... Minerais. Com a nova Constituição Federal o antigo ICM deu origem ao super ICMS em cuja base de incidência foram incluídos, entre outros, a Energia ...
A complexidade da atual estrutura do ICMS deu oportunidade para o surgimento de diversas "engenharias ...
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... Lei Complementar nº 87/96, buscando levar a neutralidade econômica do ICMS ao seu máximo, estabeleceu que os bens adquiridos para uso, consumo - ... Artigo - ICMS - 2002/0012
Crédito de ICMS - Ilegitimidade ... Artigo - ICMS - 2002/0012
Crédito de ICMS - Ilegitimidade legislativa dos Estados.
Dênerson Dias ... doria.
A não-cumulatividade do ICMS faz nascer para os contribuintes, quando da entrada de mercadorias em ... icipal e de Comunicação" derivou do anterior ICM. Ao campo de incidência do ICMS, a Constituição Federal de 1988 incorporou os serviços de transporte e ...
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... Os estados, que têm sua principal fonte de receitas no ICMS, imposto indireto e lançado por homologação, também indexaram esse ... Artigo - ICMS/SP - 2001/0006
ICMS - A Correção Monetária do ... Artigo - ICMS/SP - 2001/0006
ICMS - A Correção Monetária do Saldo Credor. Aspectos Econômicos, Contábeis ... ado de São Paulo, por exemplo, obrigava seus contribuintes a converterem o ICMS, logo após a sua apuração, em Unidade Fiscal do Estado de São Paulo ... alagens e o início das vendas, a moeda em que foi escriturado o crédito do ICMS é fortemente desvalorizada, com possibilidade de mudança da moeda cujo ...
16/12/2011 - Da possibilidade jurídica do parcelamento de débitos tributários estaduais e municipais das empresas em recuperação judicial com os mesmos benefícios do parcelamento federal - Eduardo Souto do Nascimento*
