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... te estabelecido no Estado de Minas Gerais, deverá efetuar o recolhimento do ICMS-ST em favor do Estado de Minas. Caso o remetente esteja inscrito como ...
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... a (ICMS da operação própria) e do ICMS devido pelas operações subsequentes (ICMS-ST);
b) o substituído: aquele ... ercadorias, são substitutos tributários (responsáveis pelo recolhimento do ICMS-ST):
a) o remetente da ... Apuração e recolhimento do ICMS-ST
III.3 ... ista da substituição tributária e à prorrogação do prazo de recolhimento do ICMS-ST devido nas operações com produtos inseridos na substituição tributária ... próprio contribuinte, na aquisição interestadual, efetue o recolhimento do ICMS-ST.
Em 2008, o regulamento do ...
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... III.1.5 - Apuração e recolhimento do ICMS-ST
III.2 ... a (ICMS da operação própria) e do ICMS devido pelas operações subsequentes (ICMS-ST). ... cional, bem como no que se refere à prorrogação do prazo de recolhimento do ICMS-ST devido nas operações com produtos inseridos na substituição tributária ... ia com destino ao Estado de São Paulo não está obrigado ao recolhimento do ICMS-ST.
Observe-se, no entanto, ... III.1.3 - Cálculo do ICMS-ST
III.1.4 ...
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... = R$ 20,20
Base de cálculo do ICMS-ST = 50,00 + 0,50 + 20,20 = R$ ... O contribuinte sujeito ao recolhimento do ICMS-ST pelas saídas subsequentes deverá apurá-lo em separado do ICMS relativo ... Valor Adicionado Setorial determinado para formação da base de cálculo do ICMS-ST.
Fundamentação: ... mposto
A base de cálculo do ICMS-ST devido em relação às operações subsequentes é estabelecida considerando, ...
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... dos, cabe ao destinatário paulista a responsabilidade pelo recolhimento do ICMS-ST. Todavia, o contribuinte de outro Estado poderá efetuar esse ... V.4 - Apuração e recolhimento do ICMS-ST
VI ... m destino a contribuinte de São Paulo, não está sujeito ao recolhimento do ICMS-ST. Essa regra também se aplica às operações de saída para outra Unidade da ... taduais, enquanto não houver norma interna disciplinando o recolhimento do ICMS-ST por parte do remetente nos casos dos Protocolos citados, cabe ao ... ção tributária em favor do Estado destinatário e receberá a mercadoria com ICMS-ST recolhido em favor do Estado de São Paulo. ...
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... O contribuinte sujeito ao recolhimento do ICMS-ST pelas saídas subsequentes deverá apurá-lo em separado do ICMS relativo ... O contribuinte sujeito ao recolhimento do ICMS-ST pelas saídas subsequentes deverá apurá-lo em separado do ICMS relativo ... Valor Adicionado Setorial determinado para formação da base de cálculo do ICMS-ST, conforme subtópico seguinte. ... stino a contribuinte de outros Estados não está sujeito ao recolhimento do ICMS-ST em favor da Unidade Federada de destino. ...
16/12/2011 - Da possibilidade jurídica do parcelamento de débitos tributários estaduais e municipais das empresas em recuperação judicial com os mesmos benefícios do parcelamento federal - Eduardo Souto do Nascimento*
