O Protocolo ICMS nº 21/2011 estabeleceu disciplina relacionada à exigência do ICMS nas operações interestaduais que destinem mercadoria ou bem a consumidor final, cuja aquisição ocorrer de forma não presencial no estabelecimento remetente, aplicável aos Estados signatários (AC, AL, AP, BA, CE, ES GO, MA, MT, PA, PB, PE, PI, RN, RR, RO, SE e DF). As novas disposições possibilitaram às unidades Federadas de destino, exigir a parcela do ICMS devido na operação interestadual em que o consumidor adquire mercadoria ou bem de forma não presencial por meio de internet, telemarketing ou showroom, inclusive em relação às aquisições de Estados não signatários do Protocolo. O imposto devido corresponderá ao percentual da alíquota interna do produto prevista no Estado de destino, deduzida a parcela relativa aos percentuais de 7% ou 12%, conforme o Estado de origem, sendo a responsabilidade pelo recolhimento atribuída ao remetente na hipótese de este estar estabelecido em unidade federada também signatária do presente ato, que tem efeitos a partir de 1º de maio de 2011.
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... Protoc. ICMS CONFAZ 21/11 - Protoc. ICMS - Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE ... 2011.
Ver Protocolo ICMS nº 30 de 13.04.2011.
Os Estados de Acre, ... Estabelece disciplina relacionada à exigência do ICMS nas operações interestaduais que destinem mercadoria ou bem a ... ada do Ret. DOU de 13.04.2011.
Na lista de assinatura do Protocolo ICMS 21/11, de 01 de abril de 2011, publicado no DOU de 7 de abril de 2011, ... Protoc. ICMS CONFAZ 21/11 - Protoc. ICMS - Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 21 de ...
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... O Convênio ICMS nº 143/2006 teve como objetivo a implantação de uma sistemática ... ICMS/Nacional - Escrituração Fiscal Digital - EFD - Roteiro de ... Procedimentos
Roteiro - ICMS/Nacional - ... de 2006, aprovaram o Convênio ICMS nº 143 de 2006 (DOU de 20.12.2006), instituindo a Escrituração ... de acordo com os Atos Cotepe ICMS nº 38 e 47/2009, ...
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... de adoção dos sub-limites de receita bruta para efeito de recolhimento do ICMS em seus territórios, deverão se manifestar mediante decreto do ... ica e Opções Novas - Considerações
Comentário - ICMS - ... plicação das faixas de receita bruta anual, para efeito de recolhimento do ICMS em seus respectivos territórios, observados os seguintes ... poderão optar pela aplicação de sub-limites para efeito de recolhimento de ICMS na forma do Simples Nacional. O § 2º desse artigo estabelece que a ...
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... ICMS/Nacional - Nota Fiscal Eletrônica - ... Por meio do Protocolo ICMS nº 55/2007, e alterações posteriores, O Estado do Rio Grande do Sul ...
Divulga o preço médio ponderado a consumidor final (PMPF) da gasolina C, diesel, gás liqüefeito de petróleo, querosene de aviação e álcool etílico hidratado combustível (AEHC), das unidades federadas indicadas.
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... Ato COTEPE/ICMS CONFAZ 20/05 - Ato COTEPE/ICMS - Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE ... Ato COTEPE/ICMS CONFAZ 20/05 - Ato COTEPE/ICMS - Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 20 de ... Ato COTEPE/ICMS CONFAZ 20/05 - Ato COTEPE/ICMS - Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº ... rando o disposto nos Convênios ICMS 139/01 e 100/02, ...
Divulga o preço médio ponderado a consumidor final (PMPF) da gasolina C, diesel, gás liqüefeito de petróleo, querosene de aviação e álcool etílico hidratado combustível (AEHC), das unidades federadas indicadas.
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... Ato COTEPE/ICMS CONFAZ 19/05 - Ato COTEPE/ICMS - Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE ... Ato COTEPE/ICMS CONFAZ 19/05 - Ato COTEPE/ICMS - Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 19 de ... Ato COTEPE/ICMS CONFAZ 19/05 - Ato COTEPE/ICMS - Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº ... rando o disposto nos Convênios ICMS 139/01 e 100/02, ...
Altera os Convênios ICMS 03/99, de 16.04.99, e 37/00, de 26.06.00, relativamente a percentuais de margem de valor agregado para as operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo.
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... Conv. ICMS CONFAZ 4/02 - Conv. ICMS - Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA ... NIO
Cláusula primeira Os percentuais constantes do Anexo II do Convênio ICMS 03/99, de 16 de abril de 1999, aplicáveis às unidades federadas ... Conv. ICMS CONFAZ 4/02 - Conv. ICMS - Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 4 ... Altera os Convênios ICMS 03/99, de 16.04.99, e 37/00, de 26.06.00, relativamente a percentuais ... Conv. ICMS CONFAZ 4/02 - Conv. ICMS - Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 4 de ...
Foi determinado que o diferimento do lançamento do imposto incidente na operação interna ou interestadual que destinar álcool etílico anidro combustível - AEAC a estabelecimento do distribuidor de combustíveis, será controlado por intermédio do programa denominado Sistema de Controle do Diferimento do Imposto nas Operações com AEAC - CODIF disponível no endereço eletrônico https://www.fazenda.sp.gov.br/CODIF, por meio do qual será expedida, também, a autorização a que se refere a alínea "b" do inciso I do artigo 419 do Regulamento do ICMS. O pedido (alínea "c" do inciso I do artigo 419 do Regulamento do ICMS) será apresentado, por escrito, pelo estabelecimento distribuidor de combustíveis, como tal definido e autorizado por órgão federal competente, localizado em São Paulo ou em outro Estado, devendo indicar as informações constantes na Portaria CAT 117/2005. A Portaria CAT 117 tratou ainda: a) dos demais requisitos do pedido; b) da competência para apreciar o pedido; c) causas para o indeferimento; d) notificação cientificando o distribuidor de combustíveis acerca da decisão do pedido; e) demais disposições correlatas.
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... artigo 419 do Regulamento do ICMS aprovado ... artigo 419 do Regulamento do ICMS será apresentado, por escrito, pelo estabelecimento distribuidor de ... b) o envio regular do arquivo previsto no artigo 424-B do Regulamento do ICMS relativo às operações dos 3 (três) últimos meses anteriores ao do ... da Nota Fiscal emitida para acompanhar a remessa do AEAC, com a expressão "ICMS DIFERIDO ART. 419 DO RICMS - AUTORIZAÇÃO PENDENTE - ARTIGO 11 DA ... da Nota Fiscal emitida para acompanhar a remessa do AEAC, com a expressão "ICMS DIFERIDO ART. 419 DO RICMS -AUTORIZAÇÃO PENDENTE - ARTIGO 11 DA PORTARIA ...
16/12/2011 - Da possibilidade jurídica do parcelamento de débitos tributários estaduais e municipais das empresas em recuperação judicial com os mesmos benefícios do parcelamento federal - Eduardo Souto do Nascimento*
