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... Constituição Federal de 1988 pelo atual ICMS, que além daquelas operações, também passou a incidir sobre novos fatos ... ICMS/SP - Débitos fiscais - Dispensa de juros e ... 73/06, aderiu ao Convênio ICMS nº 50/06, aprovado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária ... bitos fiscais decorrentes de fatos geradores relacionados com o ICM e com o ICMS, ocorridos até 31 de dezembro de 2005, desde que o valor do débito, ... em 7 de julho deste ano, que autorizou os estados signatários a dispensar o pagamento de juros e multas de débitos do ICMS. ...
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... ICMS/SP - Crédito acumulado - Geração, apropriação e utilização - Roteiro de ...
c) operação ou prestação realizada sem o pagamento do imposto nas hipóteses em que seja admitida a manutenção do crédito, ... artigo 45, da Lei nº 6.374/1989 (Lei do ICMS paulista), que determina que é vedada a restituição por qualquer forma ... Os impostos não cumulativos, a exemplo do ICMS no Brasil, eventualmente podem gerar saldos credores continuados na ... com o exterior representam caso típico de formação de crédito acumulado de ICMS, mas não único, haja vista que a norma faculta ao ente tributante que ...
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... ICMS/SP - Livro Registro de Entradas - Roteiro de ... ativas ao IPI e, portanto, deverá ser utilizado por contribuinte somente do ICMS.
O Regulamento do ICMS, ... ente do ICMS.
O Regulamento do ICMS, aprovado ... estação, por ter sido atribuída a outra pessoa a responsabilidade pelo seu pagamento;
h) colunas sob os títulos ... ilizado por contribuinte sujeito, simultaneamente, à legislação do IPI e do ICMS, ou seja, por estabelecimentos industriais ou equiparados a industrial. ...
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... Deverão inscrever-se no Cadastro de Contribuintes do ICMS, desde que pretendam praticar com habitualidade operações relativas à ... ICMS/SP - Obrigações acessórias - Roteiro de ...
b) o valor do ICMS devido a título de antecipação do pagamento do imposto previsto ... alisadas as obrigações acessórias a que estão obrigados os contribuintes do ICMS. ... V - Guia de Informação e Apuração do ICMS Substituição Tributária (GIA - ...
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... ICMS/SP - Registro Eletrônico de Documento Fiscal - REDF - Roteiro de ... 10, os contribuintes que possuam inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS com um único número de inscrição estadual que identifique diversos ... abrangidos
O contribuinte do ICMS quando realiza uma operação com mercadoria ou presta um serviço sujeito ... e Passagem), E21 (Detalhe do Cupom Fiscal e Documento Não Fiscal - Meio de Pagamento) e EAD (Assinatura digital), por meio de software adequado. ... ha mais de um número de inscrição estadual no Cadastro de Contribuintes do ICMS, a dispensa abrange somente os estabelecimentos do contribuinte que ...
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... ICMS/SP - Livro Registro de Controle da Produção e do Estoque - Roteiro de ... a mercadoria.
O Regulamento do ICMS prevê o seguinte modelo desse ...
Nesta oportunidade, com base no Regulamento do ICMS, aprovado ... rigação principal surge com a ocorrência do fato gerador e tem por objeto o pagamento do tributo ou da penalidade pecuniária. A obrigação acessória decorre ...
Foi instituída a comunicação eletrônica entre a Secretaria da Fazenda e o sujeito passivo dos tributos estaduais para cientificar o sujeito passivo de quaisquer tipos de atos administrativos, encaminhar notificações/intimações e expedir avisos em geral.
A Lei nº 13.918/2009 também alterou a Lei nº 6.374/1989, que instituiu o ICMS, para tratar, dentre outros assuntos, sobre: a) a sujeição passiva por substituição nas operações com álcool carburante e energia elétrica; b) a responsabilidade solidária pelo pagamento do imposto; c) a definição de estabelecimento; d) a cassação ou suspensão da inscrição na hipótese de inadimplência fraudulenta; e) a possibilidade do valor da operação ou da prestação ser arbitrado pela autoridade fiscal; f) a inscrição na Dívida Ativa do imposto devido, declarado e não pago; g) as atribuições da administração para fazer cumprir a legislação tributária; h) as penalidades pelo descumprimento das obrigações principal e acessórias; i) as condições que serão observadas nos parcelamentos de débitos fiscais.
Também foram inseridos diversos dispositivos à Lei nº 6.374/1989, relativamente: a) à possibilidade do Poder Executivo atribuir a condição de sujeito passivo por substituição tributária nas operações com álcool carburante à cooperativa de produtores ou à empresa comercializadora de etanol; b) à responsabilidade solidária pelo pagamento do imposto; c) à comprovação da regularidade fiscal para fins de crédito do imposto; d) ao local ( ... )
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... Art. 15. Os créditos do ICMS relativos a operações realizadas ao abrigo de incentivos fiscais e ... I - o parcelamento do débito fiscal não dispensa o pagamento de custas, emolumentos judiciais e honorários ... c) 45% (quarenta e cinco por cento), quando não apresentada a defesa, o pagamento ocorrer após 30 (trinta) dias contados da notificação da lavratura do ... de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, e dá outras providências correlatas
O ... do débito.
§ 2º O pagamento efetuado nos termos deste artigo implica renúncia à defesa ou aos ...
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...
II - Base de cálculo do ICMS na importação de ... VI.4.1 - Compensação do ICMS devido na importação com crédito ... Responsabilidade solidária pelo pagamento do ICMS
IX ...
VI.4 - Regime especial - Pagamento do imposto
VI.4.1 ...
IV - Isenção do ICMS - Drawback na modalidade ...
16/12/2011 - Da possibilidade jurídica do parcelamento de débitos tributários estaduais e municipais das empresas em recuperação judicial com os mesmos benefícios do parcelamento federal - Eduardo Souto do Nascimento*
