O Protocolo ICMS nº 21/2011 estabeleceu disciplina relacionada à exigência do ICMS nas operações interestaduais que destinem mercadoria ou bem a consumidor final, cuja aquisição ocorrer de forma não presencial no estabelecimento remetente, aplicável aos Estados signatários (AC, AL, AP, BA, CE, ES GO, MA, MT, PA, PB, PE, PI, RN, RR, RO, SE e DF). As novas disposições possibilitaram às unidades Federadas de destino, exigir a parcela do ICMS devido na operação interestadual em que o consumidor adquire mercadoria ou bem de forma não presencial por meio de internet, telemarketing ou showroom, inclusive em relação às aquisições de Estados não signatários do Protocolo. O imposto devido corresponderá ao percentual da alíquota interna do produto prevista no Estado de destino, deduzida a parcela relativa aos percentuais de 7% ou 12%, conforme o Estado de origem, sendo a responsabilidade pelo recolhimento atribuída ao remetente na hipótese de este estar estabelecido em unidade federada também signatária do presente ato, que tem efeitos a partir de 1º de maio de 2011.
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... Protoc. ICMS CONFAZ 21/11 - Protoc. ICMS - Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE ... 2011.
Ver Protocolo ICMS nº 30 de 13.04.2011.
Os Estados de Acre, ... Estabelece disciplina relacionada à exigência do ICMS nas operações interestaduais que destinem mercadoria ou bem a ... ada do Ret. DOU de 13.04.2011.
Na lista de assinatura do Protocolo ICMS 21/11, de 01 de abril de 2011, publicado no DOU de 7 de abril de 2011, ... Protoc. ICMS CONFAZ 21/11 - Protoc. ICMS - Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 21 de ...
Os Estados de Alagoas, Amapá, Amazonas, Espírito Santo, Maranhão, Pará, Paraná, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Rondônia, Roraima, Santa Catarina, São Paulo e Tocantins e o Distrito Federal foram autorizados a reduzir ou não exigir juros, multas e correção monetária relativos ao não pagamento do ICMS decorrentes das prestações dos serviços de comunicações, tais como, serviços de valor adicionado, serviços de meios de telecomunicação, contratação de porta, utilização de segmento espacial satelital, disponibilização de equipamentos ou de componentes que sirvam de meio necessário para a prestação de serviços de transmissão de dados, voz, imagem e internet, independentemente da denominação que lhes seja dada, realizadas até a data do termo inicial de vigência do Convênio ICMS 72/2006. As unidades federadas relacionadas acima foram autorizadas a conceder remissão parcial do ICMS incidente sobre as prestações de serviços de comunicação realizadas até 31 de dezembro de 2005, de forma que o valor a ser recolhido seja equivalente à aplicação da alíquota definida pela legislação de cada unidade federada, observado o percentual mínimo de, relativamente a fatos geradores ocorridos: I - até 31 de dezembro de 2003, 5%; II - no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2004, 12%; III - no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2005, 15%. Em relação aos serviços prestados a partir de 1º de janeiro de 2006, o imposto deverá ser recolhido ( ... )
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... Conv. ICMS CONFAZ 72/06 - Conv. ICMS - Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA ... 2.2006.
Ver Convênio ICMS nº 123 de 28.11.2006.
Este Convênio ICMS foi ratificado ... 2.2006.
Ver Convênio ICMS nº 125 de ... 2.2006.
Ver Convênio ICMS nº 126 de ... 2.2006.
Ver Convênio ICMS nº 163 de ...
Foram ratificados: a) o Convênio ICMS 131/07, que altera o inciso I da cláusula primeira do Convênio ICMS 47/07, que autoriza os Estados do Pará e de Santa Catarina a não exigir multas e juros da empresa Petróleo Brasileiro S/A - PETROBRÁS; b) o Convênio ICMS 132/07, que autoriza o Estado do Espírito Santo a conceder isenção do ICMS nas doações para utilização nas obras de reforma do Palácio Anchieta, em Vitória - ES.
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... Ratifica os Convênios ICMS 131/07 e 132/07, ... ICMS 132/07 - Autoriza o Estado do Espírito Santo a conceder isenção do ICMS nas doações que especifica.
MANUEL DOS ANJOS ... S/A - PETROBRÁS.
Convênio ICMS 132/07 - Autoriza o Estado do Espírito Santo a conceder isenção do ... co do art. 37 do Regimento desse Conselho, declara ratificados os Convênios ICMS a seguir identificados, celebrados na 114ª reunião extraordinária do ... nvênio ICMS 131/07 - Altera o inciso I da cláusula primeira do Convênio ICMS 47/07, que autoriza os Estados do Pará e de Santa Catarina a não exigir ...
Atribuída ao contribuinte industrial estabelecido no Paraná, a qualidade de substituto tributário, do ICMS, nas operações interestaduais com seringas e agulhas, produtos classificados nos códigos da NCM/SH 9018.31 e 9018.32, destinadas a contribuintes situados nos Estados do AL, AP, ES, MT, MS, MG, PR e TO.
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... Protoc. ICMS CONFAZ 24/05 - Protoc. ICMS - Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE ... Protoc. ICMS CONFAZ 24/05 - Protoc. ICMS - Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 24 de ... de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, relativo às operações subseqüentes, nas operações interestaduais com ... s normas contidas no Convênio ICMS 76/94, que dispõe sobre a substituição tributária, nas operações ... Protoc. ICMS CONFAZ 24/05 - Protoc. ICMS - Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº ...
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... O Convênio ICMS nº 143/2006 teve como objetivo a implantação de uma sistemática ... ICMS/Nacional - Escrituração Fiscal Digital - EFD - Roteiro de ... Procedimentos
Roteiro - ICMS/Nacional - ... de 2006, aprovaram o Convênio ICMS nº 143 de 2006 (DOU de 20.12.2006), instituindo a Escrituração ... de acordo com os Atos Cotepe ICMS nº 38 e 47/2009, ...
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... Posteriormente, o Protocolo ICMS nº 24/2008, publicado no DOU de 27.03.2008, alterou ... Por meio do Protocolo ICMS nº 88/2007, foram incluídos na obrigatoriedade de emissão da NF-e, a ... 03.2008, alterou o Protocolo ICMS nº 10/2007, determinando novas hipóteses de dispensa, conforme ... 9, foi publicado o Protocolo ICMS nº 42/2009, que determinou novas hipóteses de obrigatoriedade de ... NF-e, assinaram o Protocolo ICMS nº 10/2007, determinando, a partir de 1º.04.2008, a obrigatoriedade ...
Foi instituída a Nota Fiscal Eletrônica, que poderá ser utilizada em substituição à Nota Fiscal modelo 1 ou 1-A, pelos contribuintes do IPI e/ou ICMS. Considera-se Nota Fiscal Eletrônica - NF-e o documento emitido e armazenado eletronicamente, de existência apenas digital, com o intuito de documentar operações e prestações, cuja validade jurídica é garantida pela assinatura digital do emitente e autorização de uso pela administração tributária da unidade federada do contribuinte, antes da ocorrência do fato gerador. A NF-e deverá ser emitida com base em leiaute estabelecido em Ato COTEPE, por meio de software desenvolvido ou adquirido pelo contribuinte ou disponibilizado pela administração tributária, observadas as formalidades constantes no Ajuste SINIEF 07/05. A administração tributária da unidade federada do emitente deverá transmitir a NF-e para a Receita Federal do Brasil, e para as unidades federadas: a) de destino das mercadorias; b) onde deva se processar o embarque de mercadoria na saída para o exterior; c) de desembaraço aduaneiro, tratando-se de operação de importação de mercadoria ou bem do exterior. A solicitação de credenciamento para emissão da NF-e nos Estados do Espírito Santo, Paraíba, Pernambuco e Piauí e ao Distrito Federal, será aplicada a partir de 1º de janeiro de 2006. O Ajuste SINIEF nº 7 de 2005 foi republicado no DOU de 7/12/2005.
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... a qual estiver jurisdicionado, ainda que não atenda ao disposto no Convênio ICMS 57/95."
Redação Antiga dada pelo Ajuste SINIEF nº 4 de 07.07.2006: ... de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS em substituição:
I - à Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A;
II - à ... de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS."
§ 1º Considera-se Nota Fiscal ... edade da utilização da NF-e, a qual será fixada por intermédio de Protocolo ICMS, o qual será dispensado na hipótese de contribuinte inscrito no ... edade da utilização da NF-e, a qual será fixada por intermédio de Protocolo ICMS, o qual será dispensado:
I - na hipótese de contribuinte inscrito ...
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... ICMS/Nacional - Nota Fiscal Eletrônica - ... Por meio do Protocolo ICMS nº 55/2007, e alterações posteriores, O Estado do Rio Grande do Sul ...
16/12/2011 - Da possibilidade jurídica do parcelamento de débitos tributários estaduais e municipais das empresas em recuperação judicial com os mesmos benefícios do parcelamento federal - Eduardo Souto do Nascimento*
