Trechos localizados: ... Isto significa que o ente político somente pode cobrar o ICMS dentro dos limites de seu território, ou seja, sobre os serviços de ... ICMS/SP - Encomenda Aérea Internacional - Empresa de Courier - ... ICMS/SP - Encomenda Aérea Internacional - Empresa de Courier - Roteiro de ... " Desta forma, quando a empresa de courier ou a ela equiparada presta serviços de transporte de ... Relativamente à mercadoria, um dos fatos geradores do ICMS é o desembaraço aduaneiro. Assim, mesmo aqueles produtos decorrentes de ...

Publicacao: 06.09.2011

Trechos localizados: ... Enquadra-se no conceito de empresa de pequeno porte para fins de enquadramento no Regime Simplificado o ... VIII.1 - Vendas para empresa de construção civil - ... Análise de Tema: ICMS/SP - Simples Paulista - Roteiro de Procedimentos Atualizado até ... Perda da condição de microempresa - opção por empresa de pequeno porte I.9.3 ... III.1 - Prazo de recolhimento do ICMS IV ...

Publicacao: 22.11.2006

Foi instituída a comunicação eletrônica entre a Secretaria da Fazenda e o sujeito passivo dos tributos estaduais para cientificar o sujeito passivo de quaisquer tipos de atos administrativos, encaminhar notificações/intimações e expedir avisos em geral.

A Lei nº 13.918/2009 também alterou a Lei nº 6.374/1989, que instituiu o ICMS, para tratar, dentre outros assuntos, sobre: a) a sujeição passiva por substituição nas operações com álcool carburante e energia elétrica; b) a responsabilidade solidária pelo pagamento do imposto; c) a definição de estabelecimento; d) a cassação ou suspensão da inscrição na hipótese de inadimplência fraudulenta; e) a possibilidade do valor da operação ou da prestação ser arbitrado pela autoridade fiscal; f) a inscrição na Dívida Ativa do imposto devido, declarado e não pago; g) as atribuições da administração para fazer cumprir a legislação tributária; h) as penalidades pelo descumprimento das obrigações principal e acessórias; i) as condições que serão observadas nos parcelamentos de débitos fiscais.
Também foram inseridos diversos dispositivos à Lei nº 6.374/1989, relativamente: a) à possibilidade do Poder Executivo atribuir a condição de sujeito passivo por substituição tributária nas operações com álcool carburante à cooperativa de produtores ou à empresa comercializadora de etanol; b) à responsabilidade solidária pelo pagamento do imposto; c) à comprovação da regularidade fiscal para fins de crédito do imposto; d) ao local ( ... )

Trechos localizados: ... Art. 15. Os créditos do ICMS relativos a operações realizadas ao abrigo de incentivos fiscais e ... a, nos termos dos demais incisos deste artigo, qualquer estabelecimento da empresa ou a residência da pessoa física, neste ... de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, e dá outras providências correlatas O ... disposto neste artigo ao escritório de administrador, sócio ou ex-sócio de empresa ou empresas de contribuinte, na hipótese de indícios ou de fundada ... e Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS devem ser punidas com multa de valor equivalente a 100 (cem) UFESPs. ...

Trechos localizados: ... Portanto, no dia 1º.01.2011 a empresa A está na posse e propriedade do patrimônio (bens, direitos e ... ICMS/SP e IPI - Incorporação, fusão e cisão - Obrigações acessórias - ... 10, funcionando a partir de 1º.01.2011, em suas dependências, as filiais da empresa A. Entretanto, as situações cadastrais dessas empresas nos órgãos ... Na mesma data são integrados ao balanço da empresa A os balanços das empresas B e C, por meio dos lançamentos contábeis ... a, de propriedade da incorporadora, receber as mercadorias e os créditos de ICMS correspondentes. ...

Publicacao: 04.08.2011

Trechos localizados: ... ICMS/SP - Operações realizadas por empresas seguradoras - Roteiro de ... na medida em que sua atividade venha a atingir a esfera de competência do ICMS, imposto estadual incidente sobre as operações de circulação de ... 7º, § 1º, item 4, da Lei do ICMS-SP (Lei nº 6.374/89), segundo o qual a empresa seguradora detinha características de contribuinte do ICMS. ... as empresas seguradoras foram excluídas da classe de contribuintes do ICMS, tendo em vista que sua atividade não se caracteriza, precipuamente, ... I - Empresas seguradoras - Não-contribuintes do ICMS Conforme dispõe ...

Publicacao: 20.05.2011

Foram ratificados convênios celebrados nos termos da Lei Complementar federal nº 24/1975, aprovados convênios, protocolos e ajustes SINIEF e introduzidas alterações no Regulamento do ICMS. O Decreto nº 50.977 ratificou os seguintes convênios ICMS: a) 30/06 ;b) 32/06 ;c) 33/06; d) 34/06; e) 36/06; f) 53/06; g) 54/06; h) 56/06; i) 60/06. Também foram aprovados os seguintes convênios ICMS: a) 41/06; b) 48/06; c) 52/06; d) 55/06; e) 62/06. O Decreto também aprovou o Ajuste SINIEF-04/06. Deixou de ser aprovado, no entanto, o Convênio ICMS-64/06, que estabelece disciplina para a operação de venda de veículo autopropulsado realizada por pessoa jurídica que explore a atividade de produtor agropecuário, locação de veículos e arrendamento mercantil, com menos de 12 (doze) meses da aquisição da montadora, não se aplicando as suas disposições ao Estado de São Paulo. Por fim, o Decreto nº 50.977 também alterou dispositivos do RICMS para: a) esclarecer que a isenção prevista no artigo 19 do Anexo I aplica-se também à saída interna de veículo automotor novo sem a instalação prévia de acessórios e adaptações especiais, desde que seja apresentado pedido para fruição da isenção prevista no inciso I do artigo 17, também do Anexo I, qual seja, na aquisição de acessórios e adaptações especiais para serem instalados em veículo automotor destinado ao uso exclusivo de pessoa portadora de deficiência física impossibilitada de dirigir veículo convencional (modelo comum); b) corrigir o código ( ... )

Trechos localizados: ... 2/06, 33/06, 34/06, 36/06, 53/06, 54/06, 56/06 e 60/06, aprova os Convênios ICMS-41/06, 48/06, 52/06, 55/06 e 62/06 e o Ajuste SINIEF-04/06, publicados ... Ficam aprovados os Convênios ICMS- 41/06, ... ar a Vossa Excelência a inclusa minuta de decreto que ratifica os Convênios ICMS-30/06, 32/06, 33/06, 34/06, 36/06, 53/06, 54/06, 56/06 e 60/06, aprova ... dos em Cuiabá, MT, no dia 7 de julho de 2006, e deixa de aprovar o Convênio ICMS-64/06, celebrado em Cuiabá, MT, no dia 7 de julho de 2006, e publicado ... icam ratificados os Convênios ICMS- 30/06, ...

Foi alterado o Regulamento do ICMS, relativamente: a) aos percentuais para determinação da base de cálculo do ICMS nas operações com veículos automotores novos efetuadas por meio de faturamento direto ao consumidor localizado em outro Estado, com efeitos desde 16 de dezembro de 2009; b) à responsabilidade pelo recolhimento do imposto nas prestações de serviços de transporte de cargas; c) à isenção de ICMS nas operações com artigos e aparelhos ortopédicos e para fraturas; d) à isenção na saída de insumos agropecuários, máquinas e equipamentos com destino ao Estado de Roraima a contribuinte abrangido pelo Projeto Integrado de Exploração Agropecuária e Agroindustrial; e) à isenção nas operações com automóveis de passageiros para utilização como táxi; f) à isenção nas operações com fármacos e medicamentos destinados a órgãos da Administração Pública; g) à redução da base de cálculo nas operações com máquinas, aparelhos e equipamentos industriais, ou com máquinas e implementos agrícolas.

O Decreto nº 56.457/2010 também inseriu dispositivos ao Regulamento do ICMS, para dispor sobre: a) a emissão de Nota Fiscal Eletrônica nas operações onde o Cupom Fiscal é dispensado, com efeitos desde 1º de novembro de 2010; b) o recolhimento do imposto na prestação de transporte de cargas realizada por transportador autônomo ou por empresa transportadora localizada em outro Estado, quando o tomador for produtor rural ou MEI; c) a isenção do imposto nas saídas de medicamentos ( ... )

Trechos localizados: ... ICMS-51/00, cláusula segunda, parágrafo único, com alteração dos Convênios ICMS-03/01, 94/02, 134/02, 13/03, 70/03, 34/04, 03/09, 116/09, e cláusula ... dezembro de 2009, no Convênio ICMS-73/10, celebrado em Brasília, DF, no dia 3 de maio de 2010, ... e maio de 2010, nos Convênios ICMS-126/10, ... erviço de transporte de cargas realizada por transportador autônomo ou por empresa transportadora localizada em outro Estado, se o tomador do serviço for ... 1 - nas prestações a empresa: a) não ...

Foram alteradas as disposições do Regulamento do ICMS, relativamente à prestação de serviço de transporte. O Decreto nº 53.258 estabeleceu que, a partir de 1°.08.2008: a) a substituição tributária continuará vigorando apenas para as prestações de serviço de transporte interestadual de carga realizada por transportador autônomo ou empresa transportadora estabelecida fora do território paulista, desde que o tomador do serviço seja contribuinte paulista; b) a prestação de serviço de transporte intermunicipal rodoviário, ferroviário ou aquaviário de bem ou mercadoria, destinada a contribuinte paulista, com início e término em território paulista estará isenta do imposto; c) ficarão revogados os artigos 317 e 318 e o § 2° do artigo 358, que tratam da substituição tributária na prestação de serviço de transporte rodoviário de bem, mercadoria ou valor, realizada por empresa transportadora estabelecida em território paulista.

Trechos localizados: ... 04, que autoriza alguns Estados, inclusive São Paulo, a conceder isenção do ICMS à prestação de serviço de transporte intermunicipal de cargas. A ... comprometimento em relação à Lei de Responsabilidade Fiscal, uma vez que o ICMS incidente no serviço de transporte prestado a contribuinte do imposto ... contribuinte do imposto neste Estado (Lei 6.374/89, art. 8º, XXI, Convênio ICMS-25/90, cláusula segunda, e Lei Complementar federal 123/06, art. 13, § ... da necessidade de adequar o Regulamento do ICMS às disposições do Convênio ICMS-04/04, celebrado no dia 2 de abril de 2004, e ratificado pelo Decreto 48. ... izada por transportador autônomo, qualquer que seja o seu domicílio, ou por empresa transportadora estabelecida fora do território paulista, inclusive a ...