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... Artigo 24 - Ressalvados os casos expressamente previstos, a base de cálculo do imposto nas hipóteses do artigo 2º é:
(...)
§ 1º - ... No que tange aos demais elementos integrantes da base de cálculo do ICMS, até 19 de julho de 2000, a Lei do ICMS vigorava com a seguinte ...
II.4 Base de cálculo do ICMS das mercadorias dadas em ... Lei nº 6.374/1989 (Lei do ICMS) no que tange à base de cálculo, o entendimento da Consultoria ... LC 87/96) ao dispor sobre os valores que integram a base de cálculo do ICMS, não faz qualquer menção à inclusão na base dos valores das mercadorias ...
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...
II - Base de cálculo do ICMS nas operações com ... Em âmbito estadual, as normas gerais relativas à base de cálculo do ICMS foram disciplinadas ... ICMS/SP - Base de cálculo - Disposições gerais - Roteiro de ... ICMS/SP - Base de cálculo - Disposições gerais - Roteiro de ...
III - Base de cálculo nas prestações de ...
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II - Regras gerais para cálculo da base reduzida
III ... nessa hipótese significa dizer que: deve-se reduzir a base de cálculo do ICMS em 60%. Logo, a base de cálculo corresponderá a 40% do valor da operação. ... Anexo II, do Regulamento do ICMS, aprovado ... ICMS/SP - Base de cálculo - Hipóteses de redução - Roteiro de ... ICMS/SP - Base de cálculo - Hipóteses de redução - Roteiro de ...
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... ICMS/SP - Substituição tributária - Produtos novos - Operações realizadas ... 13.291 de 22.12.2008, que alteraram a Lei que institui o ICMS no Estado de São Paulo ... da retenção e do valor ou da parcela do imposto retido, bem como da base de cálculo e do valor do imposto incidente sobre a operação própria. ... ina que os contribuintes do início da cadeia produtiva/comercial recolham o ICMS antecipadamente, substituindo, assim, outros contribuintes ... osto no documento fiscal, devendo ser em emitido com a informação de que o ICMS foi pago antecipadamente por substituição e com a indicação do ...
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... ICMS/Nacional - Simples Nacional - Antecipação, diferencial de alíquotas e ... Introdução
O recolhimento do ICMS devido a título de diferencial de alíquotas, de antecipação nas ... a forma e as condições em que será estabelecido o regime de antecipação do ICMS. Caso o Comitê Gestor venha a disciplinar essa situação, poderá ocorrer ... com as regras inicialmente estabelecidas, o Simples Nacional não abrangia o ICMS devido nas operações com mercadorias sujeitas ao regime de antecipação ... de recolhimento, mas foram estabelecidas exceções, de acordo com as quais o ICMS deve ser recolhido separadamente. O ICMS devido por antecipação é uma ...
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... ICMS/SP - Papel - Substituição tributária - Roteiro de ... Regra geral, nas operações com papéis, para determinação da base de cálculo, em caso de inexistência do preço final a consumidor, único ou máximo, ... Base de cálculo
A base de cálculo do ICMS substituição tributária, devido em relação às operações ... a sujeitar-se a uma tributação diferenciada de acordo com o Regulamento do ICMS do Estado de São Paulo, aprovado ... V.1 - Base de cálculo
A base de cálculo do ...
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IV - Redução de base de cálculo
IV.1 ... Regulamento do ICMS, Decreto nº 45.490/2000, o qual atribui alíquota diferenciada para ... ICMS/SP - Cesta básica - Tratamento Tributário - Roteiro de ... I.1 - Alíquota e redução de base de cálculo
II ... a) expansão o benefício fiscal da redução de base de cálculo do ICMS para os produtos componentes da cesta básica por meio da inclusão dos ...
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Ressalte-se, entretanto, que a redução de base de cálculo e a alíquota de 12% não se aplica às bebidas alcoólicas. ... ICMS/SP - Fornecimento de Refeições - Roteiro de ... se que fornecimento de alimentação/refeição está no campo de incidência do ICMS, imposto de competência estadual. ... 95/SP - Relator: Min. ILMAR GALVÃO (DJ 12/11/1993)
EMENTA: TRIBUTÁRIO. ICMS. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO QUE CONSIDEROU ...
I.4 - Base de cálculo - Hipótese de redução
I. ...
16/12/2011 - Da possibilidade jurídica do parcelamento de débitos tributários estaduais e municipais das empresas em recuperação judicial com os mesmos benefícios do parcelamento federal - Eduardo Souto do Nascimento*
