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... RICMS).
Relativamente às alíquotas interestaduais, são determinadas por Resolução do Senado Federal. As ... ICMS/SP - Alíquotas - Operações e Prestações Internas e Interestaduais - ... ICMS/SP - Alíquotas - Operações e Prestações Internas e Interestaduais - Roteiro de ... Regulamento do ICMS - Decreto nº 45.490/2000. ... I - Alíquotas internas
O ICMS é um imposto sujeito ao princípio da seletividade, dessa forma, para a ...
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... O recolhimento do ICMS devido a título de diferencial de alíquotas, de antecipação nas aquisições interestaduais e por substituição ... ICMS/Nacional - Simples Nacional - Antecipação, diferencial de alíquotas e ... Introdução
O recolhimento do ICMS devido a título de diferencial de alíquotas, de antecipação nas ... a alíquota interna e a interestadual será calculada tomando-se por base as alíquotas aplicáveis às pessoas jurídicas não optantes pelo Simples Nacional. Ou ... a forma e as condições em que será estabelecido o regime de antecipação do ICMS. Caso o Comitê Gestor venha a disciplinar essa situação, poderá ocorrer ...
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... ICMS/SP - Diferencial de Alíquotas - Roteiro de ... ICMS/SP - Diferencial de Alíquotas - Roteiro de ... a regra, tem-se que somente fica obrigado ao recolhimento do diferencial de alíquotas a empresa contribuinte do ICMS. Logo, o estabelecimento de empresa ...
Com efeito, ocorre o fato gerador do ICMS:
a) na entrada, em ... cial de alíquotas devido ao Estado de São Paulo, com base no Regulamento do ICMS, aprovado ...
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... ICMS/SP - Imposto devido nas aquisições interestaduais - Roteiro de ... Introdução
O contribuinte do ICMS, nas aquisições interestaduais, poderá sujeitar-se ao recolhimento do ... RICMS/SP, já engloba o valor que seria devido pela diferença entre as alíquotas interna e interestadual, relativamente à entrada da mercadoria ... a a consumidor final localizado em outro Estado, sendo este contribuinte do ICMS, será adotada a alíquota interestadual. Neste caso caberá ao Estado de ... cado dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte, não abrange o ICMS devido nas aquisições interestaduais, que conforme ...
Foram introduzidas alterações ao Regulamento do ICMS, com o objetivo incorporar e harmonizar as disposições da Lei Complementar nº 123/06 - "Simples Nacional", relativamente: a) à redução da base de cálculo; b) às alíquotas do imposto; c) à devolução de mercadoria; d) à emissão de Nota Fiscal; e) à retenção do imposto; f) à responsabilidade do recolhimento do imposto na prestação de serviço de transporte de carga; g) à mercadoria remetida para demonstração; h) ao diferimento nas saídas promovidas pela Central de Negócios; h) à vedação da apropriação e transferência de créditos.
O Decreto nº 52.104 também dispôs sobre a inaplicabilidade do benefício da redução de base de cálculo nas operações com: a) vinho; b) perfumes, cosméticos e produtos de higiene pessoal; c) instrumentos musicais; d) brinquedos; e) produtos alimentícios.
Ainda, tratou do recolhimento do imposto pelos contribuintes optantes do regime simplificado, nas hipóteses não abrangidas pelo Simples Nacional, de várias operações, dentre as quais mencionamos: a) diferencial de alíquotas; b) combustíveis e energia elétrica; e) importação; f) substituição tributária; g) gado em pé, bovino ou suíno; h) sucata de metal; i) alumínio.
Por fim, o Decreto nº 52.104 retirou do RICMS diversos dispositivos concernentes ao Regime Tributário Simplificado da ME e da EPP no Estado de São Paulo de que tratava a Lei estadual nº 10.086/98 - "Simples Paulista".
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... contribuinte do imposto neste Estado (Lei 6.374/89, art. 8º, XXI, Convênio ICMS-25/90, cláusula segunda e art. 13, § 1º, inc. XIII, al. "a", da Lei ... de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, aprovado ... de Serviços de Transporte interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.
JOSÉ SERRA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO ... e Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, aprovado ... te ao que for pago ao outro Estado, o menor percentual previsto na coluna "ICMS" do Anexo I da Lei Complementar nº 123, de 2006." (NR). ...
Foram prorrogadas as disposições contidas nos convênios a seguir indicados.
I - Até 30 de abril de 2007: a) o Convênio ICMS 74/90 que trata da concessão de isenção do ICMS nas operações relativas às saídas de rapadura de qualquer tipo; b) o Convênio ICMS 39/91, que trata da concessão de isenção do ICMS nas operações internas e interestaduais com polpa de cacau; c) o Convênio ICMS 57/91, que autoriza o Distrito Federal a conceder isenção do imposto, decorrente da aplicação do diferencial de alíquota do ICMS, nas aquisições interestaduais de equipamentos e componentes metro-ferroviários; d) o Convênio ICMS 02/92, que autoriza os Estados especificados a conceder crédito presumido aos estabelecimentos extratores de sal marinho; e) o Convênio ICMS 61/93, que autoriza o Estado do Paraná a conceder isenção do ICMS nas operações internas com mercadorias destinadas à construção de casas populares; f) o Convênio ICMS 32/95, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder isenção nas operações internas com veículos automotores, máquinas e equipamentos quando adquiridos pelos Corpos de Bombeiros Voluntários; g) o Convênio ICMS 42/95, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder isenção do ICMS na entrada de bens para integrar o ativo fixo das Companhias Estaduais de Saneamento; h) o Convênio ICMS 20/96, que autoriza o Estado do Paraná a conceder isenção do ICMS nas saídas promovidas pelo Programa do Voluntariado do Paraná - PROVOPAR; i) o Convênio ( ... )
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... Conv. ICMS CONFAZ 149/06 - Conv. ICMS - Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE ... (SERVAS);
a.a) o Convênio ICMS 87/03, de 10 de dezembro 2003, que autoriza o Estado do Amapá a ... Bahia, Espírito Santo, Mato Grosso, Pará e Rondônia a conceder isenção do ICMS nas operações internas e interestaduais com polpa de cacau;
c) ... que autoriza o Estado da Paraíba a conceder redução da base de cálculo do ICMS nas operações com mercadorias e bens destinados à construção, operação ... 2002, que autoriza os Estados da Bahia e Minas Gerais a conceder isenção do ICMS nas saídas de blocos catódicos de grafite;
x) ...
Foram prorrogadas, até 31.12.2012, as disposições de diversos Convênios ICMS que concedem benefícios fiscais, dentre os quais, destacamos os seguinte:
a) Convênio ICMS 03/90, que concede isenção do ICMS às saídas de óleo lubrificante usado ou contaminado;
b) Convênio ICMS 23/90, que dispõe sobre o aproveitamento dos valores pagos a título de direitos autorais, artísticos e conexos como crédito do ICMS;
c) Convênio ICMS 74/90, que autoriza Estados a conceder isenção do ICMS nas operações relativas às saídas de rapadura de qualquer tipo;
d) Convênio ICMS 39/91, que autoriza Estados a conceder isenção do ICMS nas operações internas e interestaduais com polpa de cacau;
e) Convênio ICMS 52/91, que dispõe sobre a redução da base de cálculo nas operações com equipamentos industriais e implementos agrícolas;
f) Convênio ICMS 58/91, que dispõe sobre isenção do ICMS nas saídas de bulbos de cebola;
g) Convênio ICMS 20/92, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a isentar do ICMS a importação do exterior de reprodutores e matrizes caprinas;
h) Convênio ICMS 09/93, que autoriza os Estados que menciona e o Distrito Federal a conceder redução da base de cálculo do ICMS no fornecimento de refeição promovido por bares, restaurantes e estabelecimentos similares;
i) Convênio ICMS 29/93, que autoriza os Estados que menciona a conceder isenção do ICMS nas prestações internas de serviço de transporte de calcário a programas estaduais ( ... )
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... Conv. ICMS CONFAZ 1/10 - Conv. ICMS - Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA ... Bahia, Espírito Santo, Mato Grosso, Pará e Rondônia a conceder isenção do ICMS nas operações internas e interestaduais com polpa de cacau;
IX ... /91, de 7 de agosto de 1991, que dispõe sobre a concessão de isenção do ICMS nas aquisições de equipamentos e acessórios destinados às instituições ... 04/89, de 24 de outubro de 1989, que autoriza a concessão de isenção do ICMS na importação de bens destinados a ensino, pesquisa e serviços ... Convênio ICMS 03/90, de 30 de maio de 1990, que concede isenção do ICMS às saídas de óleo lubrificante usado ou contaminado;
IV ...
16/12/2011 - Da possibilidade jurídica do parcelamento de débitos tributários estaduais e municipais das empresas em recuperação judicial com os mesmos benefícios do parcelamento federal - Eduardo Souto do Nascimento*
