O Protocolo ICMS nº 21/2011 estabeleceu disciplina relacionada à exigência do ICMS nas operações interestaduais que destinem mercadoria ou bem a consumidor final, cuja aquisição ocorrer de forma não presencial no estabelecimento remetente, aplicável aos Estados signatários (AC, AL, AP, BA, CE, ES GO, MA, MT, PA, PB, PE, PI, RN, RR, RO, SE e DF). As novas disposições possibilitaram às unidades Federadas de destino, exigir a parcela do ICMS devido na operação interestadual em que o consumidor adquire mercadoria ou bem de forma não presencial por meio de internet, telemarketing ou showroom, inclusive em relação às aquisições de Estados não signatários do Protocolo. O imposto devido corresponderá ao percentual da alíquota interna do produto prevista no Estado de destino, deduzida a parcela relativa aos percentuais de 7% ou 12%, conforme o Estado de origem, sendo a responsabilidade pelo recolhimento atribuída ao remetente na hipótese de este estar estabelecido em unidade federada também signatária do presente ato, que tem efeitos a partir de 1º de maio de 2011.
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... Protoc. ICMS CONFAZ 21/11 - Protoc. ICMS - Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE ... 2011.
Ver Protocolo ICMS nº 30 de 13.04.2011.
Os Estados de Acre, ... Estabelece disciplina relacionada à exigência do ICMS nas operações interestaduais que destinem mercadoria ou bem a ... ada do Ret. DOU de 13.04.2011.
Na lista de assinatura do Protocolo ICMS 21/11, de 01 de abril de 2011, publicado no DOU de 7 de abril de 2011, ... Protoc. ICMS CONFAZ 21/11 - Protoc. ICMS - Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 21 de ...
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Roteiro - ICMS/Nacional - ... de 2006, aprovaram o Convênio ICMS nº 143 de 2006 (DOU de 20.12.2006), instituindo a Escrituração ... de acordo com os Atos Cotepe ICMS nº 38 e 47/2009, ...
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O ICMS é um imposto que incide em todas as fases da cadeia comercial. Assim, ... Lei nº 6.374/1989 (Lei do ICMS paulista) e no Regulamento do ICMS, aprovado ... Lei nº 6.374/1989 (Lei do ICMS paulista) e no Regulamento do ICMS, aprovado ...
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... ICMS/SP - Substituto tributário - Aplicação, apuração, emissão e ... (produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos), ao cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações que envolvam empresas ... é responsável pelo recolhimento do ICMS de sua própria operação de saída (ICMS da operação própria) e do ICMS devido pelas operações subsequentes (ICMS- ... III.1.5 - Apuração e recolhimento do ICMS-ST
III.2 ... Lei nº 6.374/1989 (Lei do ICMS paulista) e no Regulamento do ICMS, aprovado ...
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... de adoção dos sub-limites de receita bruta para efeito de recolhimento do ICMS em seus territórios, deverão se manifestar mediante decreto do ... ica e Opções Novas - Considerações
Comentário - ICMS - ... plicação das faixas de receita bruta anual, para efeito de recolhimento do ICMS em seus respectivos territórios, observados os seguintes ... poderão optar pela aplicação de sub-limites para efeito de recolhimento de ICMS na forma do Simples Nacional. O § 2º desse artigo estabelece que a ...
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... ICMS/Nacional - Nota Fiscal Eletrônica - ... Por meio do Protocolo ICMS nº 55/2007, e alterações posteriores, O Estado do Rio Grande do Sul ...
Dá nova redação ao Título V e ao Anexo 5 e acrescenta os Anexos 9 e 10, ao Regulamento da Lei nº 997, de 31 de maio de 1976, aprovado pelo Decreto nº 8.468, de 8 de setembro de 1976, que dispõe sobre a prevenção e o controle da poluição do meio ambiente
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... jo enquadramento no Código de Atividade Econômica, anexo ao regulamento do ICMS, for o ...
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... Tabela - ICMS - 2011/0015
Tabela de Incidência do ICMS
A ... Tabela - ICMS - 2011/0015
Tabela de Incidência do ICMS
Atualizada até ... do, lembrando sempre, que o tratamento tributário no campo de incidência do ICMS é a combinação de mercadorias ou serviços com operações ou prestações ...
16/12/2011 - Da possibilidade jurídica do parcelamento de débitos tributários estaduais e municipais das empresas em recuperação judicial com os mesmos benefícios do parcelamento federal - Eduardo Souto do Nascimento*
