Trechos localizados: ... ). (4) O limite mínimo de uma hora para repouso ou refeição poderá ser reduzido por ato do Ministério do ... Apesar da indicação legal como hora extra, essa imposição remuneratória ao empregador não se coaduna com a ... aduna com a natureza jurídica da jornada suplementar. Pela doutrina, a hora extra entrelaça-se com o trabalho prestado além da jornada normal de cada ... balhista - 2005/0980 O Intervalo Intrajornada como Hora Extra Jouberto de Quadros Pessoa Cavalcante* Francisco ... balho parcial ou total quanto à duração do intervalo intrajornada como hora extra. (8) Com base nessas ...

Data: 22.08.2005

Foi republicado o Decreto nº 7.455 de 2011, por ter saído com incorreção a Tabela VIII do seu Anexo que altera o Anexo III do Decreto nº 6.707 de 2008.
O referido Decreto alterou o Decreto nº 6.707 de 2008, que dispõe sobre a incidência do IPI, da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS sobre as bebidas classificadas nos Capítulos 21 e 22 da TIPI e o Decreto nº 5.062, de 30 de abril de 2004, que dispõe sobre o coeficiente para redução das alíquotas específicas da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS sobre as embalagens de que tratam os arts. 51 e 52 da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003.

Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.

Trechos localizados: ... Decreto nº 6.022 de 22.01.2007, publicado no D.O.U. de 22.01.2007 (Edição Extra), instituiu o Sistema Público de Escrituração Digital (Sped). O Sped é ... HORAS EXTRAS - Reclamação Trabalhista. O valor recebido a título de "hora extra" em decorrência de ação trabalhista, por ser considerado rendimento do ... Organismo Internacional, residentes no Brasil, sejam eles contratados por hora, por tarefa ou mesmo com vínculo contratual permanente. (Precedente da ... ROCESSOS DE CONSULTA 1 - AUXÍLIO-SAÚDE SUBSTITUTIVO DE RENDIMENTO DE HORA EXTRA - RENDIMENTO TRIBUTÁVEL - Incide IRPF sobre o rendimento pago a título ... a serviço da Organização, residentes no Brasil, sejam eles contratados por hora, por tarefa ou mesmo com vínculo contratual permanente. (Precedente da ...

Por meio do Decreto nº 7.584/2011 foi alterado o Decreto nº 6.558/2008, que instituiu a hora de verão em parte do território, para incluir a Bahia no rol dos Estados abrangidos pela medida.
A hora de verão entrará em vigor a partir da zero hora do dia 16.10.2011 nos Estados do Rio Grande do Sul, Santa Catarina, Paraná, São Paulo, Rio de Janeiro, Espírito Santo, Minas Gerais, Bahia, Goiás, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul e no Distrito Federal.

Trechos localizados: ... art. 2º do Decreto nº 6.558, de 8 de setembro de 2008, que institui a hora de verão em parte do território nacional. A ... O.U.: 13.10.2011 Obs.: Ed. Extra Dá ... vigorar com a seguinte redação: "Artigo 2º A hora de verão vigorará nos Estados do Rio Grande do Sul, Santa Catarina, ...

Foi alterado o Anexo III do Decreto nº 6.707, de 23 de dezembro de 2008, que trata da incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, da Contribuição para o PIS/PASEP, e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, no mercado interno e na importação, sobre produtos dos Capítulos 21 e 22 da Tabela de Incidência do IPI - TIPI (águas minerais, preparações compostas, refrigerantes e cervejas).

O Decreto nº 6.455 de 2008 foi retificado no DOU Extra de 14.05.2008, para corrigir alíquotas do IPI constantes em seu Anexo I, da seguinte forma:
a) 8309 - Rolhas, tampas e cápsulas para garrafas (incluídas as cápsulas de coroa, as rolhas e cápsulas, de rosca, e as rolhas vertedoras), tampões roscados, protetores de tampões ou batoques, selos de garantia e outros acessórios para embalagem, de metais comuns - a alíquota de 5%, foi corrigida para 0%;
b) 8418.69.91 - Resfriadores de água, de absorção por brometo de lítio - a alíquota de 0% foi corrigida para 5%;
c) 8425.41.00 - Elevadores fixos de veículos, para garagens - a alíquota de 10% foi corrigida para 0%. Referido decreto alterou alíquotas de IPI de diversos produtos, destacando-se: a) Preparações desincrustantes, anticorrosivas ou antioxidantes; b) Rolhas, tampas, cápsulas e outros dispositivos para fechar recipientes; c) Blocos e chapas, filtrantes, de pasta de papel; d) Vidro das posições 70.03, 70.04 ou 70.05, recurvado, biselado, gravado, brocado, esmaltado ou trabalhado de outro modo, mas não emoldurado nem associado a outras matérias; e) Vidros de segurança consistindo em vidros temperados ou formados por folhas contracoladas; f) tubos de alumínio; g) Construções e suas partes (por exemplo, pontes e elementos de pontes, torres, pórticos ou pilones, pilares, colunas, armações, estruturas para telhados, portas e janelas, e seus caixilhos, alizares e soleiras, balaustradas), de alumínio, exceto ( ... )

Trechos localizados: ...   Retificação publicada no DOU Extra de 14.05.2008. Republica-se o seguinte Anexo em face de ... Ex 01- Com capacidade de lavagem superior a 1000 pratos por hora0 ...

Foi dada nova regulamentação acerca da prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, de forma a revogar as Portarias Conjuntas PGFN/SRF nº 3, de 22 de novembro de 2005, e nº 1, de 19 de maio de 2006. A nova Portaria, de nº 3 de 2007, tratou dos seguintes tópicos: a) Prova de Regularidade Fiscal; b) Certidão Conjunta Negativa; c) Certidão Conjunta Positiva com Efeitos de Negativa; d) Certidão Conjunta Positiva; e) Emissão de Certidões; f) Formalização e Local de Apresentação do Requerimento; g) Competência para a Certificação da Regularidade Fiscal; h) Prazo para a Emissão; i) Prazo de Validade das Certidões; j) Cancelamento da Certidão Conjunta; k) Disposições Gerais. Essas disposições serão aplicadas inclusive, aos requerimentos de certidão pendentes de apreciação pelas unidades da RFB e da PGFN. Também foram publicadas no DOU extra de 2 de maio de 2007 o Decreto nº 6.106, de 30 de abril de 2007, e a Instrução Normativa nº 734, de 2 de Maio, tratando desse mesmo assunto.

Trechos localizados: ... GFN/RFB nº 3, de 02/05/2007. Emitida às xx:xx:xx do dia xx/xx/xxxx <hora e data de Brasília>. Válida até xx/xx/xxxx. Código de controle ... GFN/RFB nº 3, de 02/05/2007. Emitida às xx:xx:xx do dia xx/xx/xxxx <hora e data de Brasília>. Válida até xx/xx/xxxx. Código de controle ... GFN/RFB nº 3, de 02/05/2007. Emitida às xx:xx:xx do dia xx/xx/xxxx <hora e data de Brasília>. Válida até xx/xx/xxxx. Código de controle ... GFN/RFB nº 3, de 02/05/2007. Emitida às xx:xx:xx do dia xx/xx/xxxx <hora e data de Brasília>. Válida até xx/xx/xxxx. Código de controle ... O.U.: 02.05.2007 Obs.: Ed. Extra Di ...

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.

Trechos localizados: ... O.U.: 09.02.2005 Obs.: Ed. Extra Re ... a Lei; III - na falência: a) avisar, pelo órgão oficial, o lugar e hora em que, diariamente, os credores terão à sua disposição os livros e ... cedência mínima de 15 (quinze) dias, o qual conterá: I - local, data e hora da assembléia em 1a (primeira) e em 2a (segunda) convocação, ... erante o juiz, o órgão do Ministério Público será cientificado do dia e da hora designados para a instrução. § 3º A inquirição de testemunhas será ... io e sob recibo, de envelopes lacrados, a serem abertos pelo juiz, no dia, hora e local designados no edital, lavrando o escrivão o auto respectivo, ...