Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
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... A - O sucessor a qualquer título e o cônjuge meeiro são responsáveis pelos tributos devidos pelo "de cujus" até a data da partilha, limitada a ... Forense, Rio de Janeiro, p. 138, leciona que:
"Mais importante do que a história geral do Direito é, para o hermeneuta, a especial de um instituto e, em ... demais procedimentos legais e normativos estabelecidos para devolução dos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal;
b) inexistindo bens ... legis. E nada mais garantidor de um bom julgamento do que descobrir a sua história, sua verdadeira origem e finalidade.
Carlos Maximiliano, professor de ... lta de ofício.
b) o sucessor a qualquer título e o cônjuge meeiro, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da partilha ou adjudicação, limitada ...
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... O oncomitantemente com a ocorrência da Primeira Grande Guerra, presenciou a história o início de uma revolução na estrutura da tributação, que até então era ... incidentes sobre o patrimônio. Nesse período foram instituídos os primeiros tributos incidentes sobre o consumo, o chiffre d´affaires, na França, e o ...
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... Concomitantemente com a ocorrência da Primeira Grande Guerra, presenciou a história o início de uma revolução na estrutura da tributação, que até então era ... incidentes sobre o patrimônio. Nesse período foram instituídos os primeiros tributos incidentes sobre o consumo, o chiffre d´affaires, na França, e o ...
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... Federal - 2004/0760
A resistência ao pagamento de Tributos no Brasil
Uma breve análise histórica e humanística
Ubaldo ... causa do desagrado ao pagar tributos, nada melhor do que folhearmos nossa história, mais especificamente a história de nossos tributos, considerados a ...
Esta superestrutura, porém, é muito recente na história do homem. Daí a razão do sentimento generalizado de repulsa, entre os ... icar as suas funções, aos particulares são impostas obrigações, os chamados tributos. Essa relação é regida por normas jurídicas, sendo assistidas pelo ... indignação e revolta ao tributo, será buscada, neste artigo, nas páginas da história brasileira. Desde o início da exploração da terra pelos portugueses, no ...
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... ser histórico" em razão da história vivida, mas o é mais pela carência de história futura. É preciso, em verdade, atentar ao significado pleno de minha ... 22. Ensina Miguel Reale, "O homem não é "ser histórico" em razão da história vivida, mas o é mais pela carência de história futura. É preciso, em ... a amadurecer o surgimento de um Estado que seja ao mesmo tempo cobrador de tributos, porém, não negligente em relação a miséria social que assola em nosso ... a, tentâmen, renovadas atualizações do plano da história, mas sem a qual a história não seria senão uma dramaturgia de alternativas e de irremediáveis ... am igual posição econômica, daí porque para nós com base em Rawls, sonegar tributos é sonegar a receita dos mais pobres, portanto, é tornar ilegítima a ...
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... demonstrando que impossível no mundo de hoje vivermos sem o pagamento de tributos.
Também é de se notar a ... bletes de barros foram encontrados com escritos concernentes à cobrança de tributos.
Têm-se notícias de que o ... bém no Império Egípcio era assim. O Império Egípcio, conforme nos mostra a história, nasceu nas margens do Rio Nilo, em virtude da fertilidade, oriundas das ... de sua terra. Até que surge a figura do Faraó, que passa a cobrar diversos Tributos do povo egípcio, tributos esses que se caracterizavam pela entrega de ... e a figura do Faraó, que passa a cobrar diversos Tributos do povo egípcio, tributos esses que se caracterizavam pela entrega de parte da produção ao Faraó ...
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... da Súmula 665(13).
Contudo, a história recente aponta para o caso do Imposto sobre a propriedade Territorial ... ica que recebessem tais designações constitucionais o poder de instituir os tributos correspondentes, no exercício de suas funções legislativas. ... pessoas políticas "dentro de certos limites, o poder de criar determinados tributos e definir seu alcance, obedecidos os critérios de partilha de ... prudência dos tribunais(11).
A história tributária ... representariam, em hipótese alguma, delegação da atribuição de instituir os tributos. Em algumas hipóteses onde, por lei, todas as atuações seriam ...
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... ser histórico" em razão da história vivida, mas o é mais pela carência de história futura. É preciso, em verdade, atentar ao significado pleno de minha ... a, tentâmen, renovadas atualizações do plano da história, mas sem a qual a história não seria senão uma dramaturgia de alternativas e de irremediáveis ... conhecer senão como procura, tentâmen, renovadas atualizações do plano da história, mas sem a qual a história não seria senão uma dramaturgia de ... dico tributário?
No caso dos tributos "contribuições sociais", objeto deste estudo, a questão então é ... e no dever fundamental de pagar tributos. Mas não podemos negar que eles, tributos, estão aí, e aos borbotões! Podemos desprezar a aurora da ...
16/12/2011 - Da possibilidade jurídica do parcelamento de débitos tributários estaduais e municipais das empresas em recuperação judicial com os mesmos benefícios do parcelamento federal - Eduardo Souto do Nascimento*
