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... art. 7º da Lei nº 10.887/2004, sujeitam-se à incidência do imposto de renda (Ato ... a pessoa física está obrigada a efetuar a retenção. Esta, aliás, é a única hipótese em que a pessoa física está sujeita a efetuar a retenção do imposto. ... abalho, exoneração ou aposentadoria, o fisco já havia sido favorável à não incidência, como se comprova da leitura ... de remuneração pelos serviços de representação comercial, estão sujeitos à incidência do imposto de renda na fonte, calculado com base na Tabela Progressiva ... dos residentes no Brasil, esses contribuintes ficam obrigados à legislação tributária interna.
Dessa forma, foi ...
Foi publicada no Diário Oficial da União de 24.06.2008, a Lei nº 11.727, resultado da conversão da Medida Provisória nº 413, que aprovou um pacote de medidas alterando a legislação tributária, conforme relacionado a seguir:
IRPJ, PIS importação e COFINS importação - Hotelaria, Turismo e transporte marítimo e fluvial
Para estimular os investimentos e a modernização do setor de turismo, foi estabelecido que para efeito de apuração da base de cálculo do imposto de renda, a pessoa jurídica que explore a atividade de hotelaria poderá utilizar depreciação acelerada incentivada de bens móveis integrantes do ativo imobilizado, respeitadas as demais condições previstas na Lei nº 11.727 de 2008.
Em sentido contrário, no entanto, foi estabelecido que a redução a 0 (zero) das alíquotas do PIS/PASEP-Importação e da COFINS-Importação não se aplicará aos valores pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos, por fonte situada no País à pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, em decorrência da prestação de serviços de frete, afretamento, arrendamento ou aluguel de embarcações marítimas ou fluviais destinadas ao transporte de pessoas, para fins turísticos. A redução também não será aplicável na hipótese de contratação ou utilização da embarcação em atividade mista de transporte de cargas e de pessoas para fins turísticos, independentemente da preponderância da atividade (eficácia desde maio de 2008).
Imposto ( ... )
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... 0, calculada pela aplicação da taxa de depreciação admitida pela legislação tributária, sem prejuízo da depreciação contábil.
§ 1º A quota de depreciação ... 9. A importação de álcool, inclusive para fins carburantes, fica sujeita à incidência da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação, ... ca da mercadoria, estabelecer e alterar a relação de mercadorias sujeitas à incidência do Imposto de Importação sob essa forma, bem como diferenciar as ... da ou importação de acetona classificada no código 2914.11.00 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - Tipi, aprovada ... § 2º O disposto no inciso I do caput deste artigo aplica-se também na hipótese de receita de aluguel de máquinas, aparelhos, instrumentos e ...
Foi publicada na Edição Extra do Diário Oficial da União de 03.01.2008, a Medida Provisória nº 413, que aprova um pacote de medidas alterando a legislação tributária, conforme relacionado a seguir:
Instituições financeiras, seguradoras e empresas de capitalização
Foi estabelecido que a alíquota da CSLL será de 15% (quinze por cento), no caso de instituições financeiras, pessoas jurídicas de seguros privados e de capitalização. Em relação às demais pessoas jurídicas, a alíquota aplicável da contribuição permanece em 9% (nove por cento). Essa majoração da alíquota aplica-se a partir de 1º.05.2008.
PIS/PASEP e COFINS - Retenção na Fonte
Os valores retidos na fonte a título da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, quando não for possível sua dedução dos valores a pagar das respectivas contribuições no mês de apuração, poderão ser restituídos ou compensados com débitos relativos a outros tributos e contribuições administrados pela RFB, conforme passou a prever a Medida Provisória nº 413.
Imposto de Importação - Alíquota específica
Conforme estabelecido pela Medida Provisória nº 413, será aplicada, a partir da devida regulamentação, a alíquota específica de R$ 10,00 (dez reais) por quilograma líquido, ou por unidade de medida estatística da mercadoria, para o cálculo do Imposto de Importação incidente sobre mercadorias classificadas nos Capítulos 22, 39, 40, 51 a 64, 82, 83, 90, 91 e 94 a 96 da Nomenclatura Comum ( ... )
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...
Art. 11. Fica suspensa a incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS na venda de cana-de-açúcar, ... 0, calculada pela aplicação da taxa de depreciação admitida pela legislação tributária, sem prejuízo da depreciação contábil.
§ 1º A quota de depreciação ... 9. A importação de álcool, inclusive para fins carburantes, fica sujeita à incidência da Contribuição para o PIS/PASEP-Importação e da COFINS-Importação, ... "§ 2º O disposto no inciso I do caput aplica-se também na hipótese de receita de aluguel de máquinas, aparelhos, instrumentos e ... de 2001.
§ 9º Na hipótese de o produtor ou importador efetuar a venda de álcool, inclusive para ...
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... b.2) sujeitas à substituição tributária, ou a tributação concentrada em uma única etapa (monofásica), ou, com ...
a.2) sujeitas à substituição tributária, ou a tributação concentrada em uma única etapa (monofásica), ou, com ... ada em uma única etapa (monofásica), ou, com relação ao ICMS, a antecipação tributária com encerramento de tributação, desconsiderando- se os percentuais dos ...
c.2.1) sem retenção ou substituição tributária, com ISS devido a outro ...
c.2.2) sem retenção ou substituição tributária, com ISS devido ao próprio ...
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... o estabelecimento industrial de cigarros (código 2402.20.00 da Tabela de Incidência do IPI -TIPI - Cigarros contendo tabaco), responde solidariamente com a ... a) importação;
b) produtos sujeitos à substituição tributária ou incidência a alíquotas diferenciadas (monofásicos);
c) programas específicos ... da Receita Federal (DRF), à Delegacia da Receita Federal de Administração Tributária (Derat) ou Inspetoria da Receita Federal (IRF) do domicílio do ... elamento da habilitação
Na hipótese de cancelamento da habilitação de ofício, caberá, no prazo de 10 (dez) ... erais incidentes sobre receitas vêm ganhando importância vital na atividade tributária da União.
Esse fato, ...
Foi retificada no DOU de 5 de agosto de 2011 a Medida Provisória nº 540 de 2011, que faz parte do Plano Brasil Maior (PBM), relativamente à contribuição previdenciária e à COFINS-importação, visando incluir mais produtos para fins da substituição dos 20% do INSS Patronal e do acréscimo de 1,5 à alíquota da Cofins-importação.
Por meio da Medida Provisória nº 540/2011 foram promovidas diversas alterações na legislação tributária, conforme segue.
Comércio Exterior - Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (REINTEGRA) - Instituição
Os arts. 1º a 3º da MP nº 540/2011 trataram da instituição do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras - REINTEGRA, com o objetivo de reintegrar valores referentes a custos tributários residuais existentes nas suas cadeias de produção. Assim, a pessoa jurídica produtora que efetuar exportação de bens manufaturados no País poderá apurar valor para fins de ressarcir parcial ou integralmente o resíduo tributário existente na sua cadeia de produção. Tal valor será calculado mediante a aplicação de percentual estabelecido pelo Poder Executivo, que poderá variar entre zero e 3% sobre a receita decorrente da exportação de bens produzidos pela pessoa jurídica. O REINTEGRA será aplicado às exportações realizadas até 31.12.2012, e somente produzirá efeitos após sua regulamentação.
PIS/PASEP e COFINS - Créditos sobre ativo imobilizado ( ... )
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... 1991, as empresas que fabriquem os produtos classificados na Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada ... Art. 14. Os cigarros classificados no código 2402.20.00 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada ... caput; ou
II - comercializar cigarros a pessoa jurídica enquadrada na hipótese do § 2º.
Art. 21. ... cordo com o disposto no caput, sem prejuízo das sanções penais cabíveis na hipótese de produtos introduzidos clandestinamente em território nacional.
§ ... desembaraço aduaneiro dos cigarros de procedência estrangeira.
§ 1º Na hipótese de adoção de preços diferenciados em relação a uma mesma marca comercial ...
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... Utilização como insumo ou imobilizado das aquisições com substituição tributária - Crédito
IX.4.7 ... 6% e 1,65%.
Observa-se que na hipótese citada na letra "c", por não se enquadrar nas condições estabelecidas ... UFRAMA, a outra pessoa jurídica também estabelecida na ZFM, está sujeita à incidência do PIS/PASEP e da COFINS às alíquotas de 0,65% e 3%, respectivamente, ... Inicialmente, serão destacas as regras aplicáveis em relação à incidência do PIS/PASEP e da COFINS sobre a receita bruta auferida por empresa ... ação por estabelecimentos industriais ali instalados, estiveram isentas da incidência do PIS/PASEP e da COFINS no período compreendido entre 1º.02.2003 até ...
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... Até 31.10.2002, a substituição tributária também se aplicava aos veículos das posições 84.32.40.00, 84.32.80.00, ... a) a comerciante atacadista, hipótese em que as contribuições são devidas em cada uma das sucessivas operações ... 2001, para os veículos classificados na posição 87.11 da Tipi - Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados, é aplicável apenas nas ... 2001, para os veículos classificados na posição 87.11 da Tipi - Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados, é aplicável apenas nas ...
Na sistemática de substituição tributária, o PIS/PASEP e a COFINS devidos pelos comerciantes varejistas dos ...
16/12/2011 - Da possibilidade jurídica do parcelamento de débitos tributários estaduais e municipais das empresas em recuperação judicial com os mesmos benefícios do parcelamento federal - Eduardo Souto do Nascimento*
