Foram desativados os programas de emissão de guias de recolhimento baixados por "download", em virtude da implantação do programa emissor "on-line" de Guia de Arrecadação Estadual - GARE ICMS e GARE DR e de Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais - GNRE. O programa referido encontra-se disponível nas páginas do Posto Fiscal Eletrônico - http://pfe.fazenda.sp.gov.br e da Secretaria da Fazenda - www.fazenda.sp.gov.br/guiasinternet.
Trechos localizados:
... adação Estadual - GARE ICMS e GARE DR e de Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais - GNRE, informa:
1. O programa referido encontra-se ... de Guia de Arrecadação Estadual - GARE ICMS e GARE DR e de Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais - GNRE, informa:
1. O programa referido ... missor "on-line" de Guia de Arrecadação Estadual - GARE ICMS e GARE DR e de Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais - GNRE, informa:
1. ... ndo que a Secretaria da Fazenda desenvolveu o programa emissor "on-line" de Guia de Arrecadação Estadual - GARE ICMS e GARE DR e de Guia Nacional de ... net.
2. Em face dessa implantação, os programas de emissão das guias de recolhimento correspondentes baixados por intermédio de "download" deixarão de ser ...
Trechos localizados:
...
V.2 - Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais (GNRE) ... Se o contribuinte estiver sujeito às normas do Simples Nacional, e ficar responsável pelo recolhimento do imposto em decorrência da ... ICMS/SP - Recolhimento do imposto - Prazos e guias - Roteiro de ... II - Responsabilidade de recolhimento do imposto pelo ... Estabelecimento enquadrado no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte ...
Foi disciplinada a arrecadação de tributos e demais receitas estaduais bem como a prestação de contas pelas instituições bancárias, para determinar que o pagamento dos diversos valores que constituem receitas do Estado deverá ser feito por meio de: a) Guia de Arrecadação Estadual - GARE-ICMS; b) Guia de Arrecadação Estadual - Demais Receitas - GARE-DR; c) Guia de Arrecadação Estadual - GARE-IPVA; d) Notificação/Guia de Recolhimento - MILT; e) Guia de Arrecadação Estadual - GARE-ITCMD; f) Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais - GNRE; g) Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - DARE-SP.
Mencionado ato determinou os modelos, a quantidade de vias que deverão ser impressas, a utilização, preenchimento e apresentação dos documentos fiscais, bem como códigos de receita para diversas operações, dentre as quais, transporte, comunicação, energia elétrica, combustível, mercadoria importada, operações com café cru, abate de gado, feijão e operações com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária.
As Guias de Recolhimento e o Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais deverão ser acolhidos pelas instituições bancárias autorizadas, listadas no endereço eletrônico www.fazenda.sp.gov.br.
Por fim, foram revogadas as Portarias CAT nºs 27/1995, 05/1997, 96/1997, 98/1997 e 60/2002 que tratavam sobre o recolhimento de tributos estaduais.
Trechos localizados:
... Art. 12. A Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais - GNRE deverá ser utilizada para recolhimento dos débitos ... SUBSEÇÃO VI
DA GUIA NACIONAL DE RECOLHIMENTO DE TRIBUTOS ESTADUAIS - ... Art. 10. A Notificação/Guia de Recolhimento - MILT será utilizada para notificação, servindo para recolhimento de ... 5º A Guia de Arrecadação Estadual - GARE-DR deverá ser utilizada para recolhimento de:
I - Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis e de Direitos a ... A Guia de Arrecadação Estadual - GARE-ITCMD deverá ser utilizada para recolhimento dos débitos relacionados ao Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e ...
O Ajuste SINIEF nº 1/2010 alterou o Convênio SINIEF 6/89, que institui os documentos fiscais que especifica e dá outras providências.
A alteração consiste na inclusão, no referido Convênio, do art. 88-A, o qual instituiu a Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais On-Line - GNRE On-Line, modelo 28, que será utilizada para recolhimento de tributos devidos a unidade federada diversa da do domicílio do contribuinte, nos moldes ali previstos.
O Ajuste SINIEF nº 01/2010 entra em vigor na data de sua publicação, efetivada em 1º de abril de 2010, produzindo efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2010.
Trechos localizados:
... § 1º A emissão da Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais - GNRE On-Line obedecerá ... Artigo 88-A. Fica instituída a Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais On-Line - GNRE On-Line, modelo 28, que será ... I - Denominação "Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais - GNRE ... § 1º A emissão da Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais - GNRE On-Line obedecerá às seguintes ... :
I - Denominação "Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais - GNRE ...
O Convênio Arrecadação nº 1/2010 alterou Convênio Arrecadação nº 1/1998, que estabelece normas gerais a serem aplicadas aos contratos de prestação de serviços de arrecadação de tributos estaduais por meio da Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais (GNRE).
A alteração consiste na autorização para que os Estados do Espírito Santo e do Mato Grosso venham determinar que a arrecadação dos tributos devidos ao Estado será efetuada exclusivamente por meio de documento de arrecadação estadual próprio.
O Convênio Arrecadação nº 1/2010 entra em vigor na data de sua publicação, efetivada em 1º de abril de 2010, produzindo efeitos a partir de 1º de maio de 2010.
Trechos localizados:
... Conv. Arrecad. CONFAZ 1/10 - Conv. Arrecad. - Convênio Arrecadação CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 1 de ... Espírito Santo e Mato Grosso autorizados a determinar que a arrecadação dos tributos devidos ao Estado será efetuada exclusivamente por meio de documento de ... a serem aplicadas aos contratos de prestação de serviços de arrecadação de tributos estaduais por meio da Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais ... aplicadas aos contratos de prestação de serviços de arrecadação de tributos estaduais por meio da Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais (GNRE). ... de tributos estaduais por meio da Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais (GNRE).
O Conselho Nacional de Política ...
Trechos localizados:
... 7.1.7- Tipo 55 - Registro de Guia Nacional de Recolhimentos de Tributos Estaduais - ... 15 - Registro Tipo 55 - Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais
... 15 - Registro Tipo 55 - Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais
... 15 - Registro Tipo 55 - Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais
... CNPJ - Preencher com o número da inscrição do estabelecimento no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ;
3. ...
Trechos localizados:
... A Secretaria da Fazenda poderá, ainda, determinar o recolhimento do imposto por meio de valor estimado, caso em que estará dispensado o ... II.2, no quadro "Crédito do Imposto - Outros Créditos", mencionando: "Recolhimento em Outros Estados - Vendas Fora do Estabelecimento". ... Outra possibilidade é antecipar o recolhimento do imposto por meio de GNRE (Guia Nacional de Recolhimentos Estaduais). ... aram ao estabelecimento;
d) a guia de recolhimento do imposto em outro Estado, se for o caso. ... buições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - "Simples Nacional". Ou seja, independentemente da forma que serão tributadas, o controle ...
Trechos localizados:
... A regularização das pendências fiscais ocorrerá com o recolhimento do ICMS e a apresentação de todas as informações devidas, conforme as ...
b) Declaração do Simples Nacional relativa à Substituição Tributária e ao Diferencial de Alíquota - STDA ... a) por meio de Documento de Arrecadação do Simples Nacional - DAS;
b) por meio de Guia d ... a) por meio de Documento de Arrecadação do Simples Nacional - DAS;
b) por meio de Guia d ... artigo 113, do Código Tributário Nacional ( ...
16/12/2011 - Da possibilidade jurídica do parcelamento de débitos tributários estaduais e municipais das empresas em recuperação judicial com os mesmos benefícios do parcelamento federal - Eduardo Souto do Nascimento*
