Por meio do Convênio ICMS nº 85/2009 os Estados e o Distrito Federal acordaram em uniformizar nas suas legislações os critérios para cobrança do ICMS incidente na entrada no país, de bens ou mercadorias importados do exterior, por pessoa física ou jurídica, ainda que não seja contribuinte habitual do imposto, qualquer que seja a sua finalidade. Dentre outras disposições, foi estabelecido que quando o desembaraço aduaneiro se verificar em território de unidade da Federação distinta daquela do importador, o recolhimento do ICMS será feito em GNRE, com indicação da unidade federada beneficiária, exceto no caso de unidade da Federação com a qual tenha sido celebrado e implementado o convênio com a Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB - para débito automático do imposto em conta bancária indicada pelo importador. As disposições constantes do citado Convênio aplicam-se a partir de 1º de outubro de 2009, ficando revogado o Convênio ICMS nº 10/81, que tratava desse assunto.

Trechos localizados: ... do ICMS será feito em Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais - GNRE, prevista em normas de convênio, com indicação da unidade federada ...

Foi aprovado o modelo padrão de Contrato de Prestação de Serviços de Arrecadação por meio da Guia Nacional de Recolhimentos de Tributos Estaduais / GNRE, a ser celebrado entre as Secretarias de Fazenda dos Estados e do Distrito Federal e instituição financeira integrante da rede arrecadadora de tributos estaduais, na forma do anexo único do Ato COTEPE/ICMS nº 60 de 2005.

Trechos localizados: ... Captura Eletrônica da Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais - GNRE; b)por transmissão eletrônica de dados, até às (...) horas do (...) ... Captura Eletrônica da Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais - GNRE; c)mediante a entrega física dos documentos, até às (...) horas do (. ... ECADAÇÃO POR MEIO DA GUIA NACIONAL DE RECOLHIMENTOS DE TRIBUTOS ESTADUAIS / GNRE , QUE ENTRE SI CELEBRAM O (U.F.), REPRESENTADO PELA SECRETARIA DE ... ades do AGENTE ARRECADADOR: I - receber tributos estaduais, por meio da GNRE, desde que devidamente preenchida, sem ressalvas, omissões, emendas ou ... documento de arrecadação; II - autenticar originalmente as três vias da GNRE e devolver a segunda e terceira vias ao contribuinte ou ...

O Ajuste SINIEF nº 1/2010 alterou o Convênio SINIEF 6/89, que institui os documentos fiscais que especifica e dá outras providências.
A alteração consiste na inclusão, no referido Convênio, do art. 88-A, o qual instituiu a Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais On-Line - GNRE On-Line, modelo 28, que será utilizada para recolhimento de tributos devidos a unidade federada diversa da do domicílio do contribuinte, nos moldes ali previstos.
O Ajuste SINIEF nº 01/2010 entra em vigor na data de sua publicação, efetivada em 1º de abril de 2010, produzindo efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2010.

Trechos localizados: ... I - emitida exclusivamente através do Portal GNRE no sitio www.gnre.pe.gov.br , com validação nos sistemas internos de ... I - Denominação "Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais - GNRE On-Line"; II - ... § 1º A emissão da Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais - GNRE On-Line obedecerá às seguintes ... instituída a Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais On-Line - GNRE On-Line, modelo 28, que será utilizada para recolhimento de tributos ... § 3º As vias impressas da GNRE On-Line terão a seguinte ...

O Convênio Arrecadação nº 1/2010 alterou Convênio Arrecadação nº 1/1998, que estabelece normas gerais a serem aplicadas aos contratos de prestação de serviços de arrecadação de tributos estaduais por meio da Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais (GNRE).
A alteração consiste na autorização para que os Estados do Espírito Santo e do Mato Grosso venham determinar que a arrecadação dos tributos devidos ao Estado será efetuada exclusivamente por meio de documento de arrecadação estadual próprio.
O Convênio Arrecadação nº 1/2010 entra em vigor na data de sua publicação, efetivada em 1º de abril de 2010, produzindo efeitos a partir de 1º de maio de 2010.

Trechos localizados: ... estaduais por meio da Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais (GNRE). O Conselho Nacional de Política Fazendária ...

Altera dispositivos do Convênio SINIEF 06/89, de 21.02.89, que instituiu a Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais - GNRE.

Trechos localizados: ... 2.89, que instituiu a Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais - GNRE. Conselho Nacional de Política Fazendária - ... Cláusula quarta A Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais - GNRE, no modelo previsto no ... áusula terceira A Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais - GNRE, modelo 23, prevista ...

Estabelece normas gerais a serem aplicadas aos contratos de prestação de serviços de arrecadação de tributos estaduais por meio da Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais (GNRE).

Trechos localizados: ... E inconsistente; VIII - obrigatoriedade de legitimar a autenticidade da GNRE, pelo período de 5 (cinco) anos, ressalvados os casos em que haja ... agente arrecadador; VII - procedimentos a serem adotados na hipótese de GNRE inconsistente; VIII - obrigatoriedade de legitimar a autenticidade ... cedimentos para Captura Eletrônica da Guia Nacional de Tributos Estaduais - GNRE, ou conforme definido no padrão FEBRABAN para código de barras. ... cedimentos para Captura Eletrônica da Guia Nacional de Tributos Estaduais - GNRE." Cláusula quarta O órgão de arrecadação ... estaduais por meio da Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais (GNRE). O Ministro de Estado da Fazenda e os ...

Altera dispositivos do Convênio Arrecadação 1/98, de 19.06.98, e anexos, que estabelece normas gerais a serem aplicadas aos contratos de prestação de serviços de arrecadação de tributos estaduais por meio da Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais (GNRE).

Trechos localizados: ... Cláusula sexta O agente arrecadador não acolherá GNRE que contenha rasura, emenda, omissão, que impossibilite as ... cedimentos para Captura Eletrônica da Guia Nacional de Tributos Estaduais - GNRE, ou conforme definido no padrão FEBRABAN para código de ... egislação específica e o Manual de Procedimentos para captura eletrônica da GNRE, e/ou as condições estabelecidas no padrão FEBRABAN de código de barras. ... estaduais por meio da Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais (GNRE). O Ministro de Estado da Fazenda, os ... ias previstas no Manual Técnico de Procedimentos para Captura Eletrônica da GNRE, ou a captura das informações por meio de código de barras padrão ...

O Secretário da Fazenda do Estado do Pará denuncia o Convênio para Arrecadação de Tributos por meio da Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais - GNRE.

Trechos localizados: ... Tributos por meio da Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais - GNRE. Em atendimento à solicitação do Sr. ... e Tributos através da Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais - GNRE, datado de 22 de agosto de 1989 e publicado no DOU de 21 de dezembro de ... ixo indicados, que operavam na arrecadação de tributos estaduais através da GNRE sem código de barras, já foram notificados para suspender a prestação ... ndo em vista a adesão do Estado do Pará ao sistema de captura eletrônica da GNRE por código de barras padrão FEBRABAN, esse Estado denunciou os termos ...