Foram desativados os programas de emissão de guias de recolhimento baixados por "download", em virtude da implantação do programa emissor "on-line" de Guia de Arrecadação Estadual - GARE ICMS e GARE DR e de Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais - GNRE. O programa referido encontra-se disponível nas páginas do Posto Fiscal Eletrônico - http://pfe.fazenda.sp.gov.br e da Secretaria da Fazenda - www.fazenda.sp.gov.br/guiasinternet.
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... E ICMS e GARE DR e de Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais - GNRE, informa:
1. O programa referido encontra-se disponível nas páginas ...
Foi disciplinada a arrecadação de tributos e demais receitas estaduais bem como a prestação de contas pelas instituições bancárias, para determinar que o pagamento dos diversos valores que constituem receitas do Estado deverá ser feito por meio de: a) Guia de Arrecadação Estadual - GARE-ICMS; b) Guia de Arrecadação Estadual - Demais Receitas - GARE-DR; c) Guia de Arrecadação Estadual - GARE-IPVA; d) Notificação/Guia de Recolhimento - MILT; e) Guia de Arrecadação Estadual - GARE-ITCMD; f) Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais - GNRE; g) Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - DARE-SP.
Mencionado ato determinou os modelos, a quantidade de vias que deverão ser impressas, a utilização, preenchimento e apresentação dos documentos fiscais, bem como códigos de receita para diversas operações, dentre as quais, transporte, comunicação, energia elétrica, combustível, mercadoria importada, operações com café cru, abate de gado, feijão e operações com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária.
As Guias de Recolhimento e o Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais deverão ser acolhidos pelas instituições bancárias autorizadas, listadas no endereço eletrônico www.fazenda.sp.gov.br.
Por fim, foram revogadas as Portarias CAT nºs 27/1995, 05/1997, 96/1997, 98/1997 e 60/2002 que tratavam sobre o recolhimento de tributos estaduais.
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... Art. 12. A Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais - GNRE deverá ser utilizada para recolhimento dos débitos relacionados ao ... SUBSEÇÃO VI
DA GUIA NACIONAL DE RECOLHIMENTO DE TRIBUTOS ESTADUAIS - GNRE
... 1 - GARE-ICMS, GARE-DR, GARE-IPVA, MILT e DARE-SP - 2 (duas) vias;
2 - GNRE e GARE-ITCMD - 3 (três) vias. ... GARE-ITCMD;
VI - Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais - GNRE;
VII - Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - DARE-SP. ... olhimento for efetuado fora do território paulista.
Parágrafo único. a GNRE deverá ser gerada por meio de sistema disponível no endereço eletrônico ...
Foi divulgado que o programa emissor de guias de recolhimento baixado por "download" foi reativado a partir de 20/10/2005, e está disponível na página da Secretaria da Fazenda - www.fazenda.sp.gov.br/download. Continua disponível também o programa emissor de GARE-ICMS, GARE-DR e GNRE "on-line", que poderá ser acessado nas páginas do Posto Fiscal Eletrônico-http://pfe.fazenda.sp.gov.br e da Secretaria da Fazenda -www.fazenda.sp.gov.br/guiasinternet.
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... 2 - Continua disponível também o programa emissor de GARE-ICMS, GARE-DR e GNRE "on-line", que poderá ser acessado nas páginas do Posto Fiscal ... ine"; considerando que o programa emissor "on-line" de GARE-ICMS, GARE-DR e GNRE não necessita de atualizações periódicas, é útil para contabilistas e ...
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... nidade da Federação, por meio de Guia Nacional de Recolhimentos Especiais (GNRE), com a indicação do Código de Receita 10008-0 (recolhimentos ...
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... em Função do PIS e da COFINS - Transportador Revendedor Retalhista ( TRR) - GNRE - Normas - Decreto nº 45.086/2000. ... to do imposto mediante Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais- GNRE e a devolução do imposto pago por substituição tributária nas operações ...
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... A Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais - GNRE deverá ser utilizada para recolhimento dos débitos relacionados ao ICMS, ... V.2 - Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais (GNRE)
A Guia Nacional de ... Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais (GNRE)
V.2.1 ... ora do território paulista.
A GNRE deverá ser gerada por meio de sistema disponível no endereço ... www.fazenda.sp.gov.br.
A GNRE será emitida em 3 vias, que terão a seguinte ...
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... oder ser feito em outro Estado, por meio de guia nacional de recolhimento (GNRE) aprovada por acordo celebrado entre os Estados. ... te Estado por meio de Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais (GNRE), até o dia 9 do mês subsequente ao do início da ...
16/12/2011 - Da possibilidade jurídica do parcelamento de débitos tributários estaduais e municipais das empresas em recuperação judicial com os mesmos benefícios do parcelamento federal - Eduardo Souto do Nascimento*
