Dispõe sobre a regulamentação do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, e dá outras providências.
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... Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997.
Parágrafo único. Os recursos do Fust não poderão ser destinados à cobertura de custos com universalização ... VI - outras que lhe vierem a ser destinadas.
§ 1º As contribuições ao Fust serão devidas trinta dias após a entrada em vigor deste Decreto.
§ ... Art. 1º O Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, instituído pela Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, tem por ... calizar os programas, os projetos e as atividades que aplicarem recursos do Fust;
II - elaborar e submeter, anualmente, ao Ministério das ... de 1997;
III - prestar contas da execução orçamentária e financeira do Fust;
IV - arrecadar a contribuição para o Fust de que trata o inciso ...
Institui o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações.
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...
Art. 5º Os recursos do Fust serão aplicados em programas, projetos e atividades que estejam em ... Art. 9º As contribuições ao Fust das empresas prestadoras de serviços de telecomunicações não ensejarão ... al.
§ 1º Em cada exercício, pelo menos trinta por cento dos recursos do Fust serão aplicados em programas, projetos e atividades executados pelas ... ca instituído o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, tendo por finalidade proporcionar recursos destinados a cobrir a ... de 1997;
III - prestar contas da execução orçamentária e financeira do Fust.
Art. 5º Os recursos ...
Aprova o Plano de Metas para a Universalização de Serviços de Telecomunicações em Escolas Públicas de Ensino Médio.
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... ciada: é a entidade ou órgão no interesse de quem são aplicados recursos do Fust para a consecução das metas previstas neste Plano. ... deveres do usuário dos serviços e facilidades financiados por recursos do Fust:
I - utilizar de forma correta e racional os serviços, equipamentos ... rvados os termos da regulamentação, não poderá ser coberto com recursos do Fust.
§ 1º O uso tratado no caput inclui o completamento de chamadas ... rão ser consideradas para fins de otimização da utilização dos recursos do Fust, nos termos do disposto neste Plano. ... scritas neste Plano, minimizando a necessidade de utilização de recursos do Fust para a consecução dos objetivos evocados no art. 1º deste Plano; ...
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... ontribuição ao Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - FUST, que tem por finalidade proporcionar recursos destinados a cobrir ...
Dispõe sobre a criação de cargos de Guarda de Polícia Federal e de Analista de Informações Policiais no Quadro de Pessoal do Departamento de Polícia Federal, e de Direção e Assessoramento Superiores no âmbito da Administração Pública Federal, e dá outras providências.
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... nº 53, de 11.7.2002)
Parágrafo único.O percentual dos recursos do FUST, a ser repassado anualmente ao PROSIPAM, constará da proposta ... os recursos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - FUST, conforme estabelecido conjuntamente pelos Ministros de Estado das ... políticas, diretrizes gerais e prioridades que orientarão as aplicações do FUST na Amazônia Legal."(NR) (Revogado pela Medida Provisória nº 53, de ...
16/12/2011 - Da possibilidade jurídica do parcelamento de débitos tributários estaduais e municipais das empresas em recuperação judicial com os mesmos benefícios do parcelamento federal - Eduardo Souto do Nascimento*
