Foi prorrogado, por tempo indeterminado, o prazo de vigência do Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza. O art. 79 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e, igualmente, a Lei Complementar nº 111, de 6 de julho de 2001, previam que tal Fundo terminaria em 2010.

Trechos localizados: ... Lei Complementar nº 111, de 6 de julho de 2001, que "Dispõe sobre o Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza, na forma prevista ... Art. 1º Prorrogam-se, por tempo indeterminado, o prazo de vigência do Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza a que se refere o caput ... de julho de 2001, que "Dispõe sobre o Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza, na forma prevista ... mpo indeterminado, o prazo de vigência do Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza a que se refere o caput ... mpo indeterminado, o prazo de vigência do Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza. As Mesas da Câmara dos Deputados e do ...

Trechos localizados: ... no âmbito do Poder Executivo Federal, o Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza, a ser regulado por lei complementar com o objetivo de viabilizar a ... tal prazo de vigência determinada é aplicável tanto ao Fundo de Combate à Pobreza gerido pela União (previsto no art. 80 do Ato das Disposições ... ADCT, introduzindo artigos que criaram o Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza. 2. Antes de adentrarmos ... az nenhuma ressalva, tal prazo de vigência determinada é aplicável tanto ao Fundo de Combate à Pobreza gerido pela União (previsto no art. 80 do Ato das ... caput' do art. 82 do ADCT) em detrimento da análise dos Fundos de Combate à Pobreza a serem geridos pela União (artigos 79, 80 e 81 do ADCT) ou pelos ...

Data: 13.03.2003

Define o órgão gestor do Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza e o funcionamento do seu Conselho Consultivo e de Acompanhamento, dispõe sobre doações de pessoas físicas ou jurídicas, nacionais ou estrangeiras, para o Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza, e dá outras providências.

Trechos localizados: ... Art. 2º Integram o Conselho Consultivo e de Acompanhamento do Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza: I - O Ministro de Estado ... Art. 5º As doações ao Fundo poderão ser feitas por pessoas físicas ou jurídicas, nacionais ou ... Art. 6º Os recursos decorrentes das doações ao Fundo serão aplicados, no exercício de 2003, exclusivamente em ações de ... II - selecionar programas e ações a serem financiados com recursos do Fundo; III - coordenar, em articulação com os órgãos responsáveis pela ... Art. 4º Os recursos do Fundo serão direcionados a ações que tenham como alvo: I - famílias cuja ...

Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, introduzindo artigos que criam o Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza.

Trechos localizados: ... cujos rendimentos, gerados a partir de 18 de junho de 2002, reverterão ao Fundo de Combate e Erradicação de Pobreza. ... no âmbito do Poder Executivo Federal, o Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza, a ser regulado por lei complementar com o objetivo de viabilizar a ... Parágrafo único. O Fundo previsto neste artigo terá Conselho Consultivo e de Acompanhamento que ... Disposições Constitucionais Transitórias, introduzindo artigos que criam o Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza. As ... § 1º Caso o montante anual previsto nos rendimentos transferidos ao Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza, na forma deste artigo, não alcance ...

Dispõe sobre o Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza, na forma prevista nos artigos 79, 80 e 81 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

Trechos localizados: ... Art. 7º No exercício de 2001, o Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza poderá destinar, excepcionalmente, até dez por cento dos recursos para ... Art. 8º Constituirá também receita do Fundo a arrecadação decorrente do disposto no inciso I do art. 2º, no período ... Art. 5º Compete ao órgão gestor do Fundo, a ser designado pelo Presidente da República: I - coordenar a ... Art. 1º O Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza, criado pelo art. 79 do Ato das Disposições Constitucionais ... II - selecionar programas e ações a serem financiados com recursos do Fundo; III - coordenar, em articulação com os órgãos responsáveis pela ...

Trechos localizados: ... IV - nos saques efetuados diretamente nas contas vinculadas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e do Fundo de Participação ... dência social; III - 0,08% ao Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza. ... IV - a concessão e a liquidação do crédito realizada por meio do Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior - FIES, de que trata ... nas contas vinculadas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e do Fundo de Participação PIS/PASEP e no saque do valor do benefício do ... III - 0,08% ao Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza. ...

Publicacao: 16.01.2007

Acrescenta os §§ 3º, 4º, 5º e 6º ao art. 5º do Decreto nº 4.564, de 1º de janeiro de 2003, que define o órgão gestor do Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza e o funcionamento do seu Conselho Consultivo e de Acompanhamento, e dispõe sobre doações de pessoas físicas ou jurídicas, nacionais ou estrangeiras, para o Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza.

Trechos localizados: ... do Decreto nº 4.564, de 1º de janeiro de 2003, que define o órgão gestor do Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza e o funcionamento do seu Conselho ... doações de pessoas físicas ou jurídicas, nacionais ou estrangeiras, para o Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza. O ... iro de 2003, que define o órgão gestor do Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza e o funcionamento do seu Conselho Consultivo e de Acompanhamento, e ... ídicas, nacionais ou estrangeiras, para o Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza. O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no ...

Define o órgão gestor do Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza, regulamenta a composição e o funcionamento do seu Conselho Consultivo e de Acompanhamento, e dá outras providências.

Trechos localizados: ... Art. 2º Integram o Conselho Consultivo e de Acompanhamento do Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza: I - os Secretários-Executivos ... Art. 4º Para o corrente ano, os recursos do Fundo serão destinados: I - a famílias cuja renda per capita seja ... II - selecionar programas e ações a serem financiados com recursos do Fundo; III - coordenar, em articulação com os órgãos responsáveis pela ... II - sugerir áreas de atuação onde devem ser utilizados os recursos do Fundo; III - propor o montante total de recursos a ser aplicado em cada ... Consultivo: I - opinar sobre as políticas, diretrizes e prioridades do Fundo; II - sugerir áreas de atuação onde devem ser utilizados os ...