Foi instituído, nos termos do Anexo Único ao Ato COTEPE/ICMS nº 9 de 2008, o Manual de Orientação do Leiaute da Escrituração Fiscal Digital - EFD, a que se refere a cláusula primeira do Convênio ICMS 143/06, de 15 de dezembro de 2006, que deve ser observado pelos contribuintes do ICMS e IPI para a geração de arquivos digitais, a partir de 1º de junho de 2008. Foi revogado o Ato COTEPE/ICMS 11/07, de 28 de junho de 2007, que ora tratava desse assunto.

Trechos localizados: ... Valor do ICMS resultante da alíquota adicional dos itens incluídos no Fundo de Combate à ... Valor do ICMS resultante da alíquota adicional dos itens incluídos no Fundo de Combate à ... Valor do ICMS resultante da alíquota adicional dos itens incluídos no Fundo de Combate à ... ICMS resultante da alíquota adicional dos itens incluídos no Fundo de Combate à Pobreza ... ICMS resultante da alíquota adicional dos itens incluídos no Fundo de Combate à Pobreza ...

O Manual de Orientação do Leiaute da Escrituração Fiscal Digital - EFD, aprovado pelo Anexo Único do Ato COPETE/ICMS nº 09, de 18.04.2008, foi alterado na forma do Ato COTEPE/ICMS nº 38, de 10.09.2009. Referido Manual visa orientar a geração em arquivo digital dos dados concernentes à EFD e a outras informações fiscais pelo contribuinte pessoa física ou jurídica inscrito no cadastro de contribuintes do respectivo órgão fiscal.
Além desta alteração, o Ato COTEPE/ICMS nº 38 ainda prevê que as informações referentes ao Inventário deverão ser prestadas no leiaute vigente no período da entrega da EFD.
O Ato COTEPE/ICMS nº 38 entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos para as escriturações referentes aos períodos a partir de 1º de janeiro de 2010, exceto quanto ao Bloco G e registros pertinentes ao Livro de Controle de Crédito de ICMS do Ativo Permanente, cujos efeitos serão a partir de 1º de julho de 2010.

Trechos localizados: ... ICMS resultante da alíquota adicional dos itens incluídos no Fundo de Combate à Pobreza ... resultante da alíquota adicional dos itens incluídos no Fundo de Combate à Pobreza ...

Foi alterado o Ato Cotepe n° 35/05, que dispõe sobre as especificações técnicas para a geração, o armazenamento e o envio de arquivos em meio digital relativos aos registros de documentos fiscais, livros fiscais, lançamentos contábeis, demonstrações contábeis, documentos de informação econômico-fiscais e outras informações de interesse do fisco.
Dentre as alterações, destacamos as seguintes: a) produção de efeitos para o Distrito Federal e Pernambuco; b) diversos itens do Apêndice A e do Apêndice B do Anexo I; c) inclusão do Anexo II, tratando sobre Leiaute Fiscal de Processamento de Dados (LFPD) - Manual de orientação.

Trechos localizados: ... Dedução: ICMS próprio do Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza (FECEP) ... Dedução: ICMS próprio do Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza (FECEP) ... Outro débito: ICMS resultante da alíquota adicional dos itens incluídos no Fundo de Combate à Pobreza ... obrigação a recolher: ICMS da alíquota adicional dos itens do Fundo de Combate à Pobreza (FECEP) ... colher: ICMS da substituição tributária da alíquota adicional dos itens do Fundo de Combate à Pobreza (FECEP) ...